NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFAZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIARIA COM DIREITO EM TESE A DUAS APOSENTADORIAS.
(SÚMULA 37)
Ementa
NÃO TEM DIREITO DE SE APOSENTAR PELO TESOURO NACIONAL O SERVIDOR QUE
NÃO SATISFAZER AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO FEDERAL AINDA QUE APOSENTADO PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO
PREVIDENCIARIA COM DIREITO EM TESE A DUAS APOSENTADORIAS.
(SÚMULA 37)
Data do Julgamento:22/08/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00387 EMENT VOL-00681-01 PP-00739
FALSIDADE IDEOLOGICA. PETIÇÃO DE ADVOGADO, DIRIGIDA AO JUIZ,
CONTENDO A RETRATAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA, E POR ESTA ASSINADA, NÃO E
DOCUMENTO PENALMENTE PROTEGIDO. O ESCRITO SUBMETIDO A VERIFICAÇÃO
NÃO CONSTITUI O FALSUM INTELECTUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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FALSIDADE IDEOLOGICA. PETIÇÃO DE ADVOGADO, DIRIGIDA AO JUIZ,
CONTENDO A RETRATAÇÃO DE UMA TESTEMUNHA, E POR ESTA ASSINADA, NÃO E
DOCUMENTO PENALMENTE PROTEGIDO. O ESCRITO SUBMETIDO A VERIFICAÇÃO
NÃO CONSTITUI O FALSUM INTELECTUAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00504
HABEAS CORPUS. A existência de recurso de apelação, em processo criminal, não impede o conhecimento do writ pela justiça competente. Recurso provido em parte, para que o Tribunal local julgue o mérito do pedido, como entender de direito.
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HABEAS CORPUS. A existência de recurso de apelação, em processo criminal, não impede o conhecimento do writ pela justiça competente. Recurso provido em parte, para que o Tribunal local julgue o mérito do pedido, como entender de direito.
Data do Julgamento:22/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03743 EMENT VOL-00672-03 PP-01134
O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção.
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O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00801
AÇÃO POSSESSORIA.
NÃO CABE PARA GARANTIR A TRAZIDA DE MERCADORIAS QUE A ALFÂNDEGA
CONSIDERA ILEGAL, POIS NÃO SE QUESTIONA SOBRE A POSSE MAS SOBRE O
DIREITO DE TRAZE-LAS EM FACE DA LEI.
ARTIGOS DE ATENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA.
NÃO CABE PARA GARANTIR A TRAZIDA DE MERCADORIAS QUE A ALFÂNDEGA
CONSIDERA ILEGAL, POIS NÃO SE QUESTIONA SOBRE A POSSE MAS SOBRE O
DIREITO DE TRAZE-LAS EM FACE DA LEI.
ARTIGOS DE ATENTADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-00951
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE, SE A CONTROVERSIA E SOBRE MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
DESLINDE COM PROVA APENAS DOCUMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABE, SE A CONTROVERSIA E SOBRE MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
DESLINDE COM PROVA APENAS DOCUMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01104
O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS
CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE
MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
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O IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS
CORRESPONDENTES A FRETES, CARRETOS, DEPOSITO, EMBALAGEM E SEGUROS DE
MERCADORIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-02 PP-00532
MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 842, II, DO C. PR.
CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO EXISTINDO PROCEDIMENTO FORMAL DE
EXCEÇÃO, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE
DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 842, II, DO C. PR.
CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO EXISTINDO PROCEDIMENTO FORMAL DE
EXCEÇÃO, NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE
DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04428 EMENT VOL-00678-02 PP-00862 RTJ VOL-00039-03 PP-00302
AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 314. NÃO SERIA
SOCIALMENTE JUSTO QUE O SALARIO MINIMO, QUE E PEQUENO, NÃO
ACOMPANHAS SE AS VARIAÇÕES A QUE ESTA SUJEITO. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 314. NÃO SERIA
SOCIALMENTE JUSTO QUE O SALARIO MINIMO, QUE E PEQUENO, NÃO
ACOMPANHAS SE AS VARIAÇÕES A QUE ESTA SUJEITO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00291
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. O CEDENTE QUE HOUVER TRANSACIONADO,
LUCRANDO, COM IMÓVEIS NA VIGENCIA DA L. 3.470-58 E QUE DEVE ARCAR
COM O ONUS TRIBUTÁRIO, ISENTANDO-SE DESTE A CEDENTE QUE
TRANSACIONARA ANTES DE VIGENTE DITA LEI, AINDA QUE COMPARECA COMO
OUTORGANTE NA ESCRITURA DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. O CEDENTE QUE HOUVER TRANSACIONADO,
LUCRANDO, COM IMÓVEIS NA VIGENCIA DA L. 3.470-58 E QUE DEVE ARCAR
COM O ONUS TRIBUTÁRIO, ISENTANDO-SE DESTE A CEDENTE QUE
TRANSACIONARA ANTES DE VIGENTE DITA LEI, AINDA QUE COMPARECA COMO
OUTORGANTE NA ESCRITURA DEFINITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04428 EMENT VOL-00678-02 PP-00853 RTJ VOL-00039-03 PP-00356
Habeas corpus. Falta de justa causa. A denúncia não configura
nenhuma tipicidade criminosa dentro da qual se pudesse enquadrar o
paciente na Lei de Segurança Nacional. Ordem concedida para excluir o
paciente do processo.
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Habeas corpus. Falta de justa causa. A denúncia não configura
nenhuma tipicidade criminosa dentro da qual se pudesse enquadrar o
paciente na Lei de Segurança Nacional. Ordem concedida para excluir o
paciente do processo.
Data do Julgamento:19/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-09 PP-03665
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR NÃO INSCRITO NOS
QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, N III, LETRA C DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR NÃO INSCRITO NOS
QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, N III, LETRA C DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04188 EMENT VOL-00676-03 PP-01326
Incompatibilidade eleitoral. Prefeito. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos infringentes. Recurso Eleitoral para o S.T.F.
1) Não é manifestamente inconstitucional o art. 2º da L. 3.506, de 1958, que regula a incompatibilidade eleitoral dos prefeitos, porque não criou nôvo caso de inelegibilidade.
2) Inconstitucionalidade do art. 54 da L. 2.550 de 1955, na parte em que instituiu embargos infringentes das decisões Tribunal Superior Eleitoral.
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Incompatibilidade eleitoral. Prefeito. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos infringentes. Recurso Eleitoral para o S.T.F.
1) Não é manifestamente inconstitucional o art. 2º da L. 3.506, de 1958, que regula a incompatibilidade eleitoral dos prefeitos, porque não criou nôvo caso de inelegibilidade.
2) Inconstitucionalidade do art. 54 da L. 2.550 de 1955, na parte em que instituiu embargos infringentes das decisões Tribunal Superior Eleitoral.
Data do Julgamento:17/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04191 EMENT VOL-00676-01 PP-00006
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, QUE EXIGE MAIOR IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', RELATIVAMENTE A HERDEIRO DOMICILIADO EM
OUTRO PAIS, MESMO SENDO ELE BRASILEIRO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, QUE EXIGE MAIOR IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', RELATIVAMENTE A HERDEIRO DOMICILIADO EM
OUTRO PAIS, MESMO SENDO ELE BRASILEIRO.
Data do Julgamento:17/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04195 EMENT VOL-00676-02 PP-00798
