REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL - Em princípio, não se concede a do tributo indireto no pressuposto de que ocasionaria o locupletamento indébito do contribuinte de jure.
Mas essa regra, consagrada pela Súmula nº 71, deve ser entendida em caso concreto, pois nem sempre há critério cientifico para diagnosticar-se esse locupletamento.
Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que, a transferência do ônus, às vêzes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.
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REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL - Em princípio, não se concede a do tributo indireto no pressuposto de que ocasionaria o locupletamento indébito do contribuinte de jure.
Mas essa regra, consagrada pela Súmula nº 71, deve ser entendida em caso concreto, pois nem sempre há critério cientifico para diagnosticar-se esse locupletamento.
Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que, a transferência do ônus, às vêzes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.
Data do Julgamento:27/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00571
DESAFORAMENTO. A REGRA E QUE TODO CRIME DEVE SER JULGADO NO LUGAR EM
QUE FOI COMETIDO. A VAGA ARGÜIÇÃO DE DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE
DO JÚRI NÃO E MOTIVO SUFICIENTE PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DE UMA
COMARCA PARA OUTRA. VALOR DAS INFORMAÇOES DAS AUTORIDADES PUBLICAS
SOBRE A COMPETÊNCIA E DIGNIDADE DOS JURADOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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DESAFORAMENTO. A REGRA E QUE TODO CRIME DEVE SER JULGADO NO LUGAR EM
QUE FOI COMETIDO. A VAGA ARGÜIÇÃO DE DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE
DO JÚRI NÃO E MOTIVO SUFICIENTE PARA DESLOCAR O JULGAMENTO DE UMA
COMARCA PARA OUTRA. VALOR DAS INFORMAÇOES DAS AUTORIDADES PUBLICAS
SOBRE A COMPETÊNCIA E DIGNIDADE DOS JURADOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00912
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ANTECIPADAMENTE PELO ESTADO PRODUTOR, QUANDO SE TRATA DE PRODUTO
AGRICOLA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
ANTECIPADAMENTE PELO ESTADO PRODUTOR, QUANDO SE TRATA DE PRODUTO
AGRICOLA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00298
IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO SUPLEMENTAR FEITO DE CINCO ANOS APÓS A
EXPIRAÇÃO DO ANO FINANCEIRO A QUE CORRESPONDIA O IMPOSTO. A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU PROVADO ESSE LAPSO DE TEMPO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADOR DE INTERRUPÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. LANCAMENTO SUPLEMENTAR FEITO DE CINCO ANOS APÓS A
EXPIRAÇÃO DO ANO FINANCEIRO A QUE CORRESPONDIA O IMPOSTO. A DECISÃO
RECORRIDA ENTENDEU PROVADO ESSE LAPSO DE TEMPO, SEM MOTIVO
JUSTIFICADOR DE INTERRUPÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00711
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO IDONEO PARA ANULAR LEI EM TESE,
MAS SIM PODERA APRECIAR ATO DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO QUE ENVOLVA
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA MEIO IDONEO PARA ANULAR LEI EM TESE,
MAS SIM PODERA APRECIAR ATO DECORRENTE DE SUA APLICAÇÃO QUE ENVOLVA
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00799 EMENT VOL-00685-01 PP-00217
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LIVRE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO REQUISITO DA IDONEIDADE
DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA.
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INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LIVRE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO REQUISITO DA IDONEIDADE
DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO DE DENEGAÇÃO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00442 RTJ VOL-00040-01 PP-00008
CONTRATADOS PARA O SERVIÇO DA CAMPANHA PARA A EDUCAÇÃO DO SURDO,
DISPENSADOS COM MENOS DE CINCO ANOS NÃO SENDO FUNCIONÁRIOS
PERMANENTES E NÃO SATISFAZENDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS POR LEI, NÃO
PODEM ALEGAR DIREITO LIQUIDO E CERTO AOS LUGARES DE QUE FORAM
DISPENSADOS.
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CONTRATADOS PARA O SERVIÇO DA CAMPANHA PARA A EDUCAÇÃO DO SURDO,
DISPENSADOS COM MENOS DE CINCO ANOS NÃO SENDO FUNCIONÁRIOS
PERMANENTES E NÃO SATISFAZENDO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS POR LEI, NÃO
PODEM ALEGAR DIREITO LIQUIDO E CERTO AOS LUGARES DE QUE FORAM
DISPENSADOS.
Data do Julgamento:26/09/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00265 RTJ VOL-00041-03 PP-00518
