Recurso extraordinário sem cabimento. Pretende a recorrente que teria havido procedimento malicioso do recorrido, para furtar-se ao encargo fiscal (fl. 220). Ora, tal procedimento é que as duas instâncias ordinárias, em face da prova, não julgaram demonstrado. Consideraram elas ter havido êrro patente do recorrido, justificadamente retificado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ADMITIR O RECURSO, ACENTUOU QUE FOI CONSTESTADA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO, A VALIDADE DE UMA LEI LOCAL, O QUE TORNAVA IMPERIOSO O RECEBIMENTO DO RECURSO. ASSIM SERIA, SE JULGADA VALIDA A LEI LOCAL, QUE E A HIPÓTESE PREVISTA NA ALINEA C, DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO. MAS A LEI LOCAL FOI JULGADA INVALIDA,INSTITUIÇÃO.OU MELHOR, DERROGADA PELA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE PROPOR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO, PORQUE, COMO BEM ACENTUOU O ACÓRDÃO, A CONSTITUIÇÃO DE 1946 DERROGOU A LEI LOCAL, DE 1935, RAZÃO POR QUE NÃO E CASO DE SE LHE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, MAS DE INOPERANCIA POR FORÇA DA VIGENCIA DA NOVA CARTA. PROFISSAO LIBERAL. SENDO SEU EXERCÍCIO REGULADO POR LEI FEDERAL, CONFORME O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO (ART. 5 N XV LETRA P E ART. 161), NÃO MAIS E FACULTADO AO LEGISLADOR LOCAL ESTABELECER PENA DE SUSPENSÃO AO PROFISSIONAL, COM BASE EXCLUSIVA EM SUA PROPRIA LEGISLAÇÃO.

ART. 45 DA LEI DE ACIDENTES. MULTA PELO RETARDAMENTO DA COMUNICAÇÃO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO NÃO E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

Nota promissória. Se os títulos houvessem sido endossados a terceiros, então, sim, poderiam estes opor-se à verificação da origem obrigacional. Não é o caso, porém. Recurso extraordinário não conhecido, porque houve aplicação da lei, em face da prova.

SEGURO MARITIMO. EMBARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. DIVERGENCIA NÃO APONTADA. NÃO CONHECIDOS.

Aplicação da Súm. 98.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS. FUSAO DAS CARREIRAS DE SERVENTES E CONTINUOS,ABSORVIDAS NA CARREIRA DE AUXILIAR DE PORTARIA. ENQUADRAMENTO MANDADO FAZER PELA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO O FIZERA A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ESTAR PREJUDICADO.

EXECUTIVO FISCAL. EXCESSO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR AS CERTIDOES AJUIZADAS POR SIMPLES CALCULO, RESSALVADO AO EXEQUENTE O DIREITO DE COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES REALMENTE DEVIDAS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SÃO DEVIDOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO ATO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.

FUNCIONÁRIOS DA DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR, DESIGNADOS PARA INTEGRAREM A LOTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE SEGURANÇA, POR NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO POSTULADO.

Não está sujeita ao imposto de renda, no Brasil, remessa de juros, pela compra de mercadorias a prazo, se o vendedor tem sede no estrangeiro e não opera em nosso país, tendo sido o contrato firmado no exterior, onde foram fabricadas as mercadorias.

- LICENCA. POSTO DE GASOLINA. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EQUIVALENTE A FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO (ART. 15, IX, DO D. 4.071, DE 12.5.39).

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. PREFERENCIA PARA O PROVIMENTO DE OFICIO (S.P.) NÃO COMPUTAVEL O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DOS 14 ANOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO HÁ OPORTUNIDADE PARA DESPACHO SANEADOR COM POSSIBILIDADE DE INDUZIR PRECLUSÃO. - TODA QUESTÃO OU RECLAMAÇÃO QUE SE SUSCITE PODE SER REITERADA. - É INADMISSÍVEL LITISCONSÓRCIO ATIVO, MESMO DEMONSTRADA A IDENTIDADE DE INTERESSE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CUJA EXEQUIBILIDADE ESTEJA SEMPRE NA DEPENDÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO DE DUAS INSTÂNCIAS (CPC, ART. 822, §, Nº III).-O PROBLEMA DA ISONOMIA DEVE SER RESOLVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO PELA JUSTIÇA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÕES ORIUNDAS DO MESMO FATO LESIVO (IDÊNTICA PRETERIÇÃO DE LEI APLICAVEL A TODOS), TENDO POR OBJETO OUTORGA DE VANTAGENS, CERTAMENTE DESIGUAIS EM QUANTIDADE E NÃO EM QUALIDADE, PODEM SER DEDUZIDAS POR UMA SÓ AÇÃO, NÃO SENDO LICITO A PARTE ADVERSA RECUSAR O LITISCONSORCIO ATIVO, BEM ASSENTADO NO ART. 88, SEGUNDA HIPÓTESE, DO C.P.C..

- VENDA A PRESTAÇÕES, COM SORTEIOS. A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE AS ENTRADAS REALIZADAS. LEGITIMIDADE. MANDO DE SEGURANÇA DENEGADO. CONFIRMAÇÃO.

DECRETO LEGISLATIVO N. 18. INAPLICABILIDADE A CADETES DA AMAN, DESLIGADOS POR FALTAS DISCIPLINARES. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.

INATIVOS DA JUSTIÇA DO ANTIGO D.F. APOSENTADOS ANTES DA TRANSFERENCIA DA CAPITAL PARA BRASILIA, ERAM E CONTINUAM SENDO FUNCIONÁRIOS FEDERAIS E, POR ISSO, NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS RESULTANTES DA RECLASSIFICAÇÃO DA LEI DO ESTADO DA GUANABARA N. 14/60.

O RECURSO ESTRIBA-SE, TÃO-SÓ, NA AL. A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CUIDA-SE DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DE LEI, QUE, APESAR DE NÃO SER MELHOR, NÃO RENDE OPORTUNIDADE AO APELO EXTREMO.

ACIDENTE DO TRABALHO. DEPOSITO PREVIO EXIGIVEL DO RECORRENTE SEGURADOR, AINDA QUE AUTARQUIA. OPORTUNIDADE PARA A EFETIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 64, PAR 4, DO DEC. 7.036, DE 1944, COM A REDAÇÃO DA LEI 3.245 DE 1957. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DEU PROVIMENTO.