MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE CENSURA E
DIVERSÕES PUBLICAS. FUNDA-SE A IMPETRAÇÃO EM QUE, LIBERADO PELA
CENSURA FEDERAL,O FILME NÃO PODE SER PROIBIDO PELA CENSURA ESTADUAL,
PORQUE, SUJEITANDO O ART. 141, PAR. 5. DA LEI MAGNA ESPETACULOS E
DIVERSÕES PUBLICAS A CENSURA, NOS TERMOS QUE A LEI PRECEITUAR, ESSA
LEI SÓ PODERA SER FEDEREAL. REMETIDO AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR DA
CONSTITUCIONALIDADE DA CENSURA ESTADUAL. NÃO HOUVE QUORUM PARA
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA QUAL VOTAVA O MINISTRO
RELATOR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SERVIÇO DE CENSURA E
DIVERSÕES PUBLICAS. FUNDA-SE A IMPETRAÇÃO EM QUE, LIBERADO PELA
CENSURA FEDERAL,O FILME NÃO PODE SER PROIBIDO PELA CENSURA ESTADUAL,
PORQUE, SUJEITANDO O ART. 141, PAR. 5. DA LEI MAGNA ESPETACULOS E
DIVERSÕES PUBLICAS A CENSURA, NOS TERMOS QUE A LEI PRECEITUAR, ESSA
LEI SÓ PODERA SER FEDEREAL. REMETIDO AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR DA
CONSTITUCIONALIDADE DA CENSURA ESTADUAL. NÃO HOUVE QUORUM PARA
DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, PELA QUAL VOTAVA O MINISTRO
RELATOR.
Data do Julgamento:17/08/1966
Data da Publicação:DJ 06-10-1967 PP-03200 EMENT VOL-00705-01 PP-00095 RTJ VOL-00044-03 PP-00778
RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA RESULTANTE DE CULPA CONTRATUAL,
PARALELA A CULPA AQUILIANA DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE DE
LITISCONSORCIO PASSIVO. REPARAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA.
MATÉRIA DE FATO NÃO E PASSIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
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RESPONSABILIDADE DE TRANSPORTADORA RESULTANTE DE CULPA CONTRATUAL,
PARALELA A CULPA AQUILIANA DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE DE
LITISCONSORCIO PASSIVO. REPARAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA.
MATÉRIA DE FATO NÃO E PASSIVEL DE REVISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:17/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00936 EMENT VOL-00686-02 PP-00490
CENSURA DE ESPETACULOS E DIVERSÕES PUBLICAS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
141, PAR. 5 DA CONST.EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 5. XII E 209 DA LEI MAGNA. COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS MEMBROS PARA A CENSURA CINEMATOGRAFICA NOS RESPECTIVOS
TERRITORIOS, ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA FEDERATIVO COMO PELO
USO DOS PODERES RESIDUAIS QUE O ESTATUTO BASICO LHES RESERVOU (ART.
18, PAR. 1.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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CENSURA DE ESPETACULOS E DIVERSÕES PUBLICAS. INTERPRETAÇÃO DO ART.
141, PAR. 5 DA CONST.EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 5. XII E 209 DA LEI MAGNA. COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS MEMBROS PARA A CENSURA CINEMATOGRAFICA NOS RESPECTIVOS
TERRITORIOS, ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA FEDERATIVO COMO PELO
USO DOS PODERES RESIDUAIS QUE O ESTATUTO BASICO LHES RESERVOU (ART.
18, PAR. 1.). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00093 RTJ VOL-00039-03 PP-00564
1) Imposto de vendas e consignações. Materiais adquiridos em um Estado e empregados, pelo empreiteiro, em obras realizadas em outro. Competência tributária deste último (local de aplicação).
2) Precedentes: RMS 10.472 (13.5.63), D.J. 25.7.63, p. 376; RMS 14.420 (29.3.66), R.T.J. 37/187. Referência à Súm. 334. Revisão do entendimento adotado nos ERE 50.071 (3.4.64), D.J. 5.11.64, p. 889.
3) Exclusão das taxas de recuperação econômica e assistência hospitalar.
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1) Imposto de vendas e consignações. Materiais adquiridos em um Estado e empregados, pelo empreiteiro, em obras realizadas em outro. Competência tributária deste último (local de aplicação).
2) Precedentes: RMS 10.472 (13.5.63), D.J. 25.7.63, p. 376; RMS 14.420 (29.3.66), R.T.J. 37/187. Referência à Súm. 334. Revisão do entendimento adotado nos ERE 50.071 (3.4.64), D.J. 5.11.64, p. 889.
3) Exclusão das taxas de recuperação econômica e assistência hospitalar.
Data do Julgamento:17/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00503
CONFERENTES EXTRANUMERARIOS DA SUPRA NÃO SE PODEM EQUIPARAR AOS
TESOUREIROS E CONFERENTES DE TESOURARIA, A QUE SE REPORTA O ART. 3
DA L. 4.061 DE 8.5.62.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONFERENTES EXTRANUMERARIOS DA SUPRA NÃO SE PODEM EQUIPARAR AOS
TESOUREIROS E CONFERENTES DE TESOURARIA, A QUE SE REPORTA O ART. 3
DA L. 4.061 DE 8.5.62.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01283
QUEIXA: A DECADENCIA DO DIREITO DE OFERECE-LA REALIZA-SE PELO
DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES CONTADOS DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A
SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME (C. PEN., ART. 105; C.PR.PEN., ART.
38). SE O QUEIXOSO APONTOU A AUTORIDADE POLICIAL O AUTOR, ALIAS
PRESO EM FLAGRANTE, NÃO PODIA IGNORA-LO.
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QUEIXA: A DECADENCIA DO DIREITO DE OFERECE-LA REALIZA-SE PELO
DECURSO DO PRAZO DE 6 MESES CONTADOS DO DIA EM QUE O OFENDIDO VEIO A
SABER QUEM E O AUTOR DO CRIME (C. PEN., ART. 105; C.PR.PEN., ART.
38). SE O QUEIXOSO APONTOU A AUTORIDADE POLICIAL O AUTOR, ALIAS
PRESO EM FLAGRANTE, NÃO PODIA IGNORA-LO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01347
CRIME FALIMENTAR. NÃO DECORRERAM DOIS ANOS ENTRE A DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE
INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIME FALIMENTAR. NÃO DECORRERAM DOIS ANOS ENTRE A DATA EM QUE
DEVERIA ESTAR ENCERRADA A FALÊNCIA E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE
INTERROMPEU O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04188 EMENT VOL-00676-03 PP-01330
CORRUPÇÃO DE MENORES. EXIGE-SE O DOLO DO AGENTE, PARA QUE ESTA SE
VERIFIQUE. O MENOR JA CORROMPIDO NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO DESTE
DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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CORRUPÇÃO DE MENORES. EXIGE-SE O DOLO DO AGENTE, PARA QUE ESTA SE
VERIFIQUE. O MENOR JA CORROMPIDO NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO DESTE
DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01338
PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE, POSTO EM CUSTODIA, HÁ MUITO MAIS
TEMPO DO QUE PERMITE A LEI, SEM CULPA FORMADA E SEM OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE, POSTO EM CUSTODIA, HÁ MUITO MAIS
TEMPO DO QUE PERMITE A LEI, SEM CULPA FORMADA E SEM OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03195 EMENT VOL-00667-02 PP-00969
AÇÕES POR SOCIEDADE ANONIMA CONTRA SEUS ADMINISTRADORES APESAR DAS
CONTAS APROVADAS.
QUEM REALMENTE DEVERIA PROPO-LAS. A REFORMA DO RECONHECIDO NO
SANEADOR EM CONSEQUENCIA DO RECURSO DOS REUS.
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AÇÕES POR SOCIEDADE ANONIMA CONTRA SEUS ADMINISTRADORES APESAR DAS
CONTAS APROVADAS.
QUEM REALMENTE DEVERIA PROPO-LAS. A REFORMA DO RECONHECIDO NO
SANEADOR EM CONSEQUENCIA DO RECURSO DOS REUS.
Data do Julgamento:16/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-07 PP-02869
