USO DE DOCUMENTO FALSO (C.P., ART. 304). EMBORA A DENUNCIA SUJA
POBRE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E HAJA RAZOES PARA SUSPEITAR-SE DA
SINCERIDADE DO QUEIXOSO, E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO, QUE NÃO TRANCOU
DESDE LOGO O PROCESSO, MAS O SUSPENDEU ATÉ QUE O JUÍZO FALIMENTAR
RESOLVA A QUESTÃO PREJUDICIAL DA FALSIDADE DA PROMISSORIA.
Ementa
USO DE DOCUMENTO FALSO (C.P., ART. 304). EMBORA A DENUNCIA SUJA
POBRE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E HAJA RAZOES PARA SUSPEITAR-SE DA
SINCERIDADE DO QUEIXOSO, E DE MANTER-SE O ACÓRDÃO, QUE NÃO TRANCOU
DESDE LOGO O PROCESSO, MAS O SUSPENDEU ATÉ QUE O JUÍZO FALIMENTAR
RESOLVA A QUESTÃO PREJUDICIAL DA FALSIDADE DA PROMISSORIA.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00379 EMENT VOL-00681-02 PP-00923
Rms 16165
1 ) Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliares. Situação funcional e financeira regulada, em definitivo pelas L. 4.242/63 e 4.354/64.
2) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3) Ordinário não provido.
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Rms 16165
1 ) Tesoureiros e Tesoureiros-auxiliares. Situação funcional e financeira regulada, em definitivo pelas L. 4.242/63 e 4.354/64.
2) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3) Ordinário não provido.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00315
TEMPO INTEGRAL. E O REGIME QUE, NOS TERMOS DO ART. 49, DA LEI 3.780,
DEPENDE DE SEREM SATISFEITAS EXIGENCIAS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DEFENSAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
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TEMPO INTEGRAL. E O REGIME QUE, NOS TERMOS DO ART. 49, DA LEI 3.780,
DEPENDE DE SEREM SATISFEITAS EXIGENCIAS REGULAMENTARES. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DEFENSAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00292 EMENT VOL-00680-02 PP-00456
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR EXTORSAO NO EXERCÍCIO DO CARGO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA SE O ATO RESULTOU DE PROCESSO REGULAR, SEM
QUALQUER EIVA OU SUSPEITA DE ABUSO DE PODER.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO POR EXTORSAO NO EXERCÍCIO DO CARGO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA SE O ATO RESULTOU DE PROCESSO REGULAR, SEM
QUALQUER EIVA OU SUSPEITA DE ABUSO DE PODER.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00189
NULA E A DECISÃO QUE NÃO FIXAR A PENA-BASE E NÃO VIER DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL
E ART. 381, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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NULA E A DECISÃO QUE NÃO FIXAR A PENA-BASE E NÃO VIER DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL
E ART. 381, INCISOS II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03995 EMENT VOL-00674-03 PP-01145
Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de
28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título
gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
- Súmula 98.
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Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de
28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título
gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário.
- Súmula 98.
Data do Julgamento:12/09/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00800 EMENT VOL-00685-01 PP-00380
LOCAÇÃO. RETOMADA. FUNÇÃO PÚBLICA EM PETROPOLIS E RESIDÊNCIA NO RIO
DE JANEIRO. AFASTADA A INSINCERIDADE DO RETOMANTE POR ESSE MOTIVO
ÚNICO, DEVE ELA SER APRECIADA SOB OUTROS ASPECTOS.
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LOCAÇÃO. RETOMADA. FUNÇÃO PÚBLICA EM PETROPOLIS E RESIDÊNCIA NO RIO
DE JANEIRO. AFASTADA A INSINCERIDADE DO RETOMANTE POR ESSE MOTIVO
ÚNICO, DEVE ELA SER APRECIADA SOB OUTROS ASPECTOS.
Data do Julgamento:12/09/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-04 PP-01409 RTJ VOL-00039-01 PP-00134
A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO. "(SÚMULA 336)
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A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES,
EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO. "(SÚMULA 336)
Data do Julgamento:12/09/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00203
REMUNERAÇÃO. PERCENTAGEM DA L. 3.756/60. NEGADA A FUNCIONÁRIOS
ADMITIDOS DEPOIS DA LEI QUE A ABOLIU, SALVO PARA OS QUE JA A ESTAVAM
PERCEBENDO ATÉ CERTA DATA (L. 4.069/62). AFASTADO O EXAME DE LEI
POSTERIOR A IMPETRAÇÃO. (L. 4.345/64).
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REMUNERAÇÃO. PERCENTAGEM DA L. 3.756/60. NEGADA A FUNCIONÁRIOS
ADMITIDOS DEPOIS DA LEI QUE A ABOLIU, SALVO PARA OS QUE JA A ESTAVAM
PERCEBENDO ATÉ CERTA DATA (L. 4.069/62). AFASTADO O EXAME DE LEI
POSTERIOR A IMPETRAÇÃO. (L. 4.345/64).
Data do Julgamento:12/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00378
