A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO (SÚMULA 388).
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146).
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO (SÚMULA 388).
Data do Julgamento:06/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-01475 RTJ VOL-00038-03 PP-00578
HABEAS CORPUS. SEU INDEFERIMENTO. A PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA
DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E NÃO DA DATA EM QUE ESTA FOI FEITA,
COMO PRETENDE O IMPETRANTE.
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HABEAS CORPUS. SEU INDEFERIMENTO. A PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA
DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E NÃO DA DATA EM QUE ESTA FOI FEITA,
COMO PRETENDE O IMPETRANTE.
Data do Julgamento:06/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00869
1) APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS, ABRANGENDO A GRATIFICAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO.
2) INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 2.622/55 JA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL (RMS 4.992, 1958; RES. 13/58, DO SENADO).
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1) APOSENTADORIA. REVISÃO DE PROVENTOS, ABRANGENDO A GRATIFICAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO.
2) INCONSTITUCIONALIDADE DA L. 2.622/55 JA DECLARADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL (RMS 4.992, 1958; RES. 13/58, DO SENADO).
Data do Julgamento:06/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00254
- VENDA A PRESTAÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A
CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE NO CONJUNTO DO FATO
GERADOR RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DE MERCADORIA VENDIDA, INCLUINDO
- SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E OUTRAS
DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM, ÚNICO, POIS
INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO A VENDA. AO CABO, TUDO SE RESOLVE NO
PREÇO DA MERCADORIA VENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- VENDA A PRESTAÇÃO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NAS VENDAS A
CRÉDITO. O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES DEVE NO CONJUNTO DO FATO
GERADOR RECAIR SOBRE O PREÇO TOTAL DE MERCADORIA VENDIDA, INCLUINDO
- SE AI O PREÇO QUE FOI AUMENTADO PELO ACRÉSCIMO DE JUROS E OUTRAS
DESPESAS. O CONTRATO DE QUE SE TRATA E COMPLEXO, POREM, ÚNICO, POIS
INTERLIGA A VENDA AO CRÉDITO A VENDA. AO CABO, TUDO SE RESOLVE NO
PREÇO DA MERCADORIA VENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04309 EMENT VOL-00677-02 PP-00737 RTJ VOL-00039-01 PP-00119
CLÁUSULA DE LEGADOS. NÃO SE VIOLARAM OS ARTS: 287 E 289 DO CPC, NEM
O ART. 141, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DECISÃO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 387 NÃO ERA DEFINITIVA, NÃO
PUNHA TERMO AO PROCESSO, NÃO RESOLVIA O MÉRITO DELE, A QUESTÃO SE
DECIDIU COM A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA E DESTA E DESTA E
QUE CABIA A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CLÁUSULA DE LEGADOS. NÃO SE VIOLARAM OS ARTS: 287 E 289 DO CPC, NEM
O ART. 141, PAR. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A DECISÃO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 387 NÃO ERA DEFINITIVA, NÃO
PUNHA TERMO AO PROCESSO, NÃO RESOLVIA O MÉRITO DELE, A QUESTÃO SE
DECIDIU COM A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA E DESTA E DESTA E
QUE CABIA A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-02 PP-00737
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
O ACÓRDÃO APONTADO DIZ RESPEITO A CRÉDITO FISCAL DA PREFEITURA DE
FORTALEZA. NÃO PODE, PORTANTO, SER CONSIDERADO EM CONFLITO COM OUTRO
PROFERIDO CONTRA A PREFEITURA DE CURITIBA E FUNDADO EM QUE A LEI
DESTA E OMISSAO QUANTO AO TRIBUTO RECLAMADO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
O ACÓRDÃO APONTADO DIZ RESPEITO A CRÉDITO FISCAL DA PREFEITURA DE
FORTALEZA. NÃO PODE, PORTANTO, SER CONSIDERADO EM CONFLITO COM OUTRO
PROFERIDO CONTRA A PREFEITURA DE CURITIBA E FUNDADO EM QUE A LEI
DESTA E OMISSAO QUANTO AO TRIBUTO RECLAMADO.
Data do Julgamento:03/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03750 EMENT VOL-00672-02 PP-00761
AUTOMOVEIS. IMPORTAÇÃO ILEGAL. APREENSAO PELA ALFÂNDEGA DE OUTRO
ESTADO. AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS DE UM ESTADO PODEM APREENDER
AUTOMOVEIS IMPORTADOS ILEGALMENTE, MAS LIBERADOS EM OUTRO PONTO DO
TERRITÓRIO NACIONAL.
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AUTOMOVEIS. IMPORTAÇÃO ILEGAL. APREENSAO PELA ALFÂNDEGA DE OUTRO
ESTADO. AS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS DE UM ESTADO PODEM APREENDER
AUTOMOVEIS IMPORTADOS ILEGALMENTE, MAS LIBERADOS EM OUTRO PONTO DO
TERRITÓRIO NACIONAL.
Data do Julgamento:03/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00819
Recurso de herdeiros.
Não conhecimento.
Ainda que se reconhecesse ao herdeiro recorrente o direito de intervir como litisconsorte, a decisão da Justiça local subsistiria por outro fundamento, independente do que diz respeito àquela matéria. É que considerou o Juiz só caberem os embargos ao
executado, que é o espólio, representado ativa e passivamente pelo inventariante. Assim, a intervenção do herdeiro, como litisconsorte, dependeria de que houvesse embargos à execução oposto por quem tivesse legitimidade para oferecê-los.
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Recurso de herdeiros.
Não conhecimento.
Ainda que se reconhecesse ao herdeiro recorrente o direito de intervir como litisconsorte, a decisão da Justiça local subsistiria por outro fundamento, independente do que diz respeito àquela matéria. É que considerou o Juiz só caberem os embargos ao
executado, que é o espólio, representado ativa e passivamente pelo inventariante. Assim, a intervenção do herdeiro, como litisconsorte, dependeria de que houvesse embargos à execução oposto por quem tivesse legitimidade para oferecê-los.
Data do Julgamento:03/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03750 EMENT VOL-00672-02 PP-00747 RTJ VOL-00038-03 PP-00484
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO. EMBORA SEJA RELEVANTE A ARGUMENTAÇÃO DO
RECORRENTE, A MATÉRIA APRESENTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE SOBRE FATOS,
QUE NÃO PERMITE TENHA DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO. EMBORA SEJA RELEVANTE A ARGUMENTAÇÃO DO
RECORRENTE, A MATÉRIA APRESENTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE SOBRE FATOS,
QUE NÃO PERMITE TENHA DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:03/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03746 EMENT VOL-00672-01 PP-00329
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA E
JUROS, INCLUIDOS NA DIVIDA INSCRITA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DE MODO A
EXCLUIR A MULTA EM RELAÇÃO AS PRIMEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. MULTA E
JUROS, INCLUIDOS NA DIVIDA INSCRITA. A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, DE MODO A
EXCLUIR A MULTA EM RELAÇÃO AS PRIMEIRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01441
RETOMADA. LOCATARIO QUE NÃO CRIOU O PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DE UMA CASA DE DIVERSÕES JA EXISTENTE. A RETOMADA SÓ PODIA SER DO
ESTABELECIMENTO DE ESPETACULOS PUBLICOS. IMPEDIR QUE O PROPRIETARIO,
RETOMANDO-O, EXPLORE PESSOALMENTE E DESVIRTUAR A LEI, A SUA
FINALIDADE E PRATICAR EXPROPRIAÇÃO DO JUS UTENDI QUE COMPOE O
DIREITO DE PROPRIEDADE.
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RETOMADA. LOCATARIO QUE NÃO CRIOU O PONTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DE UMA CASA DE DIVERSÕES JA EXISTENTE. A RETOMADA SÓ PODIA SER DO
ESTABELECIMENTO DE ESPETACULOS PUBLICOS. IMPEDIR QUE O PROPRIETARIO,
RETOMANDO-O, EXPLORE PESSOALMENTE E DESVIRTUAR A LEI, A SUA
FINALIDADE E PRATICAR EXPROPRIAÇÃO DO JUS UTENDI QUE COMPOE O
DIREITO DE PROPRIEDADE.
Data do Julgamento:02/06/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00748 RTJ VOL-00037-01 PP-00168
HABEAS-CORPUS. RÉU ABSOLVIDO POR SENTENÇA DE JUIZ SINGULAR. NÃO CABE
RECURSO EX-OFFICIO DESSA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 411 DO COD.
PROC. PENAL, QUE SÓ SE APLICA AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JUIZ.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
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HABEAS-CORPUS. RÉU ABSOLVIDO POR SENTENÇA DE JUIZ SINGULAR. NÃO CABE
RECURSO EX-OFFICIO DESSA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 411 DO COD.
PROC. PENAL, QUE SÓ SE APLICA AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO JUIZ.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-00922
É legítima a incidencia do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa,
na conformidade da legislação local". Súmula 108.
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É legítima a incidencia do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa,
na conformidade da legislação local". Súmula 108.
Data do Julgamento:02/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03381 EMENT VOL-00669-01 PP-00342 RTJ VOL-00043-01 PP-00136
- LEI ESTADUAL. JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA SE
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, ALINEA VI, DA LEI N. 1,
DE 18-09-1947, DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Ementa
- LEI ESTADUAL. JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA SE
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 40, ALINEA VI, DA LEI N. 1,
DE 18-09-1947, DO ESTADO DE SÃO PAULO;
Data do Julgamento:01/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04448 EMENT VOL-00678-01 PP-00035 RTJ VOL-00039-03 PP-00398
