MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL
UNIVERSITARIO, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. DIREITO A
INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ A VIGENCIA DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.64, QUE FEZ CESSAR ESSE PAGAMENTO. COMPUTO
DESSE ABONO PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL
UNIVERSITARIO, ALTERADAS POR LEIS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ
E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO PELOS IMPETRANTES. DIREITO A
INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 4.242, DE 17.7.63, ATÉ A VIGENCIA DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.64, QUE FEZ CESSAR ESSE PAGAMENTO. COMPUTO
DESSE ABONO PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:20/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03380 EMENT VOL-00669-01 PP-00257
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSAO PRATICADA COM FUNDAMENTO NO
ATO INSTITUCIONAL DE 09.04.64. ESSES ATOS FORAM EXCLUIDOS DA
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DEMISSAO PRATICADA COM FUNDAMENTO NO
ATO INSTITUCIONAL DE 09.04.64. ESSES ATOS FORAM EXCLUIDOS DA
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2.
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00117
1) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O
PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA (SUM. 430).
2) QUESTÃO CONSTITUCIONAL IRRELEVANTE, QUANTO A DECADENCIA DO
DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA.
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1) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE O
PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA (SUM. 430).
2) QUESTÃO CONSTITUCIONAL IRRELEVANTE, QUANTO A DECADENCIA DO
DIREITO DE PEDIR SEGURANÇA.
Data do Julgamento:20/06/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00118
EMENTA : POLICIA MILITAR DOP ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA.
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. MENCIONADOS NO COD. PENAL MILITAR E DO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR. A COMPETÊNCIA E DE ÂMBITO ESTADUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
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EMENTA : POLICIA MILITAR DOP ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA.
NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DOS ARTS. MENCIONADOS NO COD. PENAL MILITAR E DO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR. A COMPETÊNCIA E DE ÂMBITO ESTADUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03639 EMENT VOL-00671-02 PP-00524
INQUERITO POLICIAL - MILITAR. PENDENTE QUE ESTAVA A RESPONSABILIDADE
PECUNIARIA NA GESTAO DE ESTABELECIMENTO DO EXERCITO, NÃO SE
CONFIGURAVA UM FAVOR DOS RESPONSAVEIS SITUAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA FUNDAMENTAR MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO EM
VENCIMENTOS ORDENADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
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INQUERITO POLICIAL - MILITAR. PENDENTE QUE ESTAVA A RESPONSABILIDADE
PECUNIARIA NA GESTAO DE ESTABELECIMENTO DO EXERCITO, NÃO SE
CONFIGURAVA UM FAVOR DOS RESPONSAVEIS SITUAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA FUNDAMENTAR MEDIDA DE SEGURANÇA CONTRA DESCONTO EM
VENCIMENTOS ORDENADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.
Data do Julgamento:17/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03381 EMENT VOL-00669-02 PP-00394
SIGILO MEDICO.
NO CHOQUE ENTRE OS DOIS INTERESSES SOCIAIS O QUE SE LIGA AO
RESGUARDO DO SIGILO E O CORRESPONDENTE A REPRESSAO DO CRIME - A LEI
DA PREVALENCIA AO PRIMEIRO. E CERTO QUE ABRE AS EXCEÇÕES, POR
EXEMPLO NO CASO DE MOLESTIA CONTAGIOSA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA.
ENTÃO HÁ INTERESSE SOCIAL MAIOR, QUE PREPONDERA SOBRE O INTERESSE
ATINENTE A MANUTENÇÃO DO SIGILO. ESSES E OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM
LEI SÃO A JUSTA CAUSA, A QUE SE REFERE O C. PENAL, PARA PERMITIR
EXCEPCIONALMENTE A QUEBRA DO SIGILO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SIGILO MEDICO.
NO CHOQUE ENTRE OS DOIS INTERESSES SOCIAIS O QUE SE LIGA AO
RESGUARDO DO SIGILO E O CORRESPONDENTE A REPRESSAO DO CRIME - A LEI
DA PREVALENCIA AO PRIMEIRO. E CERTO QUE ABRE AS EXCEÇÕES, POR
EXEMPLO NO CASO DE MOLESTIA CONTAGIOSA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA.
ENTÃO HÁ INTERESSE SOCIAL MAIOR, QUE PREPONDERA SOBRE O INTERESSE
ATINENTE A MANUTENÇÃO DO SIGILO. ESSES E OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM
LEI SÃO A JUSTA CAUSA, A QUE SE REFERE O C. PENAL, PARA PERMITIR
EXCEPCIONALMENTE A QUEBRA DO SIGILO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03882 EMENT VOL-00673-04 PP-01380 RTJ VOL-00039-01 PP-00050
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE CONTRA INQUILINO DO PREDIO
EXPROPRIADO. O LOCATARIO, COM POSSE LEGITIMA, NÃO E MERO DETENTOR,
COM A RESCISAO DA LOCAÇÃO, POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE PELA
AÇÃO DE DESPEJO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS QUE LHE SÃO
PECULIARES, DESOCUPARA O IMÓVEL.
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DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO DE POSSE CONTRA INQUILINO DO PREDIO
EXPROPRIADO. O LOCATARIO, COM POSSE LEGITIMA, NÃO E MERO DETENTOR,
COM A RESCISAO DA LOCAÇÃO, POR FORÇA DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE PELA
AÇÃO DE DESPEJO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS QUE LHE SÃO
PECULIARES, DESOCUPARA O IMÓVEL.
Data do Julgamento:17/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00824
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DO IAPI QUE AFASTOU O RECORRENTE DE EXERCÍCIO DO
CARGO DE TESOUREIRO-CHEFE DA DELEGACIA DO ESTADO DA GUANABARA. A
SENTENÇA DE FLS. 13, RECONHECEU AO IMPETRANTE O DIREITO A EFETIVAÇÃO
NO CARGO, MAS NÃO PROIBIU A ADMINISTRAÇÃO DE COLOCAR NA CHEFIA OUTRA
PESSOA DE SUA CONFIANCA, DESDE QUE ASSEGURASSE AO IMPETRANTE A
PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.
RECURSO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DO IAPI QUE AFASTOU O RECORRENTE DE EXERCÍCIO DO
CARGO DE TESOUREIRO-CHEFE DA DELEGACIA DO ESTADO DA GUANABARA. A
SENTENÇA DE FLS. 13, RECONHECEU AO IMPETRANTE O DIREITO A EFETIVAÇÃO
NO CARGO, MAS NÃO PROIBIU A ADMINISTRAÇÃO DE COLOCAR NA CHEFIA OUTRA
PESSOA DE SUA CONFIANCA, DESDE QUE ASSEGURASSE AO IMPETRANTE A
PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03509 EMENT VOL-00670-01 PP-00144
- MUNICÍPIO. DESANEXAÇÃO DE SUBDISTRITO DE UM MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO PARA ANEXAÇÃO A OUTRO. CONDIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E CARÁTER
DESTA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1.946. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS POR OUTRA LEI ORDINARIA.
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- MUNICÍPIO. DESANEXAÇÃO DE SUBDISTRITO DE UM MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO PARA ANEXAÇÃO A OUTRO. CONDIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E CARÁTER
DESTA, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1.946. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS POR OUTRA LEI ORDINARIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00580 EMENT VOL-00683-02 PP-00570
VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A
HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO
DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA
ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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VENDA DE BENS DE MENORES SOB CURATELA: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDIVEL A
HASTA PÚBLICA, PARA REALIZA-LA MORMENTE SE OS BENS FORAM CLAUSULADO
DE INALIENABILIDADE NO TESTAMENTO DO DE CUJOS - NULIDADE DA
ALIENAÇÃO SEM HASTA PÚBLICA - DOLO CONTRA O JUIZ. - INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 427 - II E 429 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:16/06/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01138 EMENT VOL-00688-02 PP-00600
LEI 3 205/57, ART. 3. SUA APLICAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE
LITERAL.
CONFIRMADA DECISÃO NESTE SENTIDO: NÃO TEM DIREITO AO APROVEITAMENTO
OS QUE APENAS DESEMPENHARAM, EVENTUALMENTE, POR DETERMINAÇÃO DE
SERVIÇO, AS FUNÇÕES REFERIDAS.
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LEI 3 205/57, ART. 3. SUA APLICAÇÃO POR INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE
LITERAL.
CONFIRMADA DECISÃO NESTE SENTIDO: NÃO TEM DIREITO AO APROVEITAMENTO
OS QUE APENAS DESEMPENHARAM, EVENTUALMENTE, POR DETERMINAÇÃO DE
SERVIÇO, AS FUNÇÕES REFERIDAS.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00237
SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TEMPO DE SERVIÇO DO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O QUE CONSTA DE SUA FOLHA, APURADO POR 'CONTA'
QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXERCÍCIO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O
DIREITO PLEITEADO COM FUNDAMENTO NO LAPSO DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO
DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
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SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TEMPO DE SERVIÇO DO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO E O QUE CONSTA DE SUA FOLHA, APURADO POR 'CONTA'
QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EXERCÍCIO. NÃO E LIQUIDO E CERTO O
DIREITO PLEITEADO COM FUNDAMENTO NO LAPSO DE TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO
DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00111
PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS DEFERIDO PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E
AGUARDAR O ACUSADO EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
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PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO EMBARGAVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS DEFERIDO PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO E
AGUARDAR O ACUSADO EM LIBERDADE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS,
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-01447
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ATRIBUIÇÕES. PODER
DISCIPLINAR. A LOTAÇÃO DE OFICIAIS DA JUSTIÇA NOMEADOS PARA UMA
COMARCA EM VARAS E CARTORIOS ESPECIFICADOS, NÃO OFENDE A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. ATRIBUIÇÕES. PODER
DISCIPLINAR. A LOTAÇÃO DE OFICIAIS DA JUSTIÇA NOMEADOS PARA UMA
COMARCA EM VARAS E CARTORIOS ESPECIFICADOS, NÃO OFENDE A DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-02 PP-00600
- Militares. Promoção irregular. Não compete ao Poder
Judiciario a criação de vagas para reparação de preterições.
Segurança denegada. Recurso não provido.
Ementa
- Militares. Promoção irregular. Não compete ao Poder
Judiciario a criação de vagas para reparação de preterições.
Segurança denegada. Recurso não provido.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 17-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00193 RTJ VOL-00038-03 PP-00615
Executivo Fiscal - Salvo prova de fraude, arrematante não é sucessor ou substituto solidário do contribuinte, mormente se o preço da arrematação cobre de sobra a dívida fiscal, aliás privilegiada.
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Executivo Fiscal - Salvo prova de fraude, arrematante não é sucessor ou substituto solidário do contribuinte, mormente se o preço da arrematação cobre de sobra a dívida fiscal, aliás privilegiada.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01514
RECUSA MINISTERIAL DE APROVAÇÃO AO AUMENTO DO CAPITAL DE UMA EMPRESA
DE MINERAÇÃO, QUE OPERAVA COMO SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, E A TRANSFORMAÇÃO DESTA EM SOCIEDADE
ANONIMA.
REALIZADO TODO O CAPITAL EM DINHEIRO, NÃO TINHA SENTIDO A EXIGÊNCIA
DO DEPOSITO DE 10% (ART. 38 DO DL. 2.627/40) COMO CONDIÇÃO PARA O
ATO DE APROVAÇÃO. WRIT CONCEDIDO A PETICIONARIA CONTRA A IMPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECUSA MINISTERIAL DE APROVAÇÃO AO AUMENTO DO CAPITAL DE UMA EMPRESA
DE MINERAÇÃO, QUE OPERAVA COMO SOCIEDADE POR QUOTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA, E A TRANSFORMAÇÃO DESTA EM SOCIEDADE
ANONIMA.
REALIZADO TODO O CAPITAL EM DINHEIRO, NÃO TINHA SENTIDO A EXIGÊNCIA
DO DEPOSITO DE 10% (ART. 38 DO DL. 2.627/40) COMO CONDIÇÃO PARA O
ATO DE APROVAÇÃO. WRIT CONCEDIDO A PETICIONARIA CONTRA A IMPOSIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-04003 EMENT VOL-00674-03 PP-00826
