PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COM A CONCESSÃO DO WRIT, PARA A
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, A DIRETOR DE FACULDADE DE
UNIVERSIDADE FEDERAL, QUE ACUMULA VENCIMENTO DE JUIZ DO TRABALHO E
PROFESSOR CATEDRATICO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 96, NI, E 185 DA CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO
FAVORAVEL AO RECORRENTE. NÃO E VENDADA O ACRÉSCIMO DE FG NO CASO EM
QUE ESTA E ADJECTA AO CARGO DE DIREÇÃO NECESSARIAMENTE EXERCIDO POR
OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTERIO DO INSTITUTO.
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PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COM A CONCESSÃO DO WRIT, PARA A
PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, A DIRETOR DE FACULDADE DE
UNIVERSIDADE FEDERAL, QUE ACUMULA VENCIMENTO DE JUIZ DO TRABALHO E
PROFESSOR CATEDRATICO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 96, NI, E 185 DA CONSTITUIÇÃO EM SENTIDO
FAVORAVEL AO RECORRENTE. NÃO E VENDADA O ACRÉSCIMO DE FG NO CASO EM
QUE ESTA E ADJECTA AO CARGO DE DIREÇÃO NECESSARIAMENTE EXERCIDO POR
OCUPANTE DO CARGO DE MAGISTERIO DO INSTITUTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04197 EMENT VOL-00676-01 PP-00282
A ISENÇÃO FISCAL PODE SER REVOGADA NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
E O TRIBUTO EXIGIDO, SEM MAGOA AO PRINCÍPIO DO ART. 141, PAR. 34, DA
CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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A ISENÇÃO FISCAL PODE SER REVOGADA NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
E O TRIBUTO EXIGIDO, SEM MAGOA AO PRINCÍPIO DO ART. 141, PAR. 34, DA
CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00167
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. DEMISSAO PELO PREFEITO FUNDADA EM PROVAS
COLIGIDAS EM INQUERITO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO REGULARMENTE, COM
AMPLA GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
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FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. DEMISSAO PELO PREFEITO FUNDADA EM PROVAS
COLIGIDAS EM INQUERITO ADMINISTRATIVO PROCEDIDO REGULARMENTE, COM
AMPLA GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00576 EMENT VOL-00683-01 PP-00172
TRANSFERENCIA DE CARREIRA. DESATENÇÃO A LEI Nº 2.123 DE 1953.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRANSFERENCIA DE CARREIRA. DESATENÇÃO A LEI Nº 2.123 DE 1953.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00202
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, POR FORÇA DO PRESCRITO NO ART. 2 DA
LEI 1.815 DE 18.2.539 JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA
AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, POR FORÇA DO PRESCRITO NO ART. 2 DA
LEI 1.815 DE 18.2.539 JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00296
NÃO E FACULTADO A PROMOTOR PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNCIONAR
JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE OFICIA O DR. PROCURADOR GERAL DO
ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO E FACULTADO A PROMOTOR PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FUNCIONAR
JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE OFICIA O DR. PROCURADOR GERAL DO
ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00380
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- QUESTÃO REGULADA
PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - A JUSTAPOSIÇÃO DE MARCA
OU INSIGNIA REGISTRADA EM FAVOR DE OUTREM, A TÍTULO PRÓPRIO, PARA
O EXERCÍCIO DO MESMO COMERCIO OU INDUSTRIA, CARACTERIZA
CONCORRÊNCIA ILICITA, QUE DEVE SER COIBIDA COM O CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI REGULADORA DO ASSUNTO
(CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.- QUESTÃO REGULADA
PELO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - A JUSTAPOSIÇÃO DE MARCA
OU INSIGNIA REGISTRADA EM FAVOR DE OUTREM, A TÍTULO PRÓPRIO, PARA
O EXERCÍCIO DO MESMO COMERCIO OU INDUSTRIA, CARACTERIZA
CONCORRÊNCIA ILICITA, QUE DEVE SER COIBIDA COM O CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO POSTERIOR, NOS TERMOS DA LEI REGULADORA DO ASSUNTO
(CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03642 EMENT VOL-00671-03 PP-00986
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DO SEU PAGAMENTO SÓ SE ISENTAM AS
MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS
E LUBRIFICANTES (ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14-8-57). RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. DO SEU PAGAMENTO SÓ SE ISENTAM AS
MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS
E LUBRIFICANTES (ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14-8-57). RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-01 PP-00217
BENS PUBLICOS. A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E ADQUIRIDA
PELO ESTADO QUE A RESERVOU A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE
ABASTECIMENTO D'AGUA DUMA CIDADE ASSIM COMO A PRESERVAÇÃO DA FLORA
E DA FAUNA E BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL (CC ART. 66, II) E DESTARTE
NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO INVOCADO POR PARTICULAR
- CONTROVERSIA SOBRE A RETROATIVIDADE DOS D. 19.924/31 E 22.785/33
AGRAVO NÃO PROVIDO POR ASSENTAR A DECISÃO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA POSSE ANTES DE 1933.
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BENS PUBLICOS. A ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E ADQUIRIDA
PELO ESTADO QUE A RESERVOU A PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE
ABASTECIMENTO D'AGUA DUMA CIDADE ASSIM COMO A PRESERVAÇÃO DA FLORA
E DA FAUNA E BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL (CC ART. 66, II) E DESTARTE
NÃO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO INVOCADO POR PARTICULAR
- CONTROVERSIA SOBRE A RETROATIVIDADE DOS D. 19.924/31 E 22.785/33
AGRAVO NÃO PROVIDO POR ASSENTAR A DECISÃO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA
DA POSSE ANTES DE 1933.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04436 EMENT VOL-00678-02 PP-00531 RTJ VOL-00039-02 PP-00424
- POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
DE ACESSO. ALEGADA PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO A PROMOÇÃO, QUANDO
DEPENDENTE DA ESCOLHA DO GOVERNO.
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- POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO DE OFICIAL. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO
DE ACESSO. ALEGADA PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O DIREITO A PROMOÇÃO, QUANDO
DEPENDENTE DA ESCOLHA DO GOVERNO.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00213
Apesar de ter sido o requerente absolvido por não se haver caracterizado o peculato, nada impedia que a administração pública impusesse ao impetrante a pena de demissão, com apoio no artigo 218, VI, da lei estadual n. 1.751, de 22.2.1952.
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Apesar de ter sido o requerente absolvido por não se haver caracterizado o peculato, nada impedia que a administração pública impusesse ao impetrante a pena de demissão, com apoio no artigo 218, VI, da lei estadual n. 1.751, de 22.2.1952.
Data do Julgamento:30/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03744 EMENT VOL-00672-01 PP-00113 RTJ VOL-00039-01 PP-00059
PRONUNCIA. TENDO O JUIZ OBSERVADO O ART. 408 DO C.PR.PEN. NÃO HÁ
COMO DECRETAR A SUA NULIDADE. NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR A FUNDO A
PROVA DOS AUTOS ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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PRONUNCIA. TENDO O JUIZ OBSERVADO O ART. 408 DO C.PR.PEN. NÃO HÁ
COMO DECRETAR A SUA NULIDADE. NÃO E POSSIVEL REEXAMINAR A FUNDO A
PROVA DOS AUTOS ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03743 EMENT VOL-00672-03 PP-01144
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÃO. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DE DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÃO. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA
CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DE DÉBITO ANTES
DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04447 EMENT VOL-00678-08 PP-03378
