ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES - MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL - DESPROVIMENTO.01. A posse em cargo público caracteriza a irreversibilidade da medida, impedindo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.02. A via estreita do agravo de instrumento não permite análise extensa da matéria probatória, devendo esta ser examinada quando da instrução nos autos principais. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos. (AGI 2007.00.2.001284-3)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - VEDAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSO REJEITADO.01. Há que prevalecer o entendimento do juízo singular no sentido de que não tem (...) o judiciário competência para dispor sobre a conveniência e oportunidade da administração dar posse a concursado, máxime quando fundamenta sua decisão na falta de recursos e observância à lei de responsabilidade fiscal (Sentença, fl. 47). Ora, tal, por si só, caracteriza a irreversibilidade da medida e impede o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.02. A via estreita do agravo de instrumento não permite análise extensa da matéria probatória, devendo esta ser examinada quando da instrução nos autos principais. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos.03. Recurso desprovido. Unânime.

ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENA E REGIME.1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional somente porquê o Juiz do Conhecimento não respondeu a todas as assertivas da Defesa, se estas não estavam diretamente relacionadas com o libelo acusatório.2. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme súmula do STJ.3. É vedada, por disposição legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos delitos praticados com violência contra as pessoas.4. Negado provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI Nº 911/69. DEVOLUÇÃO DO BEM. DEPOSITÁRIO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES DO STJ. VEÍCULO APREENDIDO PELO DETRAN. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.1. É diversa a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária em relação ao contrato de depósito. A alienação fiduciária não tem natureza de depósito típico, e não se insere na exceção constitucional restritiva de liberdade.2. Permitir a prisão do devedor decorrente de contrato de alienação fiduciária seria o mesmo que permitir a prisão civil por dívida, em verdadeira afronta a direito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 5º, LXVII.3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. 1. Conhece-se do recurso de apelação, uma vez atendidos os requisitos elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil, 2. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.4. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE MESMA ATIVIDADE COMERCIAL (ART. 51, III, DA LEI Nº 8.245/91). COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. ADEQUABILIDADE. APELAÇÃO: ALUGUÉIS DEFINITIVOS. PERÍCIA. MÉTODO COMPARATIVO. VALOR ADEQUADO. PREVALÊNCIA.1. A procuração ad juditia lavrada em Ofício de Notas e Registros detém fé pública, fazendo com que se presuma regular os poderes passados pelo presentante da pessoa jurídica ao advogado. Com isso, só justificaria a extinção do processo, por irregularidade de representação, na hipótese em que houver fundada dúvida acerca da legitimidade para a prática do ato, cabendo ao que alega tal circunstância o ônus da prova.2. Se, em razão da aquisição do ponto, o adquirente, dentro do mesmo ramo de atividade, assume os direitos e obrigações do antigo comerciante - inclusive no que respeita ao contrato de locação do estabelecimento comercial vigente há mais de três anos -, resta preenchido os requisitos legais referentes à renovatória (art. 51, inciso III, da L. nº 8.245/91).3. Havendo o Juiz, para a fixação dos aluguéis provisórios, se mantido dentro dos limites apresentados pelas próprias partes, não há qualquer reproche a se imputar ao patamar por ele estipulado.4. Inexistindo suficiente razão a fragilizar o laudo pericial, é de se ter por correta a fixação do locativo baseada no valor apontado pelo perito judicial, que, utilizando-se do método comparativo, apontou a média dos aluguéis praticados na região do imóvel litigioso e com semelhantes características físicas.5. Agravos retidos conhecidos e improvidos. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. INVERSÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O travamento de porta giratória instalada na entrada de agência bancária não é fato gerador de dano moral, mormente quando resta comprovado que tal se deu em virtude da conduta negligente do usuário e que os funcionários do estabelecimento adotaram as providências necessárias à solução do problema, evitando maiores transtornos.2. Não configura dano moral mera inversão na ordem de atendimento efetuado pelo caixa bancário que, ao chamar por uma senha, não observando ninguém se manifestar de imediato, chama a senha seguinte.3. Os dissabores experimentados no dia-a-dia, ainda que possam ganhar um contorno desagradável, não geram dano moral, pois inexiste violação a qualquer dos direitos da personalidade. 4. Recurso desprovido.

DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DAS VARAS DE FAZANDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 11.697/2008. ARTIGO 26. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. COMPANHEIRA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR JUNTO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA A DA LEI FEDERAL Nº 10.486/2002.Nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, com a nova redação conferida pela Lei Federal nº 11.697/2008, os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho.A Lei Federal nº 10.486/2002, em seu artigo 34, inciso I, alínea a, assegurou de modo geral aos cônjuges, companheiros e companheiras reconhecidos judicialmente o direito à assistência médico-hospitalar junto à Polícia Militar do Distrito Federal.Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Apelação e remessa ex officio conhecidas e não providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. 1 - O documento particular firmado pelo devedor e por duas testemunhas que estabelece obrigação de fazer é título executivo extrajudicial.2 - Não tendo sido pactuado a obrigação alternativa, não é possível a conversão unilateral pelo exeqüente da execução de obrigação de fazer em pagamento de quantia certa, sem que seja oportunizado ao devedor o cumprimento da obrigação avençada.3 - É vedada a cumulação de execução por quantia certa com obrigação de fazer em face da diversidade de ritos.4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença de indeferimento da inicial mantida.

CIVIL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS E DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS. VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO DEVER DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA.1. Os descontos relativos ao dever de prestar alimentos não podem alcançar direitos remuneratórios do alimentante que se refiram a períodos anteriores à fixação da referida obrigação.2. Isso, mesmo que a remuneração dos atrasados ocorra quando já em curso o desconto mensal da pensão alimentícia, já que, à época na qual se deu o pagamento a menor que ora se compensa, não havia qualquer obrigação para o hoje alimentante.3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

PENAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO-PROVIDA.Depoimentos coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, que apontam para a prática do crime de porte de arma de fogo pelo réu, constituem prova idônea para o decreto condenatório, ainda que prestados por policiais.Se a prova angariada revela que o revólver encontrava-se sob o tapete do banco do motorista do veículo, restando isolada a versão de que a arma era de propriedade de outrem, não há que se falar em absolvição.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do acusado não recomendam tal providência.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIGÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE QUALQUER BEM JURÍDICO TUTELADO. DEFESA PESSOAL. TIPICIDADE. NÃO EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Cuidando-se de delito de mera conduta, tem-se que o porte de arma de fogo desacompanhado de autorização legal dispensa a ocorrência de dano efetivo a bem jurídico tutelado pelo legislador, cuja mens legis do preceito é garantir a segurança e incolumidade pública.2. Não justifica a conduta do apelante alegação de que adquirira a arma de fogo para assegurar sua defesa pessoal, visto residir em local tido como perigoso.3. Sendo o apelante reincidente, inclusive no mesmo delito, mostra-se inviável a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.4. Recurso desprovido.

CIVIL - CDC - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CONCISA - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO.I - Embora sucinta a maneira em que proferida a decisão monocrática, o ilustre magistrado julgou a lide nos seus limites, observando o disposto no artigo 458, do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação.II - A relação jurídica existente entre as partes, contrato de plano de seguro de saúde com cobertura total, é qualificada como de consumo, sendo aplicadas, in casu, as normas protetivas do Código do Consumidor (Lei 8.078/90), ante a hipossuficiência do segurado em relação à empresa de assistência de saúde.III - As cláusulas contratuais excludentes do pagamento devem ser interpretadas restritivamente e, no caso de surgimento de dúvidas, devem ser analisadas da maneira mais favorável ao segurado, eis que inseridas em contrato de adesão. Ademais, a cláusula inserta em plano de saúde que restringe ao consumidor direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, que é a vida e a saúde, é considerada abusiva.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.1. A interpretação a ser conferida à expressão destinatário final, prevista no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser extensiva, de forma que no conceito de consumidor seja abarcado o aspecto econômico-jurídico, a fim de tutelar também os direitos das pessoas jurídicas que adquiram um determinado produto ou serviço para a satisfação de uma necessidade própria.2. No caso dos autos, a agravante contratou com a agravada para aquisição de equipamentos de informática para uso próprio e que não entraram para a cadeia produtiva da empresa, razão pela qual deve ser reconhecida sua condição de consumidor.3. Considerando que o foro de eleição previsto no contrato (São Paulo) não prevalece sobre regra de competência prevista no art. 100, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser fixada a competência do foro de Brasília para julgar a ação originária.4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Condições pessoais favoráveis do paciente tais como, primariedade, possuir residência fixa e ocupação lícita não são óbices à manutenção de sua custódia cautelar, todavia, presentes tais requisitos, a imprescindibilidade da prisão deve ser demonstrada de forma estreme de dúvidas. 2. Considerando-se que o crime em tela tem pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão, o que em tese, diante da primariedade do paciente, em caso de condenação levará a cumprir a pena em regime aberto, provavelmente substituída por restritiva de direitos, a concessão da ordem se impõe. 3. Ordem conhecida e concedida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA - PENHORA INCIDENTE SOBRE MÁQUINA - DESCONSTITUIÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.1. A Constituição Federal assegura aos litigantes razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.2. Logo, as restrições à penhora de bens, indispensáveis ao regular processamento da execução, sua breve duração e a satisfação do crédito reclamado, há de ser de molde a não frustrar tais direitos, tanto mais quando, como no caso, inexistem outros bens e o sócio majoritário e gerente da pessoa jurídica desfruta de confortável situação pessoal.3. Recurso provido. Unânime.

AÇÃO CAUTELAR. QUEDA PELO FATO DO ELEVADOR NÃO SE ENCONTRAR NO ANDAR. PLEITO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FALTA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O POSTULANTE E A DEMANDADA. DESNECESSIDADE DA APÓLICE PARA A DEFESA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS PELO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.01.Na ação cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir apresenta-se materializado na demonstração da necessidade dos documentos a possibilitar a proposição de futura ação versando sobre direito material, e na utilidade do provimento judicial que não se condiciona à resistência do demandado. 02.Se o dano experimentado pela parte decorre da deficiente manutenção que permitiu a abertura da porta sem que o elevador estivesse no andar, não se pode reconhecer qualquer vínculo jurídico entre a demandante e a prestadora de serviços, de molde a justificar a exibição de apólice de seguro contratado pela prestadora de serviços. 03.A manutenção dos elevadores de um prédio é obrigação exclusiva do condomínio e, sendo assim, o contrato de prestação desses serviços celebrado com empresa especializada, não vincula o usuário do transporte à fornecedora dos serviços contratados.04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. TELEBRÁS S/A. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1- Nos termos da Súmula nº. 39 do Superior Tribunal de Justiça, às sociedades de economia mista, empresa pública ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica não se aplica a prescrição qüinqüenal.2- Em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação.3- Recurso improvido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1- Comprovada nos autos a existência de relação matrimonial capaz de demonstrar o intuito dos companheiros em constituir família, conforme preceitua o art. 1.723 do Código Civil, é medida que se impõe o reconhecimento da união estável, com a conseqüente gama de direitos e obrigações provenientes dessa caracterização familiar.2- Não há se falar em desrespeito ao art. 5º do CPC quanto ao contraditório, quando todas as fases em relação à defesa do recorrente foram obedecidas.3- Apelo improvido.

Tentativa de furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Princípio da insignificância. Pena fixada no mínimo. Circunstância atenuante. Redução da pena aquém do mínimo vedada.1. Constitui conduta penalmente punível a tentativa de subtrair bem avaliado em R$250,00. Inaplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado.2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (verbete nº 231 da Súmula do STJ).3. Desfavoráveis ao réu algumas das circunstâncias judiciais, incabível a substituição da pena de liberdade por restritivas de direitos.