E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO' (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO
ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE
OFICIO' (SÚMULA 160). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:09/08/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03195 EMENT VOL-00667-02 PP-00947
HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DA "PRISÃO CORRECIONAL" IMPOSTA A
DOENTE, PORTADOR DO MAL DE HANSEN, PELO DIRETOR DO SANATORIO, QUE O
ACUSA DE CRIME DE SEDUÇÃO CONTRA MENOR ALI INTERNADA.
INADMISSIBILIDADE DE PENA DISCIPLINAR DE DURAÇÃO INDEFINIDA CONTRA A
LIBERDADE FÍSICA.
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HABEAS CORPUS - ILEGALIDADE DA "PRISÃO CORRECIONAL" IMPOSTA A
DOENTE, PORTADOR DO MAL DE HANSEN, PELO DIRETOR DO SANATORIO, QUE O
ACUSA DE CRIME DE SEDUÇÃO CONTRA MENOR ALI INTERNADA.
INADMISSIBILIDADE DE PENA DISCIPLINAR DE DURAÇÃO INDEFINIDA CONTRA A
LIBERDADE FÍSICA.
Data do Julgamento:09/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03743 EMENT VOL-00672-03 PP-01099
MENOR, CONSIDERADA PERIGOSA, NÃO PODE PERMANECER EM PRISÃO COMUM,
NEM AGUARDAR EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE E QUE NÃO SE
REALIZA POR DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
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MENOR, CONSIDERADA PERIGOSA, NÃO PODE PERMANECER EM PRISÃO COMUM,
NEM AGUARDAR EXAME PARA VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE E QUE NÃO SE
REALIZA POR DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA DEFERIR O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:09/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01723 EMENT VOL-00694-02 PP-00732
HABEAS CORPUS CONCEDIDO A RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DE ART. 305
C.P. QUE, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO RECONHECIDO NA PROPRIA
SENTENÇA, NÃO SE CARACTERIZOU. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO A RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DE ART. 305
C.P. QUE, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO RECONHECIDO NA PROPRIA
SENTENÇA, NÃO SE CARACTERIZOU. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00518
1) APLICAÇÃO DA SÚMULA 319.
2) O DEFERIMENTO DE RECURSO TARDIO NÃO PRECISA DE SER IMPUGNADO, EM
AGRAVO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DEVENDO SER DISCUTIDO, COMO
PRELIMINAR, NO TRIBUNAL SUPERIOR.
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1) APLICAÇÃO DA SÚMULA 319.
2) O DEFERIMENTO DE RECURSO TARDIO NÃO PRECISA DE SER IMPUGNADO, EM
AGRAVO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, DEVENDO SER DISCUTIDO, COMO
PRELIMINAR, NO TRIBUNAL SUPERIOR.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03745 EMENT VOL-00672-01 PP-00305
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO. NÃO PODE ACUMULAR
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS QUE EXERCA
NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO. NÃO PODE ACUMULAR
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS QUE EXERCA
NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00338 RTJ VOL-00040-01 PP-00104
CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAÇÃO EVENTUAL COM MENOR DE VIDA LIVRE.
ACUSAÇÕES DE OUTRA NATUREZA AOS CO-REUS. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE, CUJA SITUAÇÃO PECULIAR RESSALTA DA PROPRIA DENUNCIA.
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CORRUPÇÃO DE MENOR. RELAÇÃO EVENTUAL COM MENOR DE VIDA LIVRE.
ACUSAÇÕES DE OUTRA NATUREZA AOS CO-REUS. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS
AO PACIENTE, CUJA SITUAÇÃO PECULIAR RESSALTA DA PROPRIA DENUNCIA.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01730 EMENT VOL-00694-02 PP-00739
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO E MEIO ADEQUADO PARA REVER DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO FEITA ATRAVÉS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. A INJUSTIÇA
DO DEMISSORIO DEVE SER EXAMINADA ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO E MEIO ADEQUADO PARA REVER DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO FEITA ATRAVÉS DE INQUERITO ADMINISTRATIVO. A INJUSTIÇA
DO DEMISSORIO DEVE SER EXAMINADA ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-01 PP-00246
DENUNCIA. DEVE CONTER A CONDUTA PENALMENTE TIPICA DO ACUSADO. SEM A
PRECISAO DO FATO CRIMINOSO NÃO PERMITE QUE O RÉU POSSA DEFENDER-SE,
NOS TERMOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS QUE ELIDEM A
IMPUTAÇÃO GENERICAMENTE FEITA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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DENUNCIA. DEVE CONTER A CONDUTA PENALMENTE TIPICA DO ACUSADO. SEM A
PRECISAO DO FATO CRIMINOSO NÃO PERMITE QUE O RÉU POSSA DEFENDER-SE,
NOS TERMOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS QUE ELIDEM A
IMPUTAÇÃO GENERICAMENTE FEITA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01480
CHEQUE. NÃO TENDO SIDO DADO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, MAS
COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA DESCONTO FUTURO, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, N. VI, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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CHEQUE. NÃO TENDO SIDO DADO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, MAS
COMO GARANTIA DE DIVIDA, PARA DESCONTO FUTURO, NÃO CONFIGURA O CRIME
PREVISTO NO ART. 171, PAR. 2, N. VI, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00483
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A EMPRESA EMBARGOU O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE NÃO FORA UNÂNIME
(FIXAÇÃO DOS HONORARIOS), MAS NÃO INTERPOS, EM TEMPO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANTO A PARTE EM QUE A DECISÃO FORA UNÂNIME
(MÉRITO).
E SOBRE O MÉRITO QUE DISCUTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TARDIAMENTE, PORTANTO, POIS NESSA PARTE TRANSITARA EM JULGADO O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A EMPRESA EMBARGOU O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE NÃO FORA UNÂNIME
(FIXAÇÃO DOS HONORARIOS), MAS NÃO INTERPOS, EM TEMPO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUANTO A PARTE EM QUE A DECISÃO FORA UNÂNIME
(MÉRITO).
E SOBRE O MÉRITO QUE DISCUTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TARDIAMENTE, PORTANTO, POIS NESSA PARTE TRANSITARA EM JULGADO O
ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.
Data do Julgamento:05/08/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-01822 EMENT VOL-00673-03 PP-00976 RTJ VOL-00038-03 PP-00482
Ação executiva baseada numa duplicata que se alega ser defeituosa por não conter o aceite e por outros vícios extrínsecos. A suspeição alegada contra o juiz era um recurso protelatório. A sentença reconheceu que qualquer vício extrínseco estava sanado,
como o intrínseco, pelo reconhecimento da dívida, constante da certidão do oficial de protesto. Recurso não conhecido.
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Ação executiva baseada numa duplicata que se alega ser defeituosa por não conter o aceite e por outros vícios extrínsecos. A suspeição alegada contra o juiz era um recurso protelatório. A sentença reconheceu que qualquer vício extrínseco estava sanado,
como o intrínseco, pelo reconhecimento da dívida, constante da certidão do oficial de protesto. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:05/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03750 EMENT VOL-00672-02 PP-00743
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA ASSEGURAR A REFORMA NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO DECRETO LEGISLATIVO N.
18 DE 1961. O IMPETRANTE ANISTIADO PELO ART. 1. DO DECRETO ACIMA
NÃO PODE REVERTER AO SERVIDOR ATIVO PORQUE ESSA REVERSAO ESTAVA
CONDICIONADA A DESPACHO FAVORAVEL DO MINISTRO DA GUERRA.
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PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA ASSEGURAR A REFORMA NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO DECRETO LEGISLATIVO N.
18 DE 1961. O IMPETRANTE ANISTIADO PELO ART. 1. DO DECRETO ACIMA
NÃO PODE REVERTER AO SERVIDOR ATIVO PORQUE ESSA REVERSAO ESTAVA
CONDICIONADA A DESPACHO FAVORAVEL DO MINISTRO DA GUERRA.
Data do Julgamento:05/08/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02912 EMENT VOL-00665-01 PP-00093 RTJ VOL-00038-01 PP-00002
JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, EM VISTA DE COMPROVADA INAÇÃO DO
REQUERENTE. PRESCINDE O FEITO DE REVISÃO, PORQUE ESTA SÓ TERIA
LUGAR 'EM SEGUIDA A CONTESTAÇÃO OU FINDO O RESPECTIVO PRAZO'
(REG. INT., ART. 161, III).
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JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, EM VISTA DE COMPROVADA INAÇÃO DO
REQUERENTE. PRESCINDE O FEITO DE REVISÃO, PORQUE ESTA SÓ TERIA
LUGAR 'EM SEGUIDA A CONTESTAÇÃO OU FINDO O RESPECTIVO PRAZO'
(REG. INT., ART. 161, III).
Data do Julgamento:04/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03639 EMENT VOL-00671-01 PP-00007
