- "AGRAVO REGIMENTAL - Nega-se provimento por não ser cabível, no caso, o recurso extraordinário. Inexistência de dissídio entre julgados das Turmas. Aplicação imediata da Emenda n. 16/1965".
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- "AGRAVO REGIMENTAL - Nega-se provimento por não ser cabível, no caso, o recurso extraordinário. Inexistência de dissídio entre julgados das Turmas. Aplicação imediata da Emenda n. 16/1965".
Data do Julgamento:04/08/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04308 EMENT VOL-00677-02 PP-00523
APROVEITAMENTO EM CARGOS DE TESOURARIA. DECISÃO QUE MANDOU APOSTILAR
OS VENCIMENTOS DE ACORDO COM AS DIVERSAS LEIS QUE OS FIXAREM, NOS
PERIODOS CORRESPONDENTES, NÃO CONTRARIOU ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE
DETERMINOU O APROVEITAMENTO (RMS 14.194)
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APROVEITAMENTO EM CARGOS DE TESOURARIA. DECISÃO QUE MANDOU APOSTILAR
OS VENCIMENTOS DE ACORDO COM AS DIVERSAS LEIS QUE OS FIXAREM, NOS
PERIODOS CORRESPONDENTES, NÃO CONTRARIOU ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE
DETERMINOU O APROVEITAMENTO (RMS 14.194)
Data do Julgamento:04/08/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03510 EMENT VOL-00670-01 PP-00008
PREFERENCIA DA VIÚVA MEEIRA PARA AQUISIÇÃO DE QUINHAO NA HERANÇA DO
MARIDO: SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A POSSE DA HERANÇA ANTES DA
PARTILHA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO ESTRANHO (C.
CIV., ART. 1139), COM MAIOR RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE ESSE DIREITO A
VIÚVA MEEIRA.
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PREFERENCIA DA VIÚVA MEEIRA PARA AQUISIÇÃO DE QUINHAO NA HERANÇA DO
MARIDO: SE SÃO INDIVISIVEIS O DOMÍNIO E A POSSE DA HERANÇA ANTES DA
PARTILHA E SE A LEI DA PREFERENCIA AO CONDOMINO, MESMO ESTRANHO (C.
CIV., ART. 1139), COM MAIOR RAZÃO HÁ DE RECONHECER-SE ESSE DIREITO A
VIÚVA MEEIRA.
Data do Julgamento:04/08/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04437 EMENT VOL-00678-02 PP-00564
EMENTA: - IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INTERESSE DE DOIS ESTADOS.
PROPOSTA A AÇÃO POR SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO HÁ COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
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- IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INTERESSE DE DOIS ESTADOS.
PROPOSTA A AÇÃO POR SOCIEDADE COMERCIAL. NÃO HÁ COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:03/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00008
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA AS EMPRESAS PUBLICAS. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS
RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA AS EMPRESAS PUBLICAS. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:03/08/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00148
Seguro contra fogo: cláusula da apólice pela qual o segurado deveria guardar livros e arquivos em cofre forte - Apuração do valor do stock por todos os meios de prova. - Inadmissível interpretação de cláusulas contratuais em recurso extraordinário.
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Seguro contra fogo: cláusula da apólice pela qual o segurado deveria guardar livros e arquivos em cofre forte - Apuração do valor do stock por todos os meios de prova. - Inadmissível interpretação de cláusulas contratuais em recurso extraordinário.
Data do Julgamento:03/08/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03749 EMENT VOL-00672-02 PP-00601
- A Emenda Constitucional nº 16 tornou definitivas as decisões das Turmas, salvo quando divergirem entre si na interpretação do direito federal. Embargos infringentes julgados prejudicados.
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- A Emenda Constitucional nº 16 tornou definitivas as decisões das Turmas, salvo quando divergirem entre si na interpretação do direito federal. Embargos infringentes julgados prejudicados.
Data do Julgamento:03/08/1966
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02445 EMENT VOL-00732-06 PP-01999
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA TRIBUTARIA PAGA AO
ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO. INTERPRETAÇÃO DO DEC. - LEI FEDERAL N.
915 DE 1938 (ART. 2 PARAGRAFO 1). - INAPLICABILIDADE A TAIS
OPERAÇÕES DA "TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", CRIADA PELA LEI
MINEIRA N. 1.858 DE 1958, (ART. 63, I). - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA,
QUANDO NÃO INCIDE EM MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. - INTELIGENCIA
DO VERBETE 306 DA "SÚMULA".
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DIFERENÇA TRIBUTARIA PAGA AO
ESTADO DE ORIGEM DO PRODUTO. INTERPRETAÇÃO DO DEC. - LEI FEDERAL N.
915 DE 1938 (ART. 2 PARAGRAFO 1). - INAPLICABILIDADE A TAIS
OPERAÇÕES DA "TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA", CRIADA PELA LEI
MINEIRA N. 1.858 DE 1958, (ART. 63, I). - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA,
QUANDO NÃO INCIDE EM MATÉRIA TRIBUTAVEL PELO ESTADO. - INTELIGENCIA
DO VERBETE 306 DA "SÚMULA".
Data do Julgamento:06/07/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03638 EMENT VOL-00671-02 PP-00425
AISTIA. D. Leg. nº 18, de 15.12.61. Constitucionalidade das letras c e e do art. 1º do referido Decreto. Recurso de mandado de segurança não provido, ressalvado aos interessados o uso das vias ordinárias .
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AISTIA. D. Leg. nº 18, de 15.12.61. Constitucionalidade das letras c e e do art. 1º do referido Decreto. Recurso de mandado de segurança não provido, ressalvado aos interessados o uso das vias ordinárias .
Data do Julgamento:22/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-04 PP-01708 RTJ VOL-00039-03 PP-00468
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NA QUAL A UNIÃO FEDERAL FOI CONDENADA, EX-VI
DO DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA APLICOU
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER
DISPOSITIVO DE LEI, BASEANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO HOUVE A
ALEGADA DISTORÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NA QUAL A UNIÃO FEDERAL FOI CONDENADA, EX-VI
DO DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA APLICOU
OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM VIOLAÇÃO DE QUALQUER
DISPOSITIVO DE LEI, BASEANDO-SE NA PROVA DOS AUTOS. NÃO HOUVE A
ALEGADA DISTORÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00745
