O ART. 99 DO DECRETO-LEI 2.627 EXIGE QUE A PUBLICAÇÃO DOS RELATORIOS
E BALANCOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS SE FAÇA EM JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO. NÃO SATISFAZ ESSA EXIGÊNCIA A PUBLICAÇÃO FEITA EM
REVISTA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO.
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O ART. 99 DO DECRETO-LEI 2.627 EXIGE QUE A PUBLICAÇÃO DOS RELATORIOS
E BALANCOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS SE FAÇA EM JORNAIS DE GRANDE
CIRCULAÇÃO. NÃO SATISFAZ ESSA EXIGÊNCIA A PUBLICAÇÃO FEITA EM
REVISTA ESPECIALIZADA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-08 PP-03190
ACIDENTE DO TRABALHO. AO CURADOR DE ACIDENTES COMPETE RECORRER DE
DECISÃO DO JUIZ DE 1 INSTÂNCIA, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA SENDO
PATROCINADA POR ADVOGADOS. ACORDO NULO, CONTENDO RENUNCIA DE
DIREITOS COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI
DE ACIDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. AO CURADOR DE ACIDENTES COMPETE RECORRER DE
DECISÃO DO JUIZ DE 1 INSTÂNCIA, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA SENDO
PATROCINADA POR ADVOGADOS. ACORDO NULO, CONTENDO RENUNCIA DE
DIREITOS COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI
DE ACIDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/06/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04096 EMENT VOL-00675-02 PP-00597
FORO DA AÇÃO (C.PR.PEN., ART.69, I E II; ARTS. 70 E 72). O QUE FIXA
PRIMORDIALMENTE A COMPETÊNCIA NO CRIME E O LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL,
VINCULADO A ATUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
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FORO DA AÇÃO (C.PR.PEN., ART.69, I E II; ARTS. 70 E 72). O QUE FIXA
PRIMORDIALMENTE A COMPETÊNCIA NO CRIME E O LOCAL DA INFRAÇÃO PENAL,
VINCULADO A ATUAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
Data do Julgamento:08/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04425 EMENT VOL-00678-01 PP-00192 RTJ VOL-00039-03 PP-00341
AÇÃO PENAL. ASSISTENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 31 DO COD. DE PROC. PENAL E DE ORDEM
PREFERENCIAL E VOCAÇÃO SUCESSIVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 31,36 E
268, DO COD. DE PROC. PENAL.
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AÇÃO PENAL. ASSISTENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
A ENUMERAÇÃO CONSTANTE DO ART. 31 DO COD. DE PROC. PENAL E DE ORDEM
PREFERENCIAL E VOCAÇÃO SUCESSIVA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 31,36 E
268, DO COD. DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00084
A EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
PROVISORIO. DEFINITIVIDADE DO JULGADO E COISA JULGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. SÚMULA N 228.
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A EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E
PROVISORIO. DEFINITIVIDADE DO JULGADO E COISA JULGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. SÚMULA N 228.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00238
E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE CAFE NEGOCIADO, EM
GIRO INTERNO NA PRAÇA DE SANTOS, QUANDO A MERCADORIA NÃO ESTA
DESTINADA A FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SÚMULA N 119.
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E DEVIDO O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE CAFE NEGOCIADO, EM
GIRO INTERNO NA PRAÇA DE SANTOS, QUANDO A MERCADORIA NÃO ESTA
DESTINADA A FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SÚMULA N 119.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-01 PP-00197
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ENTROU NO MÉRITO
EM VIRTUDE DE FALHAS PROCESSUAIS, O DESCONHECIMENTO DO AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SERODIA, NÃO
PREJUDICOU O AGRAVANTE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SE A DECISÃO RECORRIDA NÃO ENTROU NO MÉRITO
EM VIRTUDE DE FALHAS PROCESSUAIS, O DESCONHECIMENTO DO AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SERODIA, NÃO
PREJUDICOU O AGRAVANTE.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03199 EMENT VOL-00667-02 PP-00445
IMPOSTO DE CONSUMO. A PARCELA DA EMBALAGEM, INTRODUZIDA PELO
REVENDEDOR EXCLUSIVO, INCLUI-SE NO PREÇO TOTAL TRIBUTAVEL E DEVERIA
SER COMUNICADA AO FABRICANTE PARA RECOLHER A RESPECTIVA DIFERENÇA,
SEGUNDO O DL. N. 7.404/45, VIGENTE A ÉPOCA.
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IMPOSTO DE CONSUMO. A PARCELA DA EMBALAGEM, INTRODUZIDA PELO
REVENDEDOR EXCLUSIVO, INCLUI-SE NO PREÇO TOTAL TRIBUTAVEL E DEVERIA
SER COMUNICADA AO FABRICANTE PARA RECOLHER A RESPECTIVA DIFERENÇA,
SEGUNDO O DL. N. 7.404/45, VIGENTE A ÉPOCA.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01083
- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCESSORIA DE SEGURANÇA. ALVARA DE
AUTORIZAÇÃO OU 'LICENCA' PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. PODER DE
POLICIA DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARISMO E ARBITRIO. O ATO
ADMINISTRATIVO ESTA SUJEITO AOS DITAMES DA LEI, E QUANDO MOTIVADO,
AO EXAME DA MOTIVAÇÃO. NÃO SE PODE FAZER DO FATO CONSUMADO UM
MONUMENTO CONTRA A JUSTIÇA.
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- RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER SENTENÇA DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONCESSORIA DE SEGURANÇA. ALVARA DE
AUTORIZAÇÃO OU 'LICENCA' PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO. PODER DE
POLICIA DA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARISMO E ARBITRIO. O ATO
ADMINISTRATIVO ESTA SUJEITO AOS DITAMES DA LEI, E QUANDO MOTIVADO,
AO EXAME DA MOTIVAÇÃO. NÃO SE PODE FAZER DO FATO CONSUMADO UM
MONUMENTO CONTRA A JUSTIÇA.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00166 RTJ VOL-00040-03 PP-00589
WRIT CONCEDIDO COM BASE NO ART. 141, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO,
POIS A INCIDENCIA AMPLIADA PELA L. 3.470, DE 28.11.58, NÃO PODIA
ALCANCAR UMA CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
CONVENCIONADA EM 31.10.58.- RECURSO PROVIDO.
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WRIT CONCEDIDO COM BASE NO ART. 141, PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO,
POIS A INCIDENCIA AMPLIADA PELA L. 3.470, DE 28.11.58, NÃO PODIA
ALCANCAR UMA CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
CONVENCIONADA EM 31.10.58.- RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1966 PP-02644 EMENT VOL-00662-01 PP-00095
CERTA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADO PEDIDO DE SEGURANÇA, QUE
ERA REPRODUÇÃO DE OUTRO NEGADO DE MERITIS, SEM ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
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CERTA A DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADO PEDIDO DE SEGURANÇA, QUE
ERA REPRODUÇÃO DE OUTRO NEGADO DE MERITIS, SEM ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1966 PP-02644 EMENT VOL-00662 PP-00083 RTJ VOL-00037-03 PP-00558
LOCAÇÃO. D. 24.150/34. AFIRMADO EM OUTRO JULGADO QUE A LOCAÇÃO, NÃO
RENOVADA, CAIU NO REGIME DO COD.CIVIL, CUMPRE APRECIAR A MATÉRIA
RESTANTE, SUSCITADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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LOCAÇÃO. D. 24.150/34. AFIRMADO EM OUTRO JULGADO QUE A LOCAÇÃO, NÃO
RENOVADA, CAIU NO REGIME DO COD.CIVIL, CUMPRE APRECIAR A MATÉRIA
RESTANTE, SUSCITADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Data do Julgamento:06/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01068
CONDOMINIO. EXTINÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL DOS
CO-PROPRIETARIOS INCERTOS E NÃO SABIDOS. SE O IMÓVEL E INDIVISIVEL,
A SOLUÇÃO PARA DIRIMIR O LITIGIO ENTRE OS COMUNHEIROS E A SUA VENDA
EM HASTA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONDOMINIO. EXTINÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITAL DOS
CO-PROPRIETARIOS INCERTOS E NÃO SABIDOS. SE O IMÓVEL E INDIVISIVEL,
A SOLUÇÃO PARA DIRIMIR O LITIGIO ENTRE OS COMUNHEIROS E A SUA VENDA
EM HASTA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03643 EMENT VOL-00671-04 PP-01063
