COMPETE AOS MUNICÍPIOS REGULAR O HORARIO DO FUNCIONAMENTO DOS
BANCOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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COMPETE AOS MUNICÍPIOS REGULAR O HORARIO DO FUNCIONAMENTO DOS
BANCOS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00195 RTJ VOL-00038-03 PP-00402
LEI, QUE EQUIPARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS DOS JUIZES, PODE
SER REVOGADA POR OUTRA QUE MODIFIQUE A FORMA DE REMUNERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSOS DESPROVIDOS.
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LEI, QUE EQUIPARA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AOS DOS JUIZES, PODE
SER REVOGADA POR OUTRA QUE MODIFIQUE A FORMA DE REMUNERAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO; RECURSOS DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:20/09/1966
Data da Publicação:DJ 17-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00189 RTJ VOL-00038-03 PP-00563
FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DAS LEIS 705, DE 16.05.49 E
1.639, DE 14.07.52, E E APROVADO NO CURSO DE CAPACIDADE POLICIAL
(SÚMULA 373), INGRESSA AUTOMATICAMENTE NA CLASSE L DA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DAS LEIS 705, DE 16.05.49 E
1.639, DE 14.07.52, E E APROVADO NO CURSO DE CAPACIDADE POLICIAL
(SÚMULA 373), INGRESSA AUTOMATICAMENTE NA CLASSE L DA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00270 RTJ VOL-00038-03 PP-00408
A COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO RESULTA DO ART. 187 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO
BENEFICIA APENAS OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM SALARIO MINIMO.
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A COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO RESULTA DO ART. 187 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO
BENEFICIA APENAS OS TRABALHADORES QUE PERCEBEM SALARIO MINIMO.
Data do Julgamento:20/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04303 EMENT VOL-00677-01 PP-00207
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 95. MOVIMENTO ECONOMICO VERIFICADO PELA
RECEITA BRUTA REALIZADA: NESTA NÃO SE INTEGRA O MONTANTE RECOLHIDO
PELO IMPETRANTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE SANTOS. CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ART. 95. MOVIMENTO ECONOMICO VERIFICADO PELA
RECEITA BRUTA REALIZADA: NESTA NÃO SE INTEGRA O MONTANTE RECOLHIDO
PELO IMPETRANTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO E
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:19/09/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04193 EMENT VOL-00676-01 PP-00383
COMPRA DE AÇÕES. LEGALIZADA A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE INTERMEDIARIA,
NÃO SE ANULOU A OPERAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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COMPRA DE AÇÕES. LEGALIZADA A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE INTERMEDIARIA,
NÃO SE ANULOU A OPERAÇÃO, TENDO-SE EM VISTA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE
FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:19/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04305 EMENT VOL-00677-02 PP-00679
Tesoureiros eTesoureiros auxiliares. Conferentes. A decisão recorrida reconheceu o seu direito ao reajustamento de 44% concedido pela Lei número 3.826/60. O recurso extraordinário envolve matéria que não foi decidida pelo acórdão recorrido e tem que
não
foi prequestionado. Não conhecimento, com a ressalva de que deve ser aplicada a legislação vigente, respeitados os efeitos já produzidos pela decisão recorrida.
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Tesoureiros eTesoureiros auxiliares. Conferentes. A decisão recorrida reconheceu o seu direito ao reajustamento de 44% concedido pela Lei número 3.826/60. O recurso extraordinário envolve matéria que não foi decidida pelo acórdão recorrido e tem que
não
foi prequestionado. Não conhecimento, com a ressalva de que deve ser aplicada a legislação vigente, respeitados os efeitos já produzidos pela decisão recorrida.
Data do Julgamento:19/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04442 EMENT VOL-00678-07 PP-03034
LOCAÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N 2.699/55 NÃO DEPENDE DE
RECONHECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS NO DESPACHO SANEADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. A APLICAÇÃO DO ART. 4 DA LEI N 2.699/55 NÃO DEPENDE DE
RECONHECIMENTO DE SEUS PRESSUPOSTOS NO DESPACHO SANEADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04427 EMENT VOL-00678-03 PP-01210
POSSESSORIA.USUCAPIAO.PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇAO AQUISITIVA E
INSUFICIENTE A POSSE DECENARIA AD INTERDICTUM, AINDA QUE JUDICIALMENTE
RECONHECIDA SE AO POSSUIDOR FALTOU O ANIMUS DOMINI.AGRAVO
DESPROVIDO.
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POSSESSORIA.USUCAPIAO.PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇAO AQUISITIVA E
INSUFICIENTE A POSSE DECENARIA AD INTERDICTUM, AINDA QUE JUDICIALMENTE
RECONHECIDA SE AO POSSUIDOR FALTOU O ANIMUS DOMINI.AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04436 EMENT VOL-00678-02 PP-00664 RTJ VOL-00039-03 PP-00353
