LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR ELA INSTITUIDO, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA. RECURSO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Ementa
LEI 3.085, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
LEGITIMIDADE DO TRIBUTO POR ELA INSTITUIDO, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA. RECURSO DE SEGURANÇA PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:12/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00367
NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTA-SE O PRAZO A FAVOR
DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONSTITUI OFENSA AO ART. 18 DA LEI 1.300 DE 1950, O NÃO SE
COMPREENDER NA EXPRESSAO "ESTABELECIMENTO DE ENSINO" LOCAÇÃO FEITA
PARA CENTRO ACADÊMICO, SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS. RECURSO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTA-SE O PRAZO A FAVOR
DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONSTITUI OFENSA AO ART. 18 DA LEI 1.300 DE 1950, O NÃO SE
COMPREENDER NA EXPRESSAO "ESTABELECIMENTO DE ENSINO" LOCAÇÃO FEITA
PARA CENTRO ACADÊMICO, SIMPLES ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS. RECURSO
DENEGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01135 EMENT VOL-00688-01 PP-00341
SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO. DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS
SOCIOS ATÉ O LIMITE DE SUA PARTICIPAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO. DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS
SOCIOS ATÉ O LIMITE DE SUA PARTICIPAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01136 EMENT VOL-00688-01 PP-00345
Não procede a alegação de falta de justa causa para a ação
penal e condenação, quando o fato narrado na denúncia e reconhecido
como provado na sentença condenatória constitui, em tese, ilícito penal
tipificado.
Habeas corpus indeferido.
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Não procede a alegação de falta de justa causa para a ação
penal e condenação, quando o fato narrado na denúncia e reconhecido
como provado na sentença condenatória constitui, em tese, ilícito penal
tipificado.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:06/09/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-00973
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL DE APREENSAO DE MENORES,
QUE DEU ORIGEM A PROCESSO CRIMINAL POR DESOBEDIENCIA. A ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA ORDEM TEM CABIMENTO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO,
APESAR DE CESSADO AQUELE PROCESSO POR OUTRO MOTIVO.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL DE APREENSAO DE MENORES,
QUE DEU ORIGEM A PROCESSO CRIMINAL POR DESOBEDIENCIA. A ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DA ORDEM TEM CABIMENTO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO,
APESAR DE CESSADO AQUELE PROCESSO POR OUTRO MOTIVO.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-09 PP-03749
Ato administrativo. Cassação de licenca para funcionamento
de bar e restaurante, tendo o impetrante demonstrado a inexistência
dos motivos alegados para a sua interdição. Não podem prevalecer
informações da autoridade coatora procurando dar motivo diverso ao
ato impugnado. Recurso de mandado de segurança provido.
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Ato administrativo. Cassação de licenca para funcionamento
de bar e restaurante, tendo o impetrante demonstrado a inexistência
dos motivos alegados para a sua interdição. Não podem prevalecer
informações da autoridade coatora procurando dar motivo diverso ao
ato impugnado. Recurso de mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01758 RTJ VOL-00034-03 PP-00421
1. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGILIDADE DA PROVA NEGATIVA. TEM-SE POR
PROVADA A CIRCUNSTANCIA NEGATIVA ALEGADA NA INICIAL E NÃO CONTESTADA
NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE.
2 - IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM LEI
PUBLICADA APÓS O INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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1. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGILIDADE DA PROVA NEGATIVA. TEM-SE POR
PROVADA A CIRCUNSTANCIA NEGATIVA ALEGADA NA INICIAL E NÃO CONTESTADA
NAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE.
2 - IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA COM BASE EM LEI
PUBLICADA APÓS O INICIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04434 EMENT VOL-00678-05 PP-01943
- ENQUADRAMENTO PROVISORIO DO IAPI. PODE VARIAR O ESCALONAMENTO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR A L. 3.780/60.
RESGUARDO DOS EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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- ENQUADRAMENTO PROVISORIO DO IAPI. PODE VARIAR O ESCALONAMENTO DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO ANTERIOR A L. 3.780/60.
RESGUARDO DOS EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 17-11-1966 PP-04003 EMENT VOL-00674-03 PP-00835 RTJ VOL-00038-03 PP-00645
1) PROPRIEDADE DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE NO CASO DE VENDA DE BENS
MÓVEIS SEM QUE TENHA HAVIDO TRADIÇÃO. 2) A INCOMPETENCIA, POR
CONEXAO, NÃO E ABSOLUTA, QUANDO AMBOS OS JUIZES SÃO EM TESE
COMPETENTES.
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1) PROPRIEDADE DA AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE NO CASO DE VENDA DE BENS
MÓVEIS SEM QUE TENHA HAVIDO TRADIÇÃO. 2) A INCOMPETENCIA, POR
CONEXAO, NÃO E ABSOLUTA, QUANDO AMBOS OS JUIZES SÃO EM TESE
COMPETENTES.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-04 PP-01396 RTJ VOL-00038-03 PP-00609
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. A SUA DECRETAÇÃO DEPENDE DE PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
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PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. A SUA DECRETAÇÃO DEPENDE DE PROVA DA
EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00289 EMENT VOL-00680-03 PP-01107
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INCABIVEL DE DECISÃO PROFERIDA EM
RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, E POR ISSO NÃO
DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INCABIVEL DE DECISÃO PROFERIDA EM
RECLAMAÇÃO OU CORREIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA, E POR ISSO NÃO
DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00294 EMENT VOL-00680-01 PP-00276
