EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Agravo de instrumento. Agravo regimental contra o despacho que lhe nega seguimento. 3. Constitucionalidade da Lei Complementar nº 84/1996. 4. Aplicação do art. 195, § 6º, Constituição. Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade anual, ut art. 150, III, b, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Benefícios previdenciários concedidos entre 1991 e 1992. 3. Reajuste com base na variação integral do INPC. O art. 41, II, da Lei n.º 8.213/91 não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inaplicabilidade do critério previsto na Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL NO JULGADO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INOBSERVÂNCIA QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O BENEFÍCIO OBJETO DA AÇÃO E O DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Artigo 202 da Constituição de 1988. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com base nos parâmetros da Lei 8.213/91. 2. Aposentadoria por invalidez. Falecimento do beneficiário. Pensão por morte. Benefício de prestação continuada mantido à época da promulgação da Constituição de 1988. Incidência do critério de reajuste previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da instituição da nova ordem jurídica até a efetiva implantação dos Planos de Custeio e Benefício (L. 8.212/91 e 8.213/91). 3. Incorporação ao benefício dos percentuais devidos. Matéria que não se constituíra objeto das razões da apelação, do respectivo acórdão nem do recurso extraordinário. Argüição extemporânea. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SALÁRIO-MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aposentadoria por invalidez deferida na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir de 04.08.1994. Atualização monetária das prestações em atraso. Não configura ofensa à coisa julgada a inclusão, na liquidação de sentença, da correção monetária dos valores devidos. Precedente. 1.1. Utilização do salário-mínimo como índice de reajuste das parcelas em atraso. Impossibilidade, em face da vedação contida no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal. 2. Equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT- CF/88. Critério de aplicação restrita ao período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991, somente aos benefícios em manutenção na data da promulgação da Constituição. Decorrido esse prazo, os reajustes seguem os parâmetros da Lei 8.213/91 (CF, artigo 201, § 2º). Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Agravo de Instrumento. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. 3. Falta de peças essenciais e obrigatórias à compreensão da controvérsia, elencadas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO. SÚMULA 260-TFR. EQUIVALÊNCIA COM O NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA CONCESSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Incidência da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Vinculação do reajuste do benefício previdenciário ao número de salários-mínimos. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. 2. Vinculação do benefício ao salário-mínimo no período anterior a abril de 1989. ADCT-CF/88, artigo 58. Aplicação do critério da equivalência salarial aos benefícios mantidos prela Previdência Social na data da promulgação da Carta Federal, a partir do sétimo mês da sua vigência até a efetiva implantação dos Planos de Custeio e Benefício (L. 8.212/91 e 8.213/91). Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a vinculação da prestação ao salário-mínimo. Prejuízo à autarquia federal. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Salário educação. Natureza jurídica tributária, nos termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior mantida. 3. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n.º 1/1969, com base no § 2º do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.422/1975, em que se observa técnica de delegação legislativa adotada diante da variação do custo do ensino fundamental. 4. Art. 212, § 5º, da Constituição de 1988. Recepção da contribuição, na forma em que se encontrava disciplinada. 5. Constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei n.º 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3. Decisão com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 6. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 146, III, a, e 154, I, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. Transmissão da petição por "fax", verificada posteriormente a discordância parcial entre ela e seu original, sem ter havido litigância de má-fé. - Caso em que se deve julgar o agravo regimental como interposto via "fax", porque é essa petição que se leva em conta para a tempestividade do recurso na medida em que é confirmada, desde que não haja litigância de má-fé, como sucede na hipótese presente. - Por faltar na petição, como transmitida, a folha que contém os fundamentos do inconformismo das agravantes, há deficiência de fundamentação que não permite o integral exame dela. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Embargos declaratórios examinados como agravo regimental. 3. Salário educação. Natureza jurídica tributária, nos termos da Constituição de 1988. Disciplina anterior mantida. 4. Fixação válida da alíquota, por meio de ato do Poder Executivo, em face da Emenda Constitucional n.º 1/1969, com base no § 2º do art. 1º do Decreto-lei n.º 1.422/1975, em que se observa técnica de delegação legislativa adotada diante da variação do custo do ensino fundamental. 5. Art. 212, § 5º, da Constituição de 1988. Recepção da contribuição, na forma em que se encontrava disciplinada. 6. Constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º da Lei n.º 9.424/96. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 3. Decisão com força vinculante, eficácia erga omnes e efeito ex tunc. 7. Natureza jurídica de contribuição social. Inaplicabilidade dos arts. 146, III, a, e 154, I, da Constituição Federal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria constitucional suscitada no RE (direito adquirido a reajustes decorrentes das URPs de abril e maio de 1988 e fevereiro de 1989) não cogitada pelo acórdão recorrido, que se limitou a afirmar a ausência dos pressupostos da ação rescisória: incidência da Súmula 282. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: desprovimento com imposição de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO. O erro apontado pelo embargante não pode ser considerado como material, passível de correção de ofício, sendo, na verdade, questão jurídica já analisada pela Turma no julgamento de agravo regimental. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 194, parágrafo único, IV, da Constituição. - Inexistência de ofensa ao artigo 201, § 2º, da Carta Magna, uma vez que, em face do disposto nele, é à lei que cabe estabelecer os critérios para a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios da previdência social. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 53 DA LEI N.º 8.213/91. PROPORCIONALIDADE. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL). EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não admitir, em sede de recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à Carta Magna. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem emite juízo expresso a respeito do tema suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDADA EM NORMAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O acórdão recorrido fundamentou-se em normas infraconstitucionais para concluir pela necessidade de incidirem juros de mora no cálculo da conta de precatório complementar. Este fato inviabiliza o recurso extraordinário por configurar hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Gratificação especial atribuída aos servidores em exercício em zona de fronteira. Lei 8.270/91 regulamentada pelo Decreto 493/92. - A interpretação dada pelo acórdão recorrido à expressão "zona de fronteira" utilizada na legislação infraconstitucional em causa, como tendo sentido diverso da expressão "faixa de fronteira", não ofende evidentemente o disposto no § 2º do artigo 20 da Constituição Federal que conceitua o que seja "faixa de fronteira" e não "zona de fronteira". A questão, no caso, se cinge exclusivamente à interpretação de norma infraconstitucional, e interpretação essa que só seria violadora do citado dispositivo constitucional se - o que não ocorre no caso - a lei em causa se referisse à "faixa de fronteira" prevista na Carta Magna e a ela fosse dado, nesse ponto, sentido contrário ao que lhe dera o texto constitucional. - No mesmo sentido, manifestou-se esta Primeira Turma nos AGRAG's 281.735 e 335.194, e a Segunda Turma nos AGRRE's 279.256 e 282.716. - Inexistência de ofensa ao artigo 39, § 1º, da Constituição, e falta de prequestionamento das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando a questão suscitada nas razões extraordinárias não foi ventilada no aresto recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI N 8.213/91). AGRAVO. 1. Ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça afastou, do acórdão regional a incorreta aplicação do art. 58 do ADCT, pois, em se tratando de benefício concedido após a Constituição Federal de 05/10/1988, ou seja, no caso, a 1º.03.1990, o reajuste deve ser feito na conformidade do art. 59 da C.F. e da Lei que aprovou o Plano de Custeio e Benefícios (Lei 8.213/91). 3. R. E. prejudicado. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. Acórdão fundado em normas infraconstitucionais. Eventual ofensa à Constituição Federal ocorreria por via indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.