NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS. REJEITADOS PORQUE INFRINGENTES. O
ARGUMENTO DE QUE HAVERIA DIVERGENCIA NÃO PROCEDE PORQUE A MESMA NÃO
ESTA COMPROVADA NEM SE CITA NENHUM ACÓRDÃO PARA CONFIGURA-LA. AGRAVO
DESPROVIDO.
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NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGOS. REJEITADOS PORQUE INFRINGENTES. O
ARGUMENTO DE QUE HAVERIA DIVERGENCIA NÃO PROCEDE PORQUE A MESMA NÃO
ESTA COMPROVADA NEM SE CITA NENHUM ACÓRDÃO PARA CONFIGURA-LA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00582 EMENT VOL-00683-02 PP-00647
MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. NÃO TEM DIREITO POIS, MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA. NÃO BASTA TER SERVIDO EM "ZONA DE
GUERRA".
EMBARGOS REJEITADOS.
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MILITAR. TERCO DE CAMPANHA. NÃO TEM DIREITO POIS, MILITAR QUE NÃO
PARTICIPOU DE OPERAÇÕES DE GUERRA. NÃO BASTA TER SERVIDO EM "ZONA DE
GUERRA".
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:15/09/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00386 EMENT VOL-00681-02 PP-00667
IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA MILITAR. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE LEI.
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 113 DO ESTATUTO DOS MILITARES, CUJA
CONSTITUCIONALIDADE JA FOI AFIRMADA (RE 23.655, 27.12.54).
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IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA MILITAR. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE LEI.
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 113 DO ESTATUTO DOS MILITARES, CUJA
CONSTITUCIONALIDADE JA FOI AFIRMADA (RE 23.655, 27.12.54).
Data do Julgamento:15/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00295 EMENT VOL-00680-02 PP-00485 RTJ VOL-00040-01 PP-00013
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE LITIGIO ENTRE ESTADOS, QUE JUSTIFIQUE A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 101, I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CIVIL, DE
QUE NÃO CONHECEU.
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INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE LITIGIO ENTRE ESTADOS, QUE JUSTIFIQUE A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 101, I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CIVIL, DE
QUE NÃO CONHECEU.
Data do Julgamento:14/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00065
1) GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. NÃO E AUTO-EXECUTAVEL, DEPENDENDO
DE REGULAMENTAÇÃO.
2) ORDINÁRIO DESPROVIDO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
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1) GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. NÃO E AUTO-EXECUTAVEL, DEPENDENDO
DE REGULAMENTAÇÃO.
2) ORDINÁRIO DESPROVIDO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00297
A DESIGNAÇÃO TEMPORARIA DE FUNCIONÁRIO LOTADO EM REPARTIÇÃO, PARA
PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRA, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE.SÓ SE JUSTIFICA A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO QUANDO SE DA A EXTINÇÃO DO CARGO.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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A DESIGNAÇÃO TEMPORARIA DE FUNCIONÁRIO LOTADO EM REPARTIÇÃO, PARA
PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRA, POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE.SÓ SE JUSTIFICA A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO QUANDO SE DA A EXTINÇÃO DO CARGO.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00189 RTJ VOL-00041-02 PP-00514
QUANDO SE TRATA DE CRIMINOSO REINCIDENTE, O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
DA PENA ACRESCE-SE DE UM TERCO (ART. 110 DO C. PENAL). RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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QUANDO SE TRATA DE CRIMINOSO REINCIDENTE, O PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO
DA PENA ACRESCE-SE DE UM TERCO (ART. 110 DO C. PENAL). RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03995 EMENT VOL-00674-03 PP-01132
