MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INCABIVEL AGRAVO REGIMENTAL DO
DESPACHO DO RELATOR QUE A DEFERE OU DENEGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INCABIVEL AGRAVO REGIMENTAL DO
DESPACHO DO RELATOR QUE A DEFERE OU DENEGA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00294 EMENT VOL-00680-01 PP-00224
EMENTA" - CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO
ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
EM FACE DO ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N II, DE 27.11.65, E ART.
104, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
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EMENTA" - CASO FUNDADO EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO
ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
EM FACE DO ART. 6 DO ATO INSTITUCIONAL N II, DE 27.11.65, E ART.
104, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 9 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.65.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01888
PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 38 DO COD. DE PROC. PENAL E SUA
CONTAGEM.
NA ESPÉCIE A PRIMEIRA REPRESENTANTE LEGAL NÃO DECAIRA AINDA DE TAL
DIREITO NA DATA EM QUE PERDEU A REPRESENTAÇÃO; E O SEGUNDO PROCEDEU
OPPORTUNE TEMPORE, OU FOSSE (A PARTIR DO CONHECIMENTO PESSOAL DO
FATO) DENTRO DO PRAZO QUE LHE ASSISTIA.
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PRAZO DE DECADENCIA DO ART. 38 DO COD. DE PROC. PENAL E SUA
CONTAGEM.
NA ESPÉCIE A PRIMEIRA REPRESENTANTE LEGAL NÃO DECAIRA AINDA DE TAL
DIREITO NA DATA EM QUE PERDEU A REPRESENTAÇÃO; E O SEGUNDO PROCEDEU
OPPORTUNE TEMPORE, OU FOSSE (A PARTIR DO CONHECIMENTO PESSOAL DO
FATO) DENTRO DO PRAZO QUE LHE ASSISTIA.
Data do Julgamento:01/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-02699
COMPETÊNCIA.
NÃO E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, POIS O CRIME ATRIBUIDO AO
PACIENTE FOI PRATICADO CONTRA MILITAR MAS POR CIVIL E EM LUGAR NÃO
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. E CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE
ESTADO, INTERNO OU EXTERNA, NÃO HÁ COMO ENXERGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL CABIVEL NO FORO COMPETENTE.
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COMPETÊNCIA.
NÃO E COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR, POIS O CRIME ATRIBUIDO AO
PACIENTE FOI PRATICADO CONTRA MILITAR MAS POR CIVIL E EM LUGAR NÃO
SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. E CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE
ESTADO, INTERNO OU EXTERNA, NÃO HÁ COMO ENXERGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL CABIVEL NO FORO COMPETENTE.
Data do Julgamento:01/09/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00741
MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA REFORMADA EM AGRAVO DA
UNIÃO. A PARTE, AO INVES DE PEDIR A REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA
SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 845, PARAGRAFO 7, DO C. PR. CIV.,
AGRAVOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA REFORMADA EM AGRAVO DA
UNIÃO. A PARTE, AO INVES DE PEDIR A REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA
SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 845, PARAGRAFO 7, DO C. PR. CIV.,
AGRAVOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-02 PP-01368
RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO LEGISLATIVO 2.681, DE 1912, ART. 19
- FATO DE TERCEIRO NÃO EXONERA A TRANSPORTADORA, MAS LHE ASSEGURA
AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - ABALROAMENTO DE
VEÍCULO COM DANO AO PASSAGEIRO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETO LEGISLATIVO 2.681, DE 1912, ART. 19
- FATO DE TERCEIRO NÃO EXONERA A TRANSPORTADORA, MAS LHE ASSEGURA
AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - ABALROAMENTO DE
VEÍCULO COM DANO AO PASSAGEIRO.
Data do Julgamento:01/09/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04308 EMENT VOL-00677-02 PP-00517
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SOFREU MODIFICAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2 CONFLITO PROCEDENTE.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SOFREU MODIFICAÇÃO EM
DECORRÊNCIA DO ATO INSTITUCIONAL N 2 CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00933 EMENT VOL-00686-01 PP-00046
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO.
1) O RECURSO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPOSTO DA
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, QUE A TIVER APRECIADO, E NÃO DO
SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA CAUSA PELA CÂMARA OU TURMA.
2) PRECEDENTES: RE 17.437, RE 57.126, AG 30:769, AG 31.523, RE
22.097, RMS 14.674.
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MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO.
1) O RECURSO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEVE SER INTERPOSTO DA
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, QUE A TIVER APRECIADO, E NÃO DO
SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA CAUSA PELA CÂMARA OU TURMA.
2) PRECEDENTES: RE 17.437, RE 57.126, AG 30:769, AG 31.523, RE
22.097, RMS 14.674.
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 17-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00228 RTJ VOL-00038-03 PP-00616
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO SE APLICA O DEC-LEI N 2, DE 14.1.1966 A
FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. PROCEDENTE O CONFLITO PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO SE APLICA O DEC-LEI N 2, DE 14.1.1966 A
FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA. PROCEDENTE O CONFLITO PARA
DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00159
"CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. E COMPETENTE PARA JULGA-LOS A JUSTIÇA
COMUM SE COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO DEC.LEI N. 2/1966, CONFORME
JA DECIDIU REITERADAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."
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"CRIMES DE ECONOMIA POPULAR. E COMPETENTE PARA JULGA-LOS A JUSTIÇA
COMUM SE COMETIDOS ANTES DA VIGENCIA DO DEC.LEI N. 2/1966, CONFORME
JA DECIDIU REITERADAMENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00488 EMENT VOL-00682-01 PP-00001
CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA COMUM (CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR, ANTERIOR AO DEC. LEI N. 2 DE 14. 1. 1966).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA COMUM (CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR, ANTERIOR AO DEC. LEI N. 2 DE 14. 1. 1966).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00023
DELITO PREVISTO PELA LEI DE IMPRENSA, N 2.083 DE 12.11.53, ESTA
SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO MILITAR. CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE A JUÍZO DE DIREITO DA CÂMARA DE LIVRAMENTO, RIO GRANDE DO
SUL.
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DELITO PREVISTO PELA LEI DE IMPRENSA, N 2.083 DE 12.11.53, ESTA
SUJEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO MILITAR. CONFLITO
NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE
COMPETENTE A JUÍZO DE DIREITO DA CÂMARA DE LIVRAMENTO, RIO GRANDE DO
SUL.
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00030
IMUNIDADE RECIPROCA. IMPEDE A EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL EM ATO DE
FORMAÇÃO DE EMPRESA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
ESTADUAIS (C.F., ART. 31,V,A).
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IMUNIDADE RECIPROCA. IMPEDE A EXIGÊNCIA DO SELO FEDERAL EM ATO DE
FORMAÇÃO DE EMPRESA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
ESTADUAIS (C.F., ART. 31,V,A).
Data do Julgamento:31/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00359
