Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que
adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o
imposto de lucro imobiliário. (Súmula 98).
Ementa
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que
adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o
imposto de lucro imobiliário. (Súmula 98).
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00177
FUNCIONÁRIO. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ATIVIDADES
TECNICO-CIENTIFICAS DE MAGISTERIO OU PESQUISA. CONCESSÃO A CRITÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO. REGIME DE TEMPO INTEGRAL. ATIVIDADES
TECNICO-CIENTIFICAS DE MAGISTERIO OU PESQUISA. CONCESSÃO A CRITÉRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03874 EMENT VOL-00673-02 PP-00788 RTJ VOL-00039-01 PP-00070
ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. POSSIVEL CIENCIA DO CREDOR.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PARA ANULAR-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA
PARA EXAME DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
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ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. POSSIVEL CIENCIA DO CREDOR.
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PARA ANULAR-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA
PARA EXAME DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
Data do Julgamento:23/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-02 PP-00858
SEGURANÇA CONTRA O DIRETOR DA RECEBEDORIA FEDERAL DE SÃO PAULO,
CONTRA ATO QUE SE DIZIA IMINENTE, PELO QUAL FICARIA IMPEDIDA A
AGRAVADA DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES FISCAIS. O ARTIGO 151,
PARAGRAFO 11 DO DECRETO 45.422 DE 1959 NÃO AUTORIZAVA A MEDIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
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SEGURANÇA CONTRA O DIRETOR DA RECEBEDORIA FEDERAL DE SÃO PAULO,
CONTRA ATO QUE SE DIZIA IMINENTE, PELO QUAL FICARIA IMPEDIDA A
AGRAVADA DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES FISCAIS. O ARTIGO 151,
PARAGRAFO 11 DO DECRETO 45.422 DE 1959 NÃO AUTORIZAVA A MEDIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04437 EMENT VOL-00678-02 PP-00731
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, POR APLICAÇÃO DA L. 4.047 QUE E
RIGOROSA NA PROIBIÇÃO AOS TRIBUNAIS DE MODIFICAR TABELAS DE
VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES.
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MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, POR APLICAÇÃO DA L. 4.047 QUE E
RIGOROSA NA PROIBIÇÃO AOS TRIBUNAIS DE MODIFICAR TABELAS DE
VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES.
Data do Julgamento:22/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04310 EMENT VOL-00677-01 PP-00225
INSCRIÇÃO PARA CONCURSO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. A
EXIGÊNCIA CONTIDA NA L.44357-64 DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE
BACHAREL PRECEDEU A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. TODOS OS CANDIDATOS
NOMEADOS APRESENTARAM O TÍTULO E FIZERAM SUA INSCRIÇÃO. INSTRUÇÕES
REGULAMENTARES DE CONCURSO PODEM SER ALTERADAS ANTES DE SUA
REALIZAÇÃO. MANDADO INDEFERIDO.
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INSCRIÇÃO PARA CONCURSO. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO DE RENDA. A
EXIGÊNCIA CONTIDA NA L.44357-64 DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE
BACHAREL PRECEDEU A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. TODOS OS CANDIDATOS
NOMEADOS APRESENTARAM O TÍTULO E FIZERAM SUA INSCRIÇÃO. INSTRUÇÕES
REGULAMENTARES DE CONCURSO PODEM SER ALTERADAS ANTES DE SUA
REALIZAÇÃO. MANDADO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:22/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04448 EMENT VOL-00678-03 PP-01892 RTJ VOL-00039-03 PP-00478
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 2, DE 14.1.66. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO
DECRETO-LEI N. 2, DE 14.1.66. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
DA LEI PENAL.
Data do Julgamento:21/09/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00183 EMENT VOL-00679-01 PP-00019
