EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, a questão relativa ao critério da súmula 260 do extinto TFR já foi resolvida no julgamento do recurso especial em favor do INSS. - Resta, assim, a questão da revisão do benefício em causa, a partir de agosto de 1991, como pleiteado na inicial, vinculada ao salário mínimo, o que, segundo a jurisprudência firme desta Corte, viola o disposto no artigo 58 do ADCT, uma vez que a eficácia deste cessou com a entrada em vigor da Lei 8.213, de 24.7.91, que instituiu o plano de benefícios da Previdência Social e passou a disciplinar a forma de reajuste desses benefícios. Ademais, a partir da vigência dessa Lei, o critério de correção vinculado ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição que determina que sejam observados os critérios estabelecidos em lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Contribuição do salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes do Plenário. Regimental não provido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Alegação de ofensa ao art. 58 do ADCT. Dispositivo constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário, o que implica sua preclusão. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Contribuição do salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes do Plenário. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA COM A FINALIDADE DE SER DETERMINADA A IMEDIATA REMESSA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Recurso extraordinário não admitido na origem. Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo Tribunal "a quo". Impossibilidade jurídica do pedido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração: inocorrência da alegada omissão: rejeição.

EMENTA: Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT. Prorrogação. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento ante a ausência de interesse recursal da autarquia.

EMENTA: Restanto inatacado o fundamento do despacho recorrido, nega-se provimento ao agravo regimental.

EMENTA: Recurso extraordinário. TRD como juros de mora, instituída pelas Leis 8.177/91 e 8.218/91. Revela-se indireta a alegada ofensa aos artigos 150, III, "b" e 192, § 3º da CF, por demandar o prévio exame dessas leis. Ainda que assim não fosse, a tese esposada no extraordinário foi rejeitada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADIMC 835, rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Parcelas anteriores à promulgação da carta de 1988. Súmula 260. Alegada violação ao art. 58 do ADCT não reconhecida, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, dado o nítido caráter infringente de que se revestem.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento deficientemente instruído. - Por ter o acórdão recorrido ficado em preliminar processual infraconstitucional da deficiência da petição de agravo para se saber o valor do crédito de cada um dos autores, não sendo possível, por isso, aferir-se a possibilidade, ou não, de o pagamento ser efetuado sem a expedição de precatório, não é possível, evidentemente, pretender-se que não tenha ele prestado jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. - Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Salário-educação. Constitucionalidade. Orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento do RE 290.079 e da ADC 3. Agravo regimental a que se nega provimento, por ser o relator competente para julgar o recurso extraordinário por despacho, quando a decisão recorrida estiver em consonância com jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Revisão de benefício previdenciário. Decreto 89.312/84 e Lei 8.213/91. Inexistência, no caso, de direito adquirido. - Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Processual. Débito de pequeno valor. Desnecessidade de expedição de precatório. Lei nº 10.099. Aplicação imediata. Artigo 462 CPC. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91. AGRAVO. 1. Mesmo admitido que os temas constitucionais (artigos 201, § 3º, e 202 da C.F.) tenham sido focalizados no acórdão recorrido, nem por isso o R.E. se torna viável. 2. É que, em caso semelhante, decidiu a 1a. Turma, no julgamento do AGAED nº 279.377, DJU de 22.05.2001, Relatora a eminente Ministra ELLEN GRACIE: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. TETO (ARTS. 29 E 33 DA LEI 8.213/91 E 202 DA CF). - A norma inscrita no art. 202, caput, da CF (redação anterior à EC nº 20), que assegura o benefício da aposentadoria com base na média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, não é autoaplicável, necessitando, para sua complementação, de integração legislativa, a fim de que lhe seja dada plena eficácia. Constitui, portanto, disposição dirigida ao legislador ordinário, a quem cabe definir os critérios necessários ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o benefício deve ser calculado de acordo com a legislação previdenciária editada. - Ademais, a ofensa, se existente, seria indireta. - Por outro lado, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria de fundo, como pretendem os embargantes. Embargos rejeitados". 3. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o presente Agravo fica improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHISTA, PREVISTA NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO TEXTO DE 1988. A disciplina constitucional do instituto da prescrição não apanha fato ocorrido antes da promulgação da Carta da República -- no caso, a relação trabalhista consumada antes de 05.10.88. Precedente. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. II. - Precedentes do STF: AG 333.054 (AgRg)-RJ, Sepúlveda Pertence, 1ª Turma e AG 347.132 (AgRg)-RJ, Maurício Corrêa, 2ª Turma. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição social criada pela Lei Complementar 84/96. Os argumentos das agravantes pela ilegitimidade da cobrança desse tributo foram afastados pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 228.321-0/RS, rel. Min. Carlos Velloso, em que se reconheceu a compatibilidade da citada contribuição com o sistema constitucional vigente. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALIDADE CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DA LEI Nº 9.424/96 - EXIGIBILIDADE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de contribuição pertinente ao salário-educação, pronunciou-se pela legitimidade constitucional de sua incidência, seja com fundamento no Decreto-lei nº 1422/75, cujo artigo 1º, § 2º, teve a sua constitucionalidade confirmada (RE 290.079-SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) - preservando-se, desse modo, a validade jurídica do Decreto nº 76.923/75 (que majorou a alíquota de 1,4% para 2,5%) e do Decreto nº 87.043/82 (que manteve a alíquota de 2,5%) -, seja com suporte na Lei nº 9.424/96, cuja compatibilidade com o texto da Constituição da República foi expressamente reconhecida por esta Corte (ADC 3-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - RE 272.872-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO). - Os precedentes em questão, ao proclamarem a plena validade constitucional do Decreto-lei nº 1.422/75 e da Lei nº 9.424/96, legitimaram a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um desses diplomas legislativos.