Acidente do trabalho. O Juízo privativo é também competente
para a ação conexa ou complementar, fundada no Direito Comum (D. Lei nº
7.036/1944, art. 69).
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Acidente do trabalho. O Juízo privativo é também competente
para a ação conexa ou complementar, fundada no Direito Comum (D. Lei nº
7.036/1944, art. 69).
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04429 EMENT VOL-00678-06 PP-02296
RECEPTAÇÃO CULPOSA. OS PACIENTES, QUE NÃO ESTAO PRESOS, PEDEM O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, POR FALTA DE PROVA, QUE OS INCRIMINE. ESTA
PODERA COMPLETAR-SE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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RECEPTAÇÃO CULPOSA. OS PACIENTES, QUE NÃO ESTAO PRESOS, PEDEM O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, POR FALTA DE PROVA, QUE OS INCRIMINE. ESTA
PODERA COMPLETAR-SE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-001534
MORA EM VENDA DE TERRENOS. APLICA-SE, NO CASO CONCRETO, O ART. 960,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SE TRATA DE REVENDA DE TERRENO NÃO LOTEADO
NA FORMA DO DEC. LEI 58/37 E CONVENCIONOU-SE A RESCISAO PARA O CASO
DE MORA.
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MORA EM VENDA DE TERRENOS. APLICA-SE, NO CASO CONCRETO, O ART. 960,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE SE TRATA DE REVENDA DE TERRENO NÃO LOTEADO
NA FORMA DO DEC. LEI 58/37 E CONVENCIONOU-SE A RESCISAO PARA O CASO
DE MORA.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00833
DESQUITE LITIGIOSO. O FILHO MENOR DO CASAL DEVE FICAR EM COMPANHIA
DO CONJUGE INOCENTE, COMO DISPÕE O ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESQUITE LITIGIOSO. O FILHO MENOR DO CASAL DEVE FICAR EM COMPANHIA
DO CONJUGE INOCENTE, COMO DISPÕE O ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01138
SEGUROS DE ACIDENTES. O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, DESDE 1954, GOZA DO MONOPOLIO DE
SEGURAR CONTRA ACIDENTES SEUS FILIADOS, CABENDO A VIA EXECUTIVA PARA
COBRANÇA DOS PREMIOS EM MORA.
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SEGUROS DE ACIDENTES. O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS, DESDE 1954, GOZA DO MONOPOLIO DE
SEGURAR CONTRA ACIDENTES SEUS FILIADOS, CABENDO A VIA EXECUTIVA PARA
COBRANÇA DOS PREMIOS EM MORA.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02680
A prescrição da ação penal estabelecida no art. 52 da Lei de Imprensa, está sujeita às causas de suspensão e interrupção, fixadas no Código Penal. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
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A prescrição da ação penal estabelecida no art. 52 da Lei de Imprensa, está sujeita às causas de suspensão e interrupção, fixadas no Código Penal. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-04 PP-01419 RTJ VOL-00038-03 PP-00558
VANTAGEM PECUNIARIA CONCEDIDA A MAGISTRADOS SE INCORPORA A SUA
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E, PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO, NÃO PODE SER RETIRADA POR LEI NOVA, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
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VANTAGEM PECUNIARIA CONCEDIDA A MAGISTRADOS SE INCORPORA A SUA
SITUAÇÃO PATRIMONIAL E, PELO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTO, NÃO PODE SER RETIRADA POR LEI NOVA, SEM OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00687 EMENT VOL-00681-02 PP-00715 RTJ VOL-00040-01 PP-00079
TAXA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA. A de joão Pessoa (Paraíba) é inconstitucional, porque mascara imposto estranho à competência dos Municípios, que não podem utilizar-se do campo residual do art. 21 da Constituição.
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TAXA MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA. A de joão Pessoa (Paraíba) é inconstitucional, porque mascara imposto estranho à competência dos Municípios, que não podem utilizar-se do campo residual do art. 21 da Constituição.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02757
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES, ELA E NULA E NÃO APENAS ANULAVEL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS
DESCENDENTES, ELA E NULA E NÃO APENAS ANULAVEL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00296 EMENT VOL-00680-02 PP-00652
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O DIREITO ESTADUAL PODE AMPLIAR AS GARANTIAS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.
O DESVIO DE PODER, EM CASO CONCRETO, E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE
SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE TAMBÉM NÃO REVE
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA NA 279 E 280).
INTERINIDADE DEVE SER EXPRESSA.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O DIREITO ESTADUAL PODE AMPLIAR AS GARANTIAS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.
O DESVIO DE PODER, EM CASO CONCRETO, E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE
SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE TAMBÉM NÃO REVE
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA NA 279 E 280).
INTERINIDADE DEVE SER EXPRESSA.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04429 EMENT VOL-00678-06 PP-02340
O SEGURADOR, PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTARIA, EM QUE O EMPREGADOR
SEGURADO FOI CONDENADO, ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A QUANTIA, OBJETO
DA CONDENAÇÃO, ORIUNDA DE SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
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O SEGURADOR, PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTARIA, EM QUE O EMPREGADOR
SEGURADO FOI CONDENADO, ESTA OBRIGADO A DEPOSITAR A QUANTIA, OBJETO
DA CONDENAÇÃO, ORIUNDA DE SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-04001 EMENT VOL-00674-02 PP-00577
1) MOTIVAÇÃO. AS SENTENCAS E ACORDAOS, MORMENTE AQUELES DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, SERÃO SEMPRE MOTIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE.
2) MOEDA FALSA. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO INTEGRA O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
3) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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1) MOTIVAÇÃO. AS SENTENCAS E ACORDAOS, MORMENTE AQUELES DE NATUREZA
CONDENATÓRIA, SERÃO SEMPRE MOTIVADOS, SOB PENA DE NULIDADE.
2) MOEDA FALSA. A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO INTEGRA O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL.
3) HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-02 PP-00901
