COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DOS POSTOS DE
GASOLINA. DIFERENÇA ENTRE COMPRA E VENDA DE ATIVIDADE COMISSIONADA.
PREXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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COBRANÇA DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES DOS POSTOS DE
GASOLINA. DIFERENÇA ENTRE COMPRA E VENDA DE ATIVIDADE COMISSIONADA.
PREXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00352
PRISÃO PREVENTIVA- BASTA PARA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (C.
PR. PEN, ART. 311), AO LADO DA CONVENIENCIA DA MEDIDA AO PRUDENTE
CRITÉRIO DO JUIZ (C. PR. PEN., ART. 313).
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PRISÃO PREVENTIVA- BASTA PARA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A
PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (C.
PR. PEN, ART. 311), AO LADO DA CONVENIENCIA DA MEDIDA AO PRUDENTE
CRITÉRIO DO JUIZ (C. PR. PEN., ART. 313).
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01361
FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO. FURTO DE AUTOMOVEL. AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DO LUGAR ONDE SE EFETUOU A
PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO. FURTO DE AUTOMOVEL. AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DO LUGAR ONDE SE EFETUOU A
PRISÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00575 EMENT VOL-00683-02 PP-00947
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES EVIDENTES QUE MACULEM O PROCESSO.
PRESSUPOSTOS DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, PARAGRAFO 2., INC.
I, DO C. PENAL). RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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INEXISTÊNCIA DE NULIDADES EVIDENTES QUE MACULEM O PROCESSO.
PRESSUPOSTOS DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, PARAGRAFO 2., INC.
I, DO C. PENAL). RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03670 RTJ VOL-00039-03 PP-00314
CRIME DE ABIGEATO. PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CRIME DE ABIGEATO. PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-02 PP-00977
Habeas corpus deferido.
Depois de concedido o habeas corpus definitivamente a dois
dos denunciados, que estão em situação pior que a dos ora recorrentes,
seria uma desigualdade injusta manter-se o processo contra êsses
últimos.
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Habeas corpus deferido.
Depois de concedido o habeas corpus definitivamente a dois
dos denunciados, que estão em situação pior que a dos ora recorrentes,
seria uma desigualdade injusta manter-se o processo contra êsses
últimos.
Data do Julgamento:12/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03743 EMENT VOL-00672-03 PP-01120
CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE DILIGENCIAS
INDEFERIDO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. DA-SE PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO FORMULADO NO PRAZO DE DILIGENCIAS
INDEFERIDO, SEM FUNDAMENTAÇÃO. DA-SE PROVIMENTO PARA ANULAR O
PROCESSO, A PARTIR DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO
Data do Julgamento:12/08/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00837
HABEAS CORPUS. O RÉU FOI TAMBÉM DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 150,
PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO QUE E CRIME DE
AÇÃO PÚBLICA. LEGITIMA A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE. NÃO HÁ NULIDADE REFERIDA NO
ART. 564, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. O RÉU FOI TAMBÉM DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 150,
PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO QUE E CRIME DE
AÇÃO PÚBLICA. LEGITIMA A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O
PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTRA O PACIENTE. NÃO HÁ NULIDADE REFERIDA NO
ART. 564, II, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04423 EMENT VOL-00678-09 PP-03635
HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. ORDEM DEFERIDA PORQUE DEVIA CONSTAR DO CORPO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. NÃO BASTAVA
A ASSINATURA DO DEFENSOR. ERA NECESSARIO COMPROVAR-SE QUE O PACIENTE
TINHA SIDO DEFENDIDO. ORDEM DEFERIDA PARA ANULAR-SE A AÇÃO PENAL.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE INCURSO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. ORDEM DEFERIDA PORQUE DEVIA CONSTAR DO CORPO DO AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. NÃO BASTAVA
A ASSINATURA DO DEFENSOR. ERA NECESSARIO COMPROVAR-SE QUE O PACIENTE
TINHA SIDO DEFENDIDO. ORDEM DEFERIDA PARA ANULAR-SE A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:12/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04447 EMENT VOL-00678-09 PP-03510
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS
PREJUIZOS RESULTANTES DE FALTA DE VIGILANCIA SOBRE AS TROPAS DA
UNIÃO, EXCLUIDOS OS PROVENIENTES DA LUTA ARMADA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS
PREJUIZOS RESULTANTES DE FALTA DE VIGILANCIA SOBRE AS TROPAS DA
UNIÃO, EXCLUIDOS OS PROVENIENTES DA LUTA ARMADA.
Data do Julgamento:10/08/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00049
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. MESMO ENTENDIDO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL SÓ JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 30, LETRA "F", DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA, POR INTERFERIR NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO (TESE QUE SERVIRIA DE BASE A PRESENTE AÇÃO), DAI NÃO SE SEGUE
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU A MESMA CONSTITUIÇÃO POIS ELE SE
LIMITOU A, INTERPRETANDO-A, EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIR
(FL.12), QUANTO AO IMPOSTO ESTADUAL, QUE, "PARA FAZER JUZ À ISENÇÃO DE
SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. INDISPENSÁVEL E QUE O
PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA
PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.
HOUVE MERA INTERPRETAÇÃO, PORTANTO, E NÃO QUALQUER OFENSA A LETRA DE
LEI.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. MESMO ENTENDIDO QUE O SUPREMO
TRIBUNAL SÓ JULGOU INCONSTITUCIONAL O ART. 30, LETRA "F", DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA, POR INTERFERIR NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO (TESE QUE SERVIRIA DE BASE A PRESENTE AÇÃO), DAI NÃO SE SEGUE
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU A MESMA CONSTITUIÇÃO POIS ELE SE
LIMITOU A, INTERPRETANDO-A, EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIR
(FL.12), QUANTO AO IMPOSTO ESTADUAL, QUE, "PARA FAZER JUZ À ISENÇÃO DE
SISA NA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. INDISPENSÁVEL E QUE O
PARTICIPANTE ATIVO DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA NÃO SEJA
PROPR...
Data do Julgamento:10/08/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-01 PP-00009 RTJ VOL-00041-02 PP-00505
- CRIME POLÍTICO. - POSSE DE ENGENHOS EXPLOSIVOS.
Não havendo tipicidade, não se podendo enquadrar o fato no molde
penal, a consequência é a absolvição. O princípio da reserva legal
não permite a condenação por analogia ou por considerações de
conveniência social. Apelação criminal provida.
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- CRIME POLÍTICO. - POSSE DE ENGENHOS EXPLOSIVOS.
Não havendo tipicidade, não se podendo enquadrar o fato no molde
penal, a consequência é a absolvição. O princípio da reserva legal
não permite a condenação por analogia ou por considerações de
conveniência social. Apelação criminal provida.
Data do Julgamento:10/08/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00380 EMENT VOL-00681-01 PP-00005 RTJ VOL-00040-01 PP-00047
SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA POR FALTA
DE CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 791, DO COD.
DE PROC. CIVIL E EXISTÊNCIA DE DUVIDAS QUANTO A IDENTIDADE
DO REQUERENTE.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DENEGADA POR FALTA
DE CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 791, DO COD.
DE PROC. CIVIL E EXISTÊNCIA DE DUVIDAS QUANTO A IDENTIDADE
DO REQUERENTE.
Data do Julgamento:10/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01726 EMENT VOL-00694-01 PP-00014
LATROCINIO EM CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO
QUALIFICADO. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS E CONSEQUENTE IMPRONUNCIA
POR FALTA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DE PROVA MESMO DA
EXISTÊNCIA DO CRIME. EXTENSAO DENEGADA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
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LATROCINIO EM CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICIDIO
QUALIFICADO. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS E CONSEQUENTE IMPRONUNCIA
POR FALTA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DE PROVA MESMO DA
EXISTÊNCIA DO CRIME. EXTENSAO DENEGADA. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:09/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01723 EMENT VOL-00694-02 PP-00711
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO.
PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO A METADE, POR TRATAR-SE DE DELINQUENTES
COM MENOS DE 21 ANOS (ART. 115 DO C. PENAL). HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO.
PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO A METADE, POR TRATAR-SE DE DELINQUENTES
COM MENOS DE 21 ANOS (ART. 115 DO C. PENAL). HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:09/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-03 PP-01159
