A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BASEADA NO SALARIO MINIMO, PODE SOFRER
MODIFICAÇÕES COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO MESMO SALARIO MINIMO -
RECURSO CONHECIDO, PARA PROVIMENTO NESTE SENTIDO.
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A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BASEADA NO SALARIO MINIMO, PODE SOFRER
MODIFICAÇÕES COM AS VARIAÇÕES ULTERIORES DO MESMO SALARIO MINIMO -
RECURSO CONHECIDO, PARA PROVIMENTO NESTE SENTIDO.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1966 PP-02645 EMENT VOL-00662-01 PP-00279
Júri. Absolvição do acusado. É nula a decisão de segundo grau que provendo apelação, acolhe nulidade não arguida. Súmula n º 160. Habeas corpus deferido para que outro julgamento se proceda da apelação, nos termos em que foi posta.
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Júri. Absolvição do acusado. É nula a decisão de segundo grau que provendo apelação, acolhe nulidade não arguida. Súmula n º 160. Habeas corpus deferido para que outro julgamento se proceda da apelação, nos termos em que foi posta.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-02 PP-00728
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O APROVEITAMENTO DETERMINADO PELO ART.
3 DA L. 3.205/57 NÃO SE ESTENDE A FUNCIONÁRIO DESIGNADO,
EVENTUALMENTE, PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR,
POIS A NORMA DIZ RESPEITO AOS NOMEADOS POR AUTORIDADE COMPETENTE.
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RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. O APROVEITAMENTO DETERMINADO PELO ART.
3 DA L. 3.205/57 NÃO SE ESTENDE A FUNCIONÁRIO DESIGNADO,
EVENTUALMENTE, PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TESOUREIRO-AUXILIAR,
POIS A NORMA DIZ RESPEITO AOS NOMEADOS POR AUTORIDADE COMPETENTE.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00264
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, PAR. ÚNICO, DO DECRETO-LEI N
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA. O SUBSTANTIVO "JORNAL" NÃO FOI
EMPREGADO NO TEXTO DA LEI, NO SENTIDO VULGAR E RESTRITO DE PERIODICO
DIARIO. O QUE DECORRE EVIDENTEMENTE DO CONTEUDO DO DIPLOMA LEGAL E O
INTUITO DE ENFATIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DAS
SOCIEDADES ANONIMAS, PARA PLENO CONHECIMENTO DOS ACIONISTAS, COMO
TAMBÉM DE TODOS QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES DO MUNDO ECONOMICO E
FINANCEIRO E DO MERCADO DE CAPITAIS, CRÉDITOS E INVESTIMENTOS.
SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE, A INSERÇÃO DAS NOTICIAS EM
ÓRGÃOS PUBLICITARIOS DE OUTRA NATUREZA, MAXIME EM SE TRATANDO COMO
NA ESPÉCIE DE PUBLICAÇÃO ESPECIALIZADA E IDONEA.
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INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, PAR. ÚNICO, DO DECRETO-LEI N
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA. O SUBSTANTIVO "JORNAL" NÃO FOI
EMPREGADO NO TEXTO DA LEI, NO SENTIDO VULGAR E RESTRITO DE PERIODICO
DIARIO. O QUE DECORRE EVIDENTEMENTE DO CONTEUDO DO DIPLOMA LEGAL E O
INTUITO DE ENFATIZAR O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DAS
SOCIEDADES ANONIMAS, PARA PLENO CONHECIMENTO DOS ACIONISTAS, COMO
TAMBÉM DE TODOS QUE PARTICIPAM DAS ATIVIDADES DO MUNDO ECONOMICO E
FINANCEIRO E DO MERCADO DE CAPITAIS, CRÉDITOS E INVESTIMENTOS.
SA...
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00170
- VEREADOR MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES PERMANENTES E
ESPECIAIS DE INQUERITO. FALTA DE COMPARECIMENTO. DESTITUIÇÃO POR
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- VEREADOR MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES PERMANENTES E
ESPECIAIS DE INQUERITO. FALTA DE COMPARECIMENTO. DESTITUIÇÃO POR
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-02 PP-00547 RTJ VOL-00038-03 PP-00458
EXTRANUMERARIO CONTRATADO. PARA EFEITO DE ESTABILIDADE E
DISPONIBILIDADE, NÃO E ADMISSIVEL A SOMA DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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EXTRANUMERARIO CONTRATADO. PARA EFEITO DE ESTABILIDADE E
DISPONIBILIDADE, NÃO E ADMISSIVEL A SOMA DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. SEGURANÇA
DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03637 EMENT VOL-00671-01 PP-00212
REGIME DE TEMPO INTEGRAL, INSTITUIDO PELA L. 3.780, ART. 49. A
CONCESSÃO DAS VANTAGENS AI PREVISTAS DEPENDE DAS CONDIÇÕES QUE OS
ATOS REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83, FIXAREM. MANDADO DE
SEGURANÇA, DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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REGIME DE TEMPO INTEGRAL, INSTITUIDO PELA L. 3.780, ART. 49. A
CONCESSÃO DAS VANTAGENS AI PREVISTAS DEPENDE DAS CONDIÇÕES QUE OS
ATOS REGULAMENTARES, A QUE SE REFERE O ART. 83, FIXAREM. MANDADO DE
SEGURANÇA, DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1966 PP-02643 EMENT VOL-00662-01 PP-00077
E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PELO
ESTADO, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM A
INDUSTRIALIZAÇÃO. 'RECURSO PROVIDO.
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E ILEGAL A COBRANÇA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, PELO
ESTADO, SOBRE A TRANSFERENCIA DE PRODUTOS QUE SE DESTINAM A
INDUSTRIALIZAÇÃO. 'RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04444 EMENT VOL-00678-05 PP-01830 RTJ VOL-00039-01 PP-00181
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, REMESSA DE JUROS,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO , SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS.
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NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NO BRASIL, REMESSA DE JUROS,
PELA COMPRA DE MERCADORIAS A PRAZO , SE O VENDEDOR TEM SEDE NO
ESTRANGEIRO E NÃO OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO
NO EXTERIOR, ONDE FORAM FABRICADAS AS MERCADORIAS.
Data do Julgamento:13/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02249 EMENT VOL-00660-05 PP-01670
LOCAÇÃO. RETOMADA. NÃO PODE SER EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR
PARA DEMOLIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO PREDIO, MORMENTE SE A
PROMESSA ESTA SUJEITA A RESCIÇÃO POR MORA NO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA. NÃO PODE SER EXERCIDA POR PROMITENTE COMPRADOR
PARA DEMOLIÇÃO, EDIFICAÇÃO OU REFORMA DO PREDIO, MORMENTE SE A
PROMESSA ESTA SUJEITA A RESCIÇÃO POR MORA NO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/06/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04097 EMENT VOL-00675-02 PP-00645
SUPRESSAO, PELO ART. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DA
COMPETÊNCIA CONFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ART. 101, II,
B, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO
DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6; DA CITADA EMENDA N. 16,
ART. 9, E DO ATO COMPLEMENTAR N. 2, ART. 1.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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SUPRESSAO, PELO ART. 4, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, DA
COMPETÊNCIA CONFERIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ART. 101, II,
B, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO
DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
EXEGESE DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, ART. 6; DA CITADA EMENDA N. 16,
ART. 9, E DO ATO COMPLEMENTAR N. 2, ART. 1.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00342 RTJ VOL-00038-03 PP-00470
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL. OS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESSE FUNDO
SÃO RECOLHIDOS AO BANCO DO BRASIL E CREDITADOS A UNIÃO. NÃO HÁ
NENHUM ATO DO IMPETRADO QUE POSSA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
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FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL. OS PAGAMENTOS RELATIVOS A ESSE FUNDO
SÃO RECOLHIDOS AO BANCO DO BRASIL E CREDITADOS A UNIÃO. NÃO HÁ
NENHUM ATO DO IMPETRADO QUE POSSA JUSTIFICAR A IMPETRAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00190
