FUNCIONÁRIOS. TEMPO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. NÃO
EXISTIA A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. TEMPO INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. NÃO
EXISTIA A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL.
RECURSO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00331
TABELIAO.
LICENCA PREMIO DE ESCREVENTE, A SER PAGA POR TITULAR DE CARTORIO NÃO
OFICIALIZADO.
LEI ESTADUAL QUE PODE SER INJUSTA, MAS NÃO E INCONSTITUCIONAL.
O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR.
EXISTÊNCIA, NA LEI, DE ERRO MATERIAL, QUE AO INTERPRETE E LICITO
CORRIGIR.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DO IMPETRANTE, NÃO PROVIDO.
Ementa
TABELIAO.
LICENCA PREMIO DE ESCREVENTE, A SER PAGA POR TITULAR DE CARTORIO NÃO
OFICIALIZADO.
LEI ESTADUAL QUE PODE SER INJUSTA, MAS NÃO E INCONSTITUCIONAL.
O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR PELAS SUAS AS CONCEÇÕES DE JUSTIÇA DO
LEGISLADOR.
EXISTÊNCIA, NA LEI, DE ERRO MATERIAL, QUE AO INTERPRETE E LICITO
CORRIGIR.
SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO DO IMPETRANTE, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00213
INTERPOSIÇÃO DO ART. 2 DA LEI N. 4.019 DE 1.961.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL FAZEM
JUS AS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA BEM COMO A PARTE DELAS
INCORPORAVEL AOS VENCIMENTOS.
Ementa
INTERPOSIÇÃO DO ART. 2 DA LEI N. 4.019 DE 1.961.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL FAZEM
JUS AS CHAMADAS DIARIAS DE BRASILIA BEM COMO A PARTE DELAS
INCORPORAVEL AOS VENCIMENTOS.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00260
QUEIXA-CRIME. O QUEIXOSO NÃO SE PODERIA SUBSTITUIR AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE DECIDIU NÃO HAVER MOTIVO PARA QUEIXA. NÃO SE VIOLOU O
ART. 27 DO C. PR PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA-CRIME. O QUEIXOSO NÃO SE PODERIA SUBSTITUIR AO MINISTÉRIO
PÚBLICO, QUE DECIDIU NÃO HAVER MOTIVO PARA QUEIXA. NÃO SE VIOLOU O
ART. 27 DO C. PR PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-04004 EMENT VOL-00674-03 PP-01025
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA. EM PRINCÍPIO
E LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NOS NOS MANDADOS DE
SEGURANÇA EM QUE SE POSTULEM INTERESSES DE ORDEM PECUNIARIA, SALVO
ISENÇÃO EXPRESSA NOS REGIMENTOS DE CUSTAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. TAXA JUDICIÁRIA. EM PRINCÍPIO
E LEGITIMA A COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NOS NOS MANDADOS DE
SEGURANÇA EM QUE SE POSTULEM INTERESSES DE ORDEM PECUNIARIA, SALVO
ISENÇÃO EXPRESSA NOS REGIMENTOS DE CUSTAS.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00853
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. E LEGITIMA
A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, NA AÇÃO EXECUTIVA
POR NOTA PROMISSORIA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. NOTA PROMISSORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. E LEGITIMA
A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORARIOS DE ADVOGADO, NA AÇÃO EXECUTIVA
POR NOTA PROMISSORIA.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01012
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA
IMPORTAÇÃO E O DA VENDA NO MERCADO INTERNO QUANDO A MERCADORIA
ENTROU NA ALFÂNDEGA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 2.974, DE 1956. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO E DEVIDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA
IMPORTAÇÃO E O DA VENDA NO MERCADO INTERNO QUANDO A MERCADORIA
ENTROU NA ALFÂNDEGA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 2.974, DE 1956. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03747 EMENT VOL-00672-02 PP-00448
ATO ADMINISTRATIVO ANULATORIO DO DECRETO QUE BENEFICIARA O
RECORRENTE COM APLICAÇÃO DO ARTIGO ÚNICO DA L. 17 DO ESTADO DA
GUANABARA.
NULIDADE DESSE DISPOSITIVO, EM CONFRONTO COM O ART. 38, § 1º,
DA LEI ORGÂNICA (Nº 217, DE 1948), VIGENTE A ÉPOCA E SÓ ALTERADA
(QUANTO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS VEREADORES) NOS TERMOS ESTRITOS
DO ART. 7º, § 2º, DA L. FED. 3.752, DE 1960).
Ementa
ATO ADMINISTRATIVO ANULATORIO DO DECRETO QUE BENEFICIARA O
RECORRENTE COM APLICAÇÃO DO ARTIGO ÚNICO DA L. 17 DO ESTADO DA
GUANABARA.
NULIDADE DESSE DISPOSITIVO, EM CONFRONTO COM O ART. 38, § 1º,
DA LEI ORGÂNICA (Nº 217, DE 1948), VIGENTE A ÉPOCA E SÓ ALTERADA
(QUANTO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS VEREADORES) NOS TERMOS ESTRITOS
DO ART. 7º, § 2º, DA L. FED. 3.752, DE 1960).
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04433 EMENT VOL-00678-04 PP-01528 RTJ VOL-00039-03 PP-00289
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. A AVALIAÇÃO
CONSUMOU-SE EM DATA POSTERIOR A LEI N 3.470/58, QUE SÓ ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO O CUSTO DAS BENFEITORIAS AVALIADO PELA
AUTORIDADE FISCAL NÃO ATINGIR 10 VEZES O VALOR LUCRATIVO. RECURSO
INDEFERIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. A AVALIAÇÃO
CONSUMOU-SE EM DATA POSTERIOR A LEI N 3.470/58, QUE SÓ ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO O CUSTO DAS BENFEITORIAS AVALIADO PELA
AUTORIDADE FISCAL NÃO ATINGIR 10 VEZES O VALOR LUCRATIVO. RECURSO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00313
Apelação criminal. O apelante Dr. Liberato foi condenado a 1 ano e dois meses de detenção mais a multa por crimes de estelionato, e absolvido da pratica de crime contra a segurança do Estado. Recorreu procurando demonstrar não haver cometido o crime de
estelionato e o Ministério Público também recorreu por entender que teria cometido o crime previsto no art, 12 da Lei n. 1.802/53. Competência do Supremo Tribunal para conhecer da presente apelação porque a sentença é de 3.12.64, anterior, portanto, ao
Ato Institucional n. 2. Negado provimento ao recurso da Promotoria Pública, pois, fundada na prova, a sentença mostrou não haver o segundo apelante praticado o crime previsto no art. 12 da Lei n. 1.802. Provimento ao recurso do segundo apelante Dr.
Liberato, para absolve-lo do crime de estelionato que não se configurou em suas características e não foi mesmo objeto de capitulação expressa na denúncia, embora objeto de apuração no curso do processo.
Ementa
Apelação criminal. O apelante Dr. Liberato foi condenado a 1 ano e dois meses de detenção mais a multa por crimes de estelionato, e absolvido da pratica de crime contra a segurança do Estado. Recorreu procurando demonstrar não haver cometido o crime de
estelionato e o Ministério Público também recorreu por entender que teria cometido o crime previsto no art, 12 da Lei n. 1.802/53. Competência do Supremo Tribunal para conhecer da presente apelação porque a sentença é de 3.12.64, anterior, portanto, ao
Ato Institucional n. 2. Negado provimento ao recurso da Promotoria Pública, pois, fundada na p...
Data do Julgamento:08/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03744 EMENT VOL-00672-01 PP-00034
1) INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SERVIÇO
EXISTENTE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, NEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE S. PAULO (C; EST. ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO; ART. 65, G).
2) DESNECESSARIA A PREVIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COM A LEI, QUE, DEPENDERIA DE SUA INICIATIVA.
3) PRERROGATIVA DO EXECUTIVO DE NEGAR APLICAÇÃO A LEI QUE JULGUE
INCONSTITUCIONAL, SUB CENSURA DO JUDICIARIO (MS 15.886, 1966).
RESSALVA DO RELATOR.
Ementa
1) INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, SERVIÇO
EXISTENTE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, NEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE S. PAULO (C; EST. ART. 22, PARAGRAFO ÚNICO; ART. 65, G).
2) DESNECESSARIA A PREVIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA COM A LEI, QUE, DEPENDERIA DE SUA INICIATIVA.
3) PRERROGATIVA DO EXECUTIVO DE NEGAR APLICAÇÃO A LEI QUE JULGUE
INCONSTITUCIONAL, SUB CENSURA DO JUDICIARIO (MS 15.886, 1966).
RESSALVA DO RELATOR.
Data do Julgamento:08/06/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00108
1) À lei estadual pode fazer variar alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto (Súm. 117).
2) A L. est. (PE) 5.418/64, tendo criado um adicional do imposto de vendas e consignações, a incidir sobre bebidas alcoólicas e produtos derivados do fumo, está acobertada pela Súm. 117.
3) É diferente a questão suscitada pelo impôsto catarinense sôbre tabacos e derivados e sôbre bebidas alcoólicas (RMS 14.811, 1965, R.T.J. 35/318).
Ementa
1) À lei estadual pode fazer variar alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto (Súm. 117).
2) A L. est. (PE) 5.418/64, tendo criado um adicional do imposto de vendas e consignações, a incidir sobre bebidas alcoólicas e produtos derivados do fumo, está acobertada pela Súm. 117.
3) É diferente a questão suscitada pelo impôsto catarinense sôbre tabacos e derivados e sôbre bebidas alcoólicas (RMS 14.811, 1965, R.T.J. 35/318).
Data do Julgamento:08/06/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03301 EMENT VOL-00668-01 PP-00139
