EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna- se inviável o recurso. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Embargos de declaração. - Os presentes embargos são intempestivos. Com efeito, estes embargos declaratórios, que foram interpostos em 5 de setembro de 2001, não atacam o acórdão proferido nos embargos de declaração da União Federal por não terem interesse nele, que se ocupou apenas da parte em que esta foi vencida, e que os rejeitou, mas, sim, o aresto prolatado no recurso extraordinário - e publicado em 25 de agosto de 2000 - na parte que foi desfavorável à empresa ora embargante e que já havia transitado em julgado contra ela por não ter sido objeto de embargos de declaração dela no prazo de cinco dias a partir da data da publicação do mencionado acórdão que julgou o recurso extraordinário. Embargos não conhecidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 2º, E 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91: CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiram os agravantes abalar os fundamentos da decisão agravada e dos precedentes nela referidos. 2. Aliás, em caso análogo, a 1a. Turma desta Corte no julgamento do RE nº 231.412-RS, rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10.6.1999, assim decidiu: "EMENTA: Previdenciário: reajuste inicial de benefício concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC", o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2 , CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão")." 3. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente referido, o agravo resta improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS (LEI Nº 8.213/91). AGRAVO. 1. O aresto recorrido considerou aplicável, à hipótese, a Súmula 17, cujo teor é o seguinte: "No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260 (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, parágrafo 2º, da mesma Carta Magna". 2. E, ao prover o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça excluiu o reajuste nela previsto, ficando, assim, atendido o que pleiteado no Recurso Extraordinário. 3. Subsiste, no mais, o acórdão regional, no sentido da aplicação do art. 58 do ADCT, a partir de 05.10.1988 até a implantação do plano de custeio e benefícios, ou seja, até a vigência da Lei nº 8.213/91, em consonância, aliás, com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Revisão de benefício previdenciário anterior à Constituição. Art. 58 e parágrafo único do ADCT. 3. A Corte a quo não declarou inconstitucional norma previdenciária. Não cabia, assim, o apelo extremo pela letra b do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA:- Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Majoração da alíquota da contribuição social. Artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89. Prazo nonagesimal ( art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Inconstitucionalidade do art. 21, da Lei nº 7.787/89. 3. Embargos de divergência. Fundamentação diversa entre os acórdãos embargado e paradigma. A divergência só se caracteriza com desacordo dos fundamentos decisórios e da parte resolutória de cada um deles. 4. Matéria pacificada pelo Plenário. Incidência do verbete da Súmula nº 247/STF. 5. Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Previdenciário. Ação acidentária. 2. O critério de equivalência previsto no art. 58 do ADCT não pode ser adotado, com desrespeito ao disposto em seu parágrafo único. 3. Hipótese dos autos, a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição, a contar de abril de 1989. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. 5. Embargos de divergência não conhecidos, à vista do art. 332 do RISTF.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 8.742/93. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL: REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Benefício de amparo social previsto no inciso V do artigo 203 da Carta Federal. Matéria decidida nas instâncias ordinárias com base em provas documentais e testemunhais. Constitucionalidade do dispositivo legal (L. 8.742, artigo 20, § 3º) que impõe a necessidade de comprovação de que a renda per capita da família seja inferior a um quarto do salário-mínimo, declarada pelo Pleno desta Corte. Conseqüência: recurso extraordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Compensação das custas e honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. O aresto recorrido não fez qualquer menção ao disposto no art. 58 do ADCT, razão pela qual, faltou ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - O princípio de que as normas processuais se aplicam de imediato significa apenas que a partir de sua entrada em vigor elas se aplicam aos fatos que vierem a ocorrer desde esse momento, e não que elas retroajam para alcançar fatos que já se verificaram no passado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Contribuição Social para o FUNRURAL. Cobrança de empresa urbana. Possibilidade. Inexistência de violação ao art. 195, I da Constituição. Precedentes desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA EC-01/69. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. 1. Benefício previdenciário concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês do advento da nova ordem jurídica fundamental até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, na data da concessão do benefício. Observância do salário-mínimo vigente em 1º de novembro de 1985. Omissão inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/88. INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de Benefícios e Custeio da Previdência Social. 2. A controvérsia acerca dos índices de atualização do benefício previdenciário é matéria afeta à legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório. Débito de pequeno valor. Superveniência da Lei 10.099/2000. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 298.693, decidiu que, "em face da aplicabilidade imediata da Lei 10.099/2000 - que regulamentou o art. 100, § 3º, da CF, ao definir as obrigações de pequeno valor excluídas pela norma constitucional da sistemática de pagamentos mediante expedição de precatórios -, desapareceu o objeto do recurso extraordinário, interposto contra decisão que, proferida antes do advento da referida lei, afirmara a necessidade dessa regulamentação". Recurso extraordinário que se julga prejudicado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 100, § 1º - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente. não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS: PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA REFLEXA. I. - Questões constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282-STF. II. - No caso, se ofensa tivesse havido à Constituição, seria ela indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do RE. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA, EM RECURSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. - A exigência legal de prévio depósito do valor da multa, por qualificar-se como pressuposto de admissibilidade de recurso de caráter meramente administrativo, não transgride o art. 5º, LV, da Constituição da República. Precedentes.

EMENTA: Embargos de declaração. - No caso, inexiste obscuridade, pretendendo o embargante utilizar-se de embargos de declaração como se fossem embargos infringentes. Embargos rejeitados.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Deserção. Art. 511, do CPC. Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Agravo de Instrumento. Matéria infraconstitucional e ofensa reflexa. 3. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 284. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.