O direito que não se apresenta liquido e certo, não merece a
proteção especial do mandado de segurança em cujo âmbito não cabe a
discussão e prova de questões de fato. Recurso não provido.
Ementa
O direito que não se apresenta liquido e certo, não merece a
proteção especial do mandado de segurança em cujo âmbito não cabe a
discussão e prova de questões de fato. Recurso não provido.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-01 PP-00146
1) PRISÃO PREVENTIVA, QUER SEJA OBRIGATORIA, QUER FACULTATIVA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA. NÃO BASTA A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL,
IMPONDO-SE QUE SE EXPONHAM AS RAZOES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA
EXCEPCIONAL.
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1) PRISÃO PREVENTIVA, QUER SEJA OBRIGATORIA, QUER FACULTATIVA, SERÁ
SEMPRE FUNDAMENTADA. NÃO BASTA A SIMPLES REPETIÇÃO DO TEXTO LEGAL,
IMPONDO-SE QUE SE EXPONHAM AS RAZOES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA
EXCEPCIONAL.
2) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03508 EMENT VOL-00670-02 PP-00815
IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO SÃO RESERVAS NO SENTIDO DO
DI. 9159, OS FUNDOS ESCRITURADOS EM CONTA A DISPOSIÇÃO DA MATRIZ, NO
ESTRANGEIRO, E QUE LHES PODE DAR DESTINO A TODO TEMPO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO SÃO RESERVAS NO SENTIDO DO
DI. 9159, OS FUNDOS ESCRITURADOS EM CONTA A DISPOSIÇÃO DA MATRIZ, NO
ESTRANGEIRO, E QUE LHES PODE DAR DESTINO A TODO TEMPO.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-07 PP-02632
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21-11-61 (Súmula 303). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21-11-61 (Súmula 303). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-02 PP-00719
Recurso conhecido e provido. Não se admite "revista" fora do âmbito dos artigos 853 e 859, do Código de Processo Civil, com caráter revisional do julgamento confrontado. Sociedade mercantil. Retirada de sócio, voluntariamente ou causa mortis e
retirada
compulsória por via judicial. Diversidade de espécies de fato, justificam diversidade de julgamento.
Ementa
Recurso conhecido e provido. Não se admite "revista" fora do âmbito dos artigos 853 e 859, do Código de Processo Civil, com caráter revisional do julgamento confrontado. Sociedade mercantil. Retirada de sócio, voluntariamente ou causa mortis e
retirada
compulsória por via judicial. Diversidade de espécies de fato, justificam diversidade de julgamento.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00755
O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE TERCEIROS INCERTOS E
DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS TERMOS ESSENCIAIS PARA
IMPUGNAR, SE FOR O CASO, "A FALTA DE PROVA COMPLETA DO DOMÍNIO OU
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE (C. PR. CIVIL, ART. 460, PARAGRAFO 2). NÃO
CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO FOI
INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS, CIENCIA
FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE TERCEIROS INCERTOS E
DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS TERMOS ESSENCIAIS PARA
IMPUGNAR, SE FOR O CASO, "A FALTA DE PROVA COMPLETA DO DOMÍNIO OU
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE (C. PR. CIVIL, ART. 460, PARAGRAFO 2). NÃO
CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO FOI
INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS, CIENCIA
FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03879 EMENT VOL-00673-03 PP-00910
SENDO A MADEIRA COMPENSADA PRODUTO INDUSTRIALIZADO E HAVENDO SIDO
PAGO ANTES O IMPOSTO NA COMPRA. AOS MADEIREIROS, NÃO HÁ OUTRO
TRIBUTO A RECOLHER POR OCASIAO DA TRANSFERENCIA DAS PECAS PREPARADAS
PARA OUTRO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO
WRIT.
Ementa
SENDO A MADEIRA COMPENSADA PRODUTO INDUSTRIALIZADO E HAVENDO SIDO
PAGO ANTES O IMPOSTO NA COMPRA. AOS MADEIREIROS, NÃO HÁ OUTRO
TRIBUTO A RECOLHER POR OCASIAO DA TRANSFERENCIA DAS PECAS PREPARADAS
PARA OUTRO ESTADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO
WRIT.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00164
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS - ESTAO SUJEITAS A SUA COBRANÇA AS
EMPRESAS AERONÁUTICAS- LEIS 1.815/53 E 3.421/58 - JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTOS DE PORTOS - ESTAO SUJEITAS A SUA COBRANÇA AS
EMPRESAS AERONÁUTICAS- LEIS 1.815/53 E 3.421/58 - JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-02 PP-00407
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA N. 125). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Ementa
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE A PARCELA DO
IMPOSTO DE CONSUMO QUE ONERA A PRIMEIRA VENDA REALIZADA PELO
PRODUTOR (SÚMULA N. 125). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-01 PP-00035
Mandado de segurança impetrado por empresa dedicada
exclusivamente a industria siderurgica, para se forrar a autuação e
multa do CREA por pretendida infração do art. 8. do D. 23.569/33.
Denegação. Recurso desprovido. Mantendo ela uma seção incumbida dos
projetos e calculos das obras, os encarregados desta parte tecnica
estao sujeitos a demonstração de capacidade profissional e ao
registro nos termos do instrumento legislativo.
Ementa
Mandado de segurança impetrado por empresa dedicada
exclusivamente a industria siderurgica, para se forrar a autuação e
multa do CREA por pretendida infração do art. 8. do D. 23.569/33.
Denegação. Recurso desprovido. Mantendo ela uma seção incumbida dos
projetos e calculos das obras, os encarregados desta parte tecnica
estao sujeitos a demonstração de capacidade profissional e ao
registro nos termos do instrumento legislativo.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-02 PP-00402
Não é devido o imposto de vendas e consignações sôbre a
parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo
produtor (Súmula 125). Recurso extraordinário conhecido e não provido.
Ementa
Não é devido o imposto de vendas e consignações sôbre a
parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo
produtor (Súmula 125). Recurso extraordinário conhecido e não provido.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-02 PP-00368
DELEGADO DE POLICIA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. CARGO NÃO PROTEGIDO PELA
GARANTIA EXCEPCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. ATO AUTORIZADO PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DELEGADO DE POLICIA. REMOÇÃO EX-OFFICIO. CARGO NÃO PROTEGIDO PELA
GARANTIA EXCEPCIONAL DA INAMOVIBILIDADE. ATO AUTORIZADO PELO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00487 EMENT VOL-00682-01 PP-00196 RTJ VOL-00040-03 PP-00292
