DIREITO CIVIL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.1. O dever de indenizar, quando há violação dos direitos da personalidade, tem por finalidade inibir a repetição do comportamento por parte do ofensor e a compensação dos dissabores experimentados pela vítima. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma prudente, de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente à compensação da dor e dos transtornos sofridos e ao alcance das finalidades punitiva e preventiva em relação ao agente, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento para a vítima ou ruína do devedor da indenização fixada.3. A conduta do ofensor, que se dispõe a minorar os efeitos do fato causador da lesão ao direito do ofendido, deve ser levada em consideração na fixação do valor da reparação, conduzindo-a a valores módicos.4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONSIDERAÇÃO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA DO REQUERENTE DA PROVA.- Na busca da verdade real, pode o juiz determinar a realização de prova anteriormente dispensada, não se sujeitando tal providência à preclusão temporal, porquanto objetiva a formação do convencimento do julgador e a efetividade da justiça.- A Lei 8.078/90 estabelece, como um dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova em face da hipossuficiência do autor na sua produção, mas as despesas relativas a eventuais honorários de perito correm por conta da parte que requereu a providência, como determina o artigo 33 do Código de Processo Civil. - Recurso parcialmente provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CESSÃO DE DIREITOS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CADEIA DE SUCESSÕES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE POSSE DO BEM E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.01. De acordo com a teoria da substanciação, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, são os fatos que delimitam objetivamente a demanda e servem para identificar a ação, ou seja, o provimento jurisdicional que a parte pretende obter, o qual, por sua vez, tem de ser adequado para a situação trazida à juízo. Descumprindo a parte este dever, deve ser considerada carecedora da ação.02. Para que se encontre presente a legitimidade passiva, é preciso que exista uma relação de sujeição do réu ante a pretensão vindicada pelo autor. Relatando a Autora um descumprimento contratual, sem, contudo, demonstrar qualquer relação de direito material havida entre as partes, não cabe aos Demandados figurarem no pólo passivo da presente demanda.03. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL. AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DUAS UNIÕES ESTÁVEIS HAVIDAS NO MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I - Os elementos caracterizadores da união estável não devem ser tomados de forma rígida, porque as relações sociais e pessoais são altamente dinâmicas no tempo.II - Regra geral, não se admite o reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes, sendo a segunda relação, constituída à margem da primeira, tida como concubinato ou, nas palavras de alguns doutrinadores, união estável adulterina, rechaçada pelo ordenamento jurídico. Todavia, as nuances e peculiaridades de cada caso concreto devem ser analisadas para uma melhor adequação das normas jurídicas regentes da matéria, tendo sempre como objetivo precípuo a realização da justiça e a proteção da entidade familiar - desiderato último do Direito de Família.III - Comprovado ter o de cujus mantido duas famílias, apresentando as respectivas companheiras como suas esposas, tendo com ambas filhos e patrimônio constituído, tudo a indicar a intenção de constituição de família, sem que uma soubesse da outra, impõe-se, excepcionalmente, o reconhecimento de ambos os relacionamentos como uniões estáveis, a fim de se preservar os direitos delas advindos.IV - Apelações desprovidas.

PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HOME CARE. QUADRO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA.- Nos contratos de plano de saúde, havendo previsão expressa ou inexistindo vedação contratual, é devido o custeio de tratamento ou internação necessária para atendimento do associado, nos termos da recomendação médica;- Considerando os princípios fundamentais do Estado Brasileiro e os direitos e garantias individuais, devem prevalecer as decisões que assegurem a primazia aos valores fundamentais do indivíduo, como a vida, saúde e dignidade, sem prejuízo de uma posteriori discussão sobre a questão meramente patrimonial;- Não se pode entender a recomendação médica de internação em domicílio (home care) como ato de capricho ou de mera comodidade em favor do paciente e familiares, quando o grau de comprometimento de sua saúde, por força de doenças crônicas e seqüelas permanentes, em parte causadas ou agravadas por enfermidades oportunistas ocorridas e propícias dentro do ambiente hospitalar, gerou a necessidade de cuidados diuturnos, necessários e essenciais para assegurar até mesmo a própria sobrevivência do enfermo. Mostra-se razoável a falta de indicação de internação hospitalar para o caso. - Agravo improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CESSÃO DO DIREITO. NATUREZA. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ORDEM. ART. 78, § 2º, DO ADCT. ART. 170 DO CTN. LC 52/97. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. I - A cessão de direitos não tem o condão de transmudar a natureza alimentar do precatório, mas esta, por si só, não representa óbice à compensação tributária, porquanto a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para o pagamento de tributo resulta da própria lei [art. 78, caput e § 2º, do ADCT à CB/88] (cf.: RE 550400/RS, DJ 18.09.2007, pág. 80).II - A compensação tributária não prescinde de autorização legislativa (art. 170 do CTN), de forma que somente a lei pode atribuir à autoridade administrativa o poder de deferi-la ou não.III - A Lei Complementar Distrital nº 52/97 mostra-se em desacordo com a Constituição Federal, restando ofensiva ao art. 100 e §§ da Magna Carta, sendo declarada inconstitucional por esta egrégia Corte (AIL 20010020061757, DJ 13/11/2002, PÁG. 88).IV - O poder liberatório do precatório depende de comprovação da liquidez e certeza do crédito.V - Recurso a que se nega o provimento.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - LIMINAR DEFERIDA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Satisfeita a obrigação de fazer, por meio de decisão antecipatória do mérito, não há que falar em perda do objeto. A decisão que antecipa o mérito não tem caráter definitivo, precisa ser ratificada por sentença.2- Em que pese seja aceitável, na doutrina, a tese de que o direito à saúde está subordinado à existência de uma conjuntura financeiramente favorável, dentro da chamada reserva do possível, é necessário frisar que os direitos sociais possuem um núcleo mínimo existencial, que impõe ao Estado Democrático de Direito a prioridade orçamentária, tendo em conta a fundamentalidade inerente ao direito à saúde, razão pela qual deve ser reconhecida a obrigação do Estado em garantir a internação do apelado em Unidade de Tratamento Intensivo-UTI na rede pública, ou em não havendo vaga nesta, na rede particular, às expensas do Distrito Federal, na forma descrita na inicial e deferida em sentença.3- Recurso de apelação e remessa oficial improvidos.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL: UNIÃO, ESTADO E MUNCÍPIOS. PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: DIGNIDADE HUMANA E DIREITO A VÍDA. AÇÃO COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO.- O fornecimento de remédio à pessoa que dele necessita e não tem condições de adquiri-lo é um devedor do Estado, compreendendo-se essa expressão no seu sentido lato, ou seja, União, Estados e Municípios. Precedentes do STF.- O Brasil, como Estado de Direito Democrático, tem seu fundamento no respeito e preservação da dignidade humana (art. 1º., CF), garantindo à inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput, CF).- É possível a propositura de ação cominatória, para obrigar à Administração a fornecer os medicamentos inexistentes em sua farmácia de distribuição gratuita, assim como a fixação de multa para dar efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes do STJ.- Recurso improvido.

CIVIL - AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO EFICAZ. INADIMPLÊNCIA DO CESSIONÁRIO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PERDA DO SINAL (ÁGIO). 1. Não havendo nenhum vício de nulidade ou anulabilidade no contrato, não há de se falar em invalidade do contrato. 2. Havendo inadimplemento do contrato de cessão de ágio de veículo, impõe-se a rescisão do contrato, com conseqüente devolução do veículo. 3. Se no contrato há previsão de arras penitenciais, deve ser executada, provocando a perda do valor dado como sinal (ágio), conforme previsão contratual expressa e nos termos do artigo 420 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DE SUA RETIRADA DO DISTRITO FEDERAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.1- Considerando que a proibição de alienação do veículo, enquanto não prolatada a sentença da ação de busca e apreensão, bem como a vedação de retirada do bem do Distrito Federal, vai contra expressa disposição legal, em específico o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, cujo texto é taxativo em determinar que, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão do veículo e, não havendo a purga da mora, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, merece prosperar o recurso.2- Havendo preservação, pelo texto legal, dos direitos do devedor fiduciante, pois, além de poder purgar a mora, em caso de improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa (art. 3º, § 6º), em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 3º, § 7º), se afigura como descabida a alegação de ofensa ao devido processo legal, sendo de destacar que poderá o devedor apresentar defesa, inclusive, pleiteando a devolução de valores pagos a maior (§§ 3º e 4º) e, por conseguinte, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.3- Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONSUMIDOR. INVERSÃO. ONUS DA PROVA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. HONORÁRIOS.Para se deferir o pedido de inversão do ônus da prova, como uma modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, há que se fazer presente um dos seus requisitos, quais sejam: verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.O significado de hipossuficiência insculpido no texto legal do CDC, não é econômico, mas sim técnico. O conceito de vulnerabilidade é que abrange a fragilidade econômica e técnica do consumidor.Para Voltaire de Lima: Uma alegação torna-se verossímil quando adquire foros de veracidade, quer porque se torna aceitável diante da modalidade de relação de consumo posta em juízo, quer porque, de antemão, em sede de cognição sumária, não enseja o convencimento de que possa ser tida como descabida.Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO INTERPOSTA PELOS PRÓPRIOS PARLAMENTARES. CAPACIDADE DO ÓRGÃO DIRETIVO.- No caso em exame, os apelados não possuem legitimidade ativa para demandar em nome próprio, pleiteando interesses subjacentes ao Diretório Municipal, desde quando há previsão, no ato constitutivo do partido político, de órgão de direção, qual seja, a Comissão Executiva Municipal, pessoa com personalidade jurídica apta e definida para estar em juízo na defesa dos direitos e interesses do Diretório, e bem assim, de seus membros. - Em face da falta de uma das condições da ação, a legitimidade ativa para a causa, a medida que se impõe é a cassação da sentença de primeiro grau e a extinção do processo sem resolução de mérito. - Recurso provido nesse sentido.

PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INSUFICIÊNCIA E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. HARMONIA. RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. IN DUBIO PRO REO. NÃO INCIDÊNCIA. TENTATIVA. DISTANCIAMENTO DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO AO GRAU MÁXIMO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME APENADO COM PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. 1. O agente que, voluntariamente, de forma livre e consciente, tenta constranger mulher, menor de idade, a manter consigo conjunção carnal, valendo-se para tanto de grave ameaça, não se consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, responde pelo crime de tentativa de estupro. 2. Os crimes contra a liberdade sexual situam-se no rol daqueles que em a prova oral assume especial destaque e, quando harmônicas, contém força o bastante para fundamentar uma sentença condenatória. 3. O fato de a vítima não ter sido ouvida em Juízo não implica em ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, posto que a sentença condenatória fundamentou-se em outras provas que foram produzidas sob o pálio das garantias constitucionais outorgadas ao apelante. 4. Apesar de patente a intenção de o apelante constranger a vítima a manter conjunção carnal, sua ação distanciou-se, em muito, da consumação do delito, pois sequer houve contato com as partes íntimas da vítima. 4.1 Quanto mais o iter criminis se aproxima do exaurimento, menor deve ser redução da pena, de modo que tal raciocínio deve ser aplicado de forma inversamente proporcional, ou seja, quanto mais o crime se distancia da consumação, maior será a minoração da reprimenda. 5. Tratando-se de condenado não reincidente, militando em seu favor circunstâncias judiciais, sendo-lhe imposta pena de 2 (dois) anos de reclusão, assisti-lhe o direito de cumpri-la em regime aberto, atendendo, deste modo, aos princípios da suficiência e da necessidade, segundo os quais nenhuma pena deverá ser executada de forma mais aflitiva e gravosa que exige a situação. 6. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista tratar-se de crime cometido com violência à pessoa (art. 44, I, CPB). 7. Sentença modificada.

COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. ASSINATURA DA ENDOSSANTE. PERDA DA TITULARIDADE. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. De acordo com o princípio da literalidade, o direito representado pelo título tem seu conteúdo e limites determinados nos precisos termos deste, ou seja, somente o que está escrito no título deve ser levado em conta.2. O endosso é meio próprio de transferência da propriedade dos títulos de crédito, consistente na assinatura do proprietário no verso ou anverso do título e implica a perda da titularidade dos direitos nele mencionados, exsurgindo a ilegitimidade para a cobrança do valor nele consignado.3. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. LOCALIZAÇÃO. ÁREA REGULAR. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O poder de polícia consiste em poder-dever da Administração cujo fim é fazer prevalecer o interesse público sobre os direitos individuais que apresentem risco à ordem estatal, consoante os preceitos legais.2. Restando incontroverso que o ato impugnado está inquinado de ilegalidade e demonstra-se abusivo e danoso, exorbitando os liames da juridicidade ao interditar área legal e regular, pondo em risco a atividade econômica ali exercida bem como todos que dela dependem, a concessão da segurança é medida que se impõe.3. Sentença escorreita. Remessa desprovida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A DOCUMENTO PÚBLICO (CHEQUE). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. O conjunto probatório é forte o suficiente para imputar à acusada a autoria dos fatos narrados na denúncia, consistente em fazer uso de cártula de cheque, com assinatura falsificada, ciente da potencialidade lesiva de sua conduta. 2. Pena fixada no mínimo legal. 3. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente diante das condições pessoais da Apelante, pessoa que vem demonstrando, através de reiteradas atitudes, ter uma personalidade desajustada e com incrível propensão à prática de atos delituosos, sempre objetivando a obtenção de vantagens ilícitas, em detrimento de pessoas de boa-fé, irreparável a decisão que a nega (a substituição). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRETENSÂO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA OUTRO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CABIMENTO QUANDO NÂO COMPROVADA DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. 1. Para o reconhecimento da legítima defesa, em sede de pronúncia, é necessário que não reste nenhuma dúvida acerca de sua ocorrência e da presença de todos os requisitos que a lei exige: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). 1.1 A ausência de qualquer um destes requisitos importa na exclusão do reconhecimento da legítima defesa. 2. Outrossim, Como cediço, a legítima defesa somente pode ser acatada, na fase de pronúncia, quando amparada em lastro probatório induvidoso, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri, a quem compete, por previsão constitucional, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (Juiz Taciano Vogado Rodrigues Junior). 3. Não estando demonstrada de forma estreme de dúvidas a ausência de animus necandi por parte do autor do fato, deve a questão, por envolver matéria de mérito, ser apreciada e decidida pelo juiz natural da causa, uma vez apresentada a tese pela defesa. 4. Recurso a que se nega provimento.

FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO PARA FURTO DE CD QUE SE ENCONTRAVA EM SEU INTERIOR. PRESENÇA DE IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS DO ACUSADO NA FACE EXTERNA DA PORTA ANTERIOR DIREITA. QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE QUE ARROMBA O VEÍCULO PARA FURTAR CD. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TJDF E C. STJ. 1- Não há como se acolher a inconvincente tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, quando, através de prova técnica pericial, comprova-se, através de pesquisa científica, confronto positivo entre o material questionado e a impressão digital padrão do polegar esquerdo do réu. 2. Doutrina. Francesco Carnelutti e Jorge Americano. La Prove Civile (páginas 148 e seguintes). 2.1 O Juiz chama a testemunha porque já conhece o fato, chama o perito para que o conheça; o conhecimento da testemunha preexiste, o do perito se forma depois (.....) A testemunha recorda, o perito relata; a primeira é um meio de reconstrução, o segundo, de comunicação de verdade. 3. A circunstância inserta no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal tem incidência quando o agente causa dano em obstáculo externo ao bem que deseja subtrair e não ao objeto em si mesmo, diante da maior reprovabilidade e censurabilidade da conduta do agente que, além de furtar a coisa, ainda causa danos, em ações distintas, razão pela qual quando a intenção é furtar bens no interior do veículo e se procede ao arrombamento do veículo, este funciona como o empecilho ao desiderato do agente, qualificando, o arrombamento da porta, o delito. 4. Os maus antecedentes do réu não autorizam a fixação da pena no mínimo legal e muito menos a substituição da expiação pela restritiva de direitos, por comparecer totalmente insuficiente. 5. Sentença mantida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXAME DETERMINADO PELO STJ. CONCESSÃO.1. Não se conhece de embargos declaratórios intempestivos, por falta de requisito objetivo de admissibilidade.2. Constatado o erro material, corrige o acórdão, de ofício, para que conste o regime aberto para cumprimento da pena privativa da liberdade. 3. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos. 4. Embargos Declaratórios não conhecidos. Erro material corrigido de ofício. Acórdão integrado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, com a substituição da pena.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. REINCIDÊNCIA. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.O prazo de cinco anos, a partir do qual a reincidência não prevalece começa a contar-se do cumprimento ou extinção da pena e não do trânsito em julgado de sentença condenatória anterior, conforme previsão do art. 64, I, CP.Incabível a redução da pena. No embate entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, prevalecerá aquela, conforme expressa disposição do art. 67 do Código Penal.Mantida reincidência, não há que se falar em alteração do regime de cumprimento da pena, nem em substituição da pena privativa de liberdade, consoante o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 44, ambos do Código Penal.Apelo improvido.