MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO, NÃO ESTÁ
SUJEITA À TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERDADEIRO ADICIONAL DAQUELE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSÓRIA DA SEGURANÇA. SÚMULA Nº 308.
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MERCADORIA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO RESPECTIVO IMPOSTO, NÃO ESTÁ
SUJEITA À TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VERDADEIRO ADICIONAL DAQUELE.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA
CONCESSÓRIA DA SEGURANÇA. SÚMULA Nº 308.
Data do Julgamento:31/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-02 PP-00519
MANDATO IRREVOGAVEL - HAVENDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO COM
MINUCIOSA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA COISA A SER PERMUTADA, FOI
VIOLADO O ART. 1317 DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO QUE NEGOU VALIDADE
A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.NO
CASO, EXISTIA ESTIPULAÇÃO BILATERAL.
RECURSO PROVIDO.
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MANDATO IRREVOGAVEL - HAVENDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO COM
MINUCIOSA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA COISA A SER PERMUTADA, FOI
VIOLADO O ART. 1317 DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO QUE NEGOU VALIDADE
A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.NO
CASO, EXISTIA ESTIPULAÇÃO BILATERAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04194 EMENT VOL-00676-02 PP-00691
NA AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE TERRENO, SÓ INCIDE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS, SOBRE O RESPECTIVO VALOR E NÃO SE ESTENDE A
CONSTRUÇÃO LEVANTADA POSTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA. SUMULAS NS. 110 E 470.
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NA AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE TERRENO, SÓ INCIDE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS, SOBRE O RESPECTIVO VALOR E NÃO SE ESTENDE A
CONSTRUÇÃO LEVANTADA POSTERIORMENTE. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO
PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA. SUMULAS NS. 110 E 470.
Data do Julgamento:31/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-02 PP-00503
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXIGIVEL, EM 1958, APENAS A
ALIQUOTA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A L. 3.421/58.
PRECEDENTE: RE... 48.826 (1964).
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TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. EXIGIVEL, EM 1958, APENAS A
ALIQUOTA ESTIPULADA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A L. 3.421/58.
PRECEDENTE: RE... 48.826 (1964).
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03201 EMENT VOL-00667-02 PP-00812
1) NÃO REGISTRAVEL, NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A SIMPLES EXPRESSAO
"NOSSA SENHORA DE LOURDES".
2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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1) NÃO REGISTRAVEL, NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A SIMPLES EXPRESSAO
"NOSSA SENHORA DE LOURDES".
2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01346
APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA, SÓ LEVA EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO DE FERROVIARIO COMO
CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA, SÓ LEVA EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO DE FERROVIARIO COMO
CONTRIBUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03751 EMENT VOL-00672-03 PP-00910
PENSÃO. SEGURADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. O VALOR DA PENSÃO NÃO
PODE SER INFERIOR A 50% DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA (ART. 8 DA LEI
N 593, DE 24.12.48). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PENSÃO. SEGURADO DE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. O VALOR DA PENSÃO NÃO
PODE SER INFERIOR A 50% DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA (ART. 8 DA LEI
N 593, DE 24.12.48). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01277
DEPOSITARIO OFICIAL. DIREITO A PERCENTAGEM PELO DEPOSITARIO DE
TITULOS DE CRÉDITO PENHORADOS EM EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DO ART.
15, DO DL. 960, NÃO REVOGADO PELO ART. 945, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO EXCLUI SEU DIREITO A PERCENTAGEM O DEPOSITO DOS TITULOS,
POR INICIATIVA SUA, NO BANCO DO BRASIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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DEPOSITARIO OFICIAL. DIREITO A PERCENTAGEM PELO DEPOSITARIO DE
TITULOS DE CRÉDITO PENHORADOS EM EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DO ART.
15, DO DL. 960, NÃO REVOGADO PELO ART. 945, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO EXCLUI SEU DIREITO A PERCENTAGEM O DEPOSITO DOS TITULOS,
POR INICIATIVA SUA, NO BANCO DO BRASIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01246
ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA A HOTEIS QUE SE CONSTRUISSEM OU
RECONSTRUISSEM SOB CERTAS CONDIÇÕES. LIMITAÇÃO DESSA ISENÇÃO AOS
IMPOSTOS, EXCLUIDAS AS TAXAS, PELO D. 8 055, DE 3.3.45.
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ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA A HOTEIS QUE SE CONSTRUISSEM OU
RECONSTRUISSEM SOB CERTAS CONDIÇÕES. LIMITAÇÃO DESSA ISENÇÃO AOS
IMPOSTOS, EXCLUIDAS AS TAXAS, PELO D. 8 055, DE 3.3.45.
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00900
1. HERMENEUTICA. DISPOSITIVOS APARENTEMENTE ANTAGONICOS DE UMA MESMA
LEI. SE POSSIVEL, DEVE-SE OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO QUE SE CONCILIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (LEI 1.063/ 63, DO MUNICÍPIO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO, PERNAMBUCO). CARGOS ISOLADOS CLASSIFICADOS
EM DIFERENTES NIVEIS HIERARQUICO. VALIDADE DA NOMEAÇÃO SEM CONCURSO.
INEXISTÊNCIA DE ACESSO POR PROMOÇÃO DE SEUS OCUPANTES DESCARACTERIZA
A CARREIRA. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. SENTIDO DA
EXPRESSAO CARREIRA A PARTIR DO ART. 4, N. III, DA LEI N. 3.780/60.
3. SÚMULA N. 21. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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1. HERMENEUTICA. DISPOSITIVOS APARENTEMENTE ANTAGONICOS DE UMA MESMA
LEI. SE POSSIVEL, DEVE-SE OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO QUE SE CONCILIA.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (LEI 1.063/ 63, DO MUNICÍPIO DE
VITORIA DE SANTO ANTAO, PERNAMBUCO). CARGOS ISOLADOS CLASSIFICADOS
EM DIFERENTES NIVEIS HIERARQUICO. VALIDADE DA NOMEAÇÃO SEM CONCURSO.
INEXISTÊNCIA DE ACESSO POR PROMOÇÃO DE SEUS OCUPANTES DESCARACTERIZA
A CARREIRA. 2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. SENTIDO DA
EXPRESSAO CARREIRA A PARTIR DO ART. 4, N. III, DA LEI N. 3.780/60.
3. SÚMULA N. 21. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03638 EMENT VOL-00671-02 PP-00372
HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 20% E QUE NÃO PODERIAM EXCEDER A
15%, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11 PARAGRAFO 1. DA LEI 1060, DE
1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 20% E QUE NÃO PODERIAM EXCEDER A
15%, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11 PARAGRAFO 1. DA LEI 1060, DE
1950 (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:27/05/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03880 EMENT VOL-00673-03 PP-01081
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE VEICULOS.
AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 188.
INTERPRETAÇÃO DOS ATRS. 988 E 989 DO COD. CIVIL.
IDEM, ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL.
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AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE VEICULOS.
AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 188.
INTERPRETAÇÃO DOS ATRS. 988 E 989 DO COD. CIVIL.
IDEM, ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento:27/05/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02914 EMENT VOL-00665-01 PP-00451
