HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, TENDO
EM VISTA QUE OS FATOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURAM
QUALQUER ILICITO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, TENDO
EM VISTA QUE OS FATOS APRESENTADOS PELA ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURAM
QUALQUER ILICITO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:29/08/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01084
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N 4.299/63, NÃO
ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA DUM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA.- ACOMPETENCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 5, XV,B), E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS
ESTADOS. E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 4.784/65,
QUANDO AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE
REGULA PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS NS. 4299 E 4.784 - SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NA VIGENCIA DA LEI N 4.299/63, NÃO
ERA ADMISSIVEL O PAGAMENTO PREVIO DO TRIBUTO, PELA TRANSFERENCIA DUM
ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM DIFERENTE ESTADO,
AINDA QUE PARA REVENDA PELA MESMA EMPRESA.- ACOMPETENCIA PARA
LEGISLAR SOBRE O COMERCIO INTERESTADUAL E DA UNIÃO (CONSTITUIÇÃO,
ART. 5, XV,B), E APENAS SUPLEMENTAR OU COMPLEMENTAR POR PARTE DOS
ESTADOS. E INADMISSIVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 4.784/65,
QUANDO AGRAVA O ONUS DO CONTRIBUINTE, POIS A OBRIGAÇÃO FISCAL SE
REGULA PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS N...
Data do Julgamento:29/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00129
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A LEI. NÃO E POSSIVEL
SOLVER A MATÉRIA ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO WRIT REQUERIDO PELA
RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A LEI. NÃO E POSSIVEL
SOLVER A MATÉRIA ATRAVÉS DA VIA SUMARIA DO WRIT REQUERIDO PELA
RECORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-01 PP-00178
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16,
PARAGRAFO 2., DA LEI ESTADUAL (MG) N. 1.172/54 QUE CONCEDEU
GRATIFICAÇÃO DE QUINQUENIOS APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES
DE DEZEMBRO DE 1954. RETIRADO DA LEI O DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL,
A GRATIFICAÇÃO ERA DE SER ESTENDIDA A TOTALIDADE DOS APOSENTADOS QUE
SATISFIZESSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBE-LA.
AGRAVO DESPROVIDO.
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INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 16,
PARAGRAFO 2., DA LEI ESTADUAL (MG) N. 1.172/54 QUE CONCEDEU
GRATIFICAÇÃO DE QUINQUENIOS APENAS AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES
DE DEZEMBRO DE 1954. RETIRADO DA LEI O DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL,
A GRATIFICAÇÃO ERA DE SER ESTENDIDA A TOTALIDADE DOS APOSENTADOS QUE
SATISFIZESSEM AS DEMAIS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBE-LA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04427 EMENT VOL-00678-02 PP-00689
EMPREGADOS DE FIRMA FALIDA. HASTA PÚBLICA. RATEIO. A AÇÃO QUE JULGOU
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM QUE NENHUM RECURSO
TIVESSE SIDO APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EMPREGADOS DE FIRMA FALIDA. HASTA PÚBLICA. RATEIO. A AÇÃO QUE JULGOU
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM QUE NENHUM RECURSO
TIVESSE SIDO APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-07 PP-02804
HABEAS CORPUS NEGADO.
SÃO RELEVANTES AS ARGUIÇÕES DO IMPETRANTE, QUER QUANDO SUSTENTA QUE
NÃO SE CONFIGUROU A TENTATIVA DE MORTE POR NÃO TER HAVIDO COMECO DE
EXECUÇÃO, QUER QUANDO ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ENTRETANTO, SE, AO ENCERRAR-SE O PROCESSO, O CONSELHO PERMANENTE DE
JUSTIÇA TEVE COMO NECESSARIO FOSSE O RÉU SUBMETIVO A EXAME DE
SANIDADE MENTAL NO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, NÃO SE DEVE, AGORA,
POR O ACUSADO EM LIBERDADE.
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HABEAS CORPUS NEGADO.
SÃO RELEVANTES AS ARGUIÇÕES DO IMPETRANTE, QUER QUANDO SUSTENTA QUE
NÃO SE CONFIGUROU A TENTATIVA DE MORTE POR NÃO TER HAVIDO COMECO DE
EXECUÇÃO, QUER QUANDO ALEGA EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ENTRETANTO, SE, AO ENCERRAR-SE O PROCESSO, O CONSELHO PERMANENTE DE
JUSTIÇA TEVE COMO NECESSARIO FOSSE O RÉU SUBMETIVO A EXAME DE
SANIDADE MENTAL NO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, NÃO SE DEVE, AGORA,
POR O ACUSADO EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:26/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01258
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA
SENTENÇA. O PACIENTE CASADO E SEPARADO, DECLAROU NO REGISTRO QUE UMA
SUA FILHA HAVIDA DE UNIÃO EXTRACONJUGAL ERA LEGITIMA DELE E DA
COMPANHEIRA. O PACIENTE NÃO TEVE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, MAS DE
PROTEGER. USOU MAL DO MEIO DE QUE SE SOCORREU,MAS NÃO HAVIA INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. O PRÓPRIO JUIZ DISSE QUE OS MOTIVOS INVOCADOS FORAM
NOBRES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DA
SENTENÇA. O PACIENTE CASADO E SEPARADO, DECLAROU NO REGISTRO QUE UMA
SUA FILHA HAVIDA DE UNIÃO EXTRACONJUGAL ERA LEGITIMA DELE E DA
COMPANHEIRA. O PACIENTE NÃO TEVE INTENÇÃO DE PREJUDICAR, MAS DE
PROTEGER. USOU MAL DO MEIO DE QUE SE SOCORREU,MAS NÃO HAVIA INTENÇÃO
DE PREJUDICAR. O PRÓPRIO JUIZ DISSE QUE OS MOTIVOS INVOCADOS FORAM
NOBRES. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:26/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03738
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ O QUE DECIDIR SE O ACÓRDÃO DEIXA BEM
CLARO O ALCANCE DA DECISÃO E ISSO DECORRE DOS VOTOS VENCEDORES QUE A
INTEGRAM"- A L. 4.784 NÃO ADMITE A TRIBUTAÇÃO DO ESTADO PRODUTOR
SOBRE A MATÉRIA PRIMA NELE COMPRADA PARA TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL NA
FABRICA DO ADQUIRENTE NOUTRO ESTADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ O QUE DECIDIR SE O ACÓRDÃO DEIXA BEM
CLARO O ALCANCE DA DECISÃO E ISSO DECORRE DOS VOTOS VENCEDORES QUE A
INTEGRAM"- A L. 4.784 NÃO ADMITE A TRIBUTAÇÃO DO ESTADO PRODUTOR
SOBRE A MATÉRIA PRIMA NELE COMPRADA PARA TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL NA
FABRICA DO ADQUIRENTE NOUTRO ESTADO.
Data do Julgamento:25/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-04 PP-01616 RTJ VOL-00036-03 PP-00495
- DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178, 181, 188, 190
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 672 DE 09.12.64 DA GUANABARA POR
OFENSIVOS DOS ARTS. 7. PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 7.
N. VII, LETRA B, DA CARTA FEDERAL.
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- DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178, 181, 188, 190
E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N. 672 DE 09.12.64 DA GUANABARA POR
OFENSIVOS DOS ARTS. 7. PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E 7.
N. VII, LETRA B, DA CARTA FEDERAL.
Data do Julgamento:25/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00041
CONFLITO ENTRE ESTADOS. A PROVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE, FAZENDO CITAR
A FAZENDA DE DOIS ESTADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS LHE QUEREM
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO DESLOCA O JULGAMENTO
DO FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O
LITIGIO ENTRE ESTADOS. UM DOS ESTADOS ERA PARTE MANIFESTAMENTE
ILEGITIMA PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS EM SEU TERRITÓRIO
NÃO OCORREU NENHUM DOS FATOS QUE GERAM O TRIBUTO. NÃO CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE A JULGUE,
EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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CONFLITO ENTRE ESTADOS. A PROVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE, FAZENDO CITAR
A FAZENDA DE DOIS ESTADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS LHE QUEREM
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO DESLOCA O JULGAMENTO
DO FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O
LITIGIO ENTRE ESTADOS. UM DOS ESTADOS ERA PARTE MANIFESTAMENTE
ILEGITIMA PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS EM SEU TERRITÓRIO
NÃO OCORREU NENHUM DOS FATOS QUE GERAM O TRIBUTO. NÃO CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE A JULGUE,
EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:24/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00489 EMENT VOL-00682-01 PP-00059
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR EMPRESA INDUSTRIAL, CONTRA AS
FAZENDAS DE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA DIRIMIR DUVIDA
TRIBUTARIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DA
ESPÉCIE EM GRAU DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 101, I, LETRA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR EMPRESA INDUSTRIAL, CONTRA AS
FAZENDAS DE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA DIRIMIR DUVIDA
TRIBUTARIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DA
ESPÉCIE EM GRAU DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 101, I, LETRA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-01 PP-00115
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NELE, NÃO CABE DIZER SE HÁ CRIME, OU NÃO, MAS APENAS INDICAR O JUIZ
COMPETENTE PARA DECIDIR A RESPEITO.
A EXISTIR CRIME, ELE ATENTARIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO
MILITAR, POIS O PRÓPRIO PROMOTOR SUSCITANTE DECLARA QUE OS
DOCUMENTOS FALSOS TINHAM A FINALIDADE DE ISENTAR RAPAZES DO SERVIÇO
MILITAR (FL. 253). JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NELE, NÃO CABE DIZER SE HÁ CRIME, OU NÃO, MAS APENAS INDICAR O JUIZ
COMPETENTE PARA DECIDIR A RESPEITO.
A EXISTIR CRIME, ELE ATENTARIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO
MILITAR, POIS O PRÓPRIO PROMOTOR SUSCITANTE DECLARA QUE OS
DOCUMENTOS FALSOS TINHAM A FINALIDADE DE ISENTAR RAPAZES DO SERVIÇO
MILITAR (FL. 253). JULGA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR
Data do Julgamento:24/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04435 EMENT VOL-00678-01 PP-00249
1)MAGISTRADO. CONCURSO. PODERES DA COMISSAO EXAMINADORA, SEM
EXCLUSAO DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) ARREDONDAMENTO
DE MEDIA ADMITIDO PELA COMISSAO E NEGADO PELO TRIBUNAL. 3)
REFERENCIA A DISTRIBUIÇÃO PRIVATIVA DOS MANDADOS DE SEGURANÇA
ORIGINARIOS NO TRIBUNAL DA BAHIA.
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1)MAGISTRADO. CONCURSO. PODERES DA COMISSAO EXAMINADORA, SEM
EXCLUSAO DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) ARREDONDAMENTO
DE MEDIA ADMITIDO PELA COMISSAO E NEGADO PELO TRIBUNAL. 3)
REFERENCIA A DISTRIBUIÇÃO PRIVATIVA DOS MANDADOS DE SEGURANÇA
ORIGINARIOS NO TRIBUNAL DA BAHIA.
Data do Julgamento:24/08/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-01 PP-00739 RTJ VOL-00038-03 PP-00467
- Recurso de habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação da
norma do art. 580, do Código de Processo Penal. Se a denúncia foi
julgada inepta por fundamento exclusivamente de direito, sem
interferência, de motivo pessoal, a ordem concedida deve ser estendida
a todos os agentes em concurso, envolvidos na mesma acusação. Pedido
deferido.
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- Recurso de habeas corpus. Pedido de extensão. Aplicação da
norma do art. 580, do Código de Processo Penal. Se a denúncia foi
julgada inepta por fundamento exclusivamente de direito, sem
interferência, de motivo pessoal, a ordem concedida deve ser estendida
a todos os agentes em concurso, envolvidos na mesma acusação. Pedido
deferido.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00893
