LOCAÇÃO - PROPRIETARIO RESIDENTE EM PREDIO ALHEIO. ALHEIO, PARA
RETOMADA DO PRÓPRIO , A FIM DE NELE RESIDIR, NÃO PRECISA PROVAR A
NECESSIDADE, QUE E PRESUMIDA, FICANDO SUJEITO AS PENALIDADES LEGAIS
SE DA DESTINO DIVERSO AO IMÓVEL. (LEI 1.300, ART. 15, II). O ONUS DA
PROVA SOBRE FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA INCUMBE A QUEM O
ALEGA (ART. 209 PARAGRAFO 2 DO C.P.C.).
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LOCAÇÃO - PROPRIETARIO RESIDENTE EM PREDIO ALHEIO. ALHEIO, PARA
RETOMADA DO PRÓPRIO , A FIM DE NELE RESIDIR, NÃO PRECISA PROVAR A
NECESSIDADE, QUE E PRESUMIDA, FICANDO SUJEITO AS PENALIDADES LEGAIS
SE DA DESTINO DIVERSO AO IMÓVEL. (LEI 1.300, ART. 15, II). O ONUS DA
PROVA SOBRE FATO CONTESTADO PELA PARTE ADVERSA INCUMBE A QUEM O
ALEGA (ART. 209 PARAGRAFO 2 DO C.P.C.).
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-06 PP-02240
RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEITA MEDIANTE CARTA, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, FEITA MEDIANTE CARTA, INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 449 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02519
CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATADO PELO EMITENTE, CUJO DOLO NÃO FOI
ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, ALIAS, POBRE DE MOTIVAÇÃO, NÃO JUSTIFICA
A CONDENAÇÃO, MORMENTE SE OUTRA SENTENÇA, ABSOLVEU O ACUSADO POR
HAVER CONSIDERADO O FATO INTEGRADO NEUTROS DE CRIME FALIMENTAR JA
PRESCRITO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATADO PELO EMITENTE, CUJO DOLO NÃO FOI
ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, ALIAS, POBRE DE MOTIVAÇÃO, NÃO JUSTIFICA
A CONDENAÇÃO, MORMENTE SE OUTRA SENTENÇA, ABSOLVEU O ACUSADO POR
HAVER CONSIDERADO O FATO INTEGRADO NEUTROS DE CRIME FALIMENTAR JA
PRESCRITO.
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01205
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARCA DE VINHOS - "BORGONHA" E "BORBONHA".
NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE JA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A MATÉRIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARCA DE VINHOS - "BORGONHA" E "BORBONHA".
NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE JA HOUVE MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A MATÉRIA.
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03640 EMENT VOL-00671-02 PP-00606
CESSÃO, SUB-LOCAÇÃO EM EMPRESTIMO DE PREDIO LOCADO DEPENDEM DE
CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO
PRÓPRIO PARA DESLOCAR O EXAME DE PROVAS PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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CESSÃO, SUB-LOCAÇÃO EM EMPRESTIMO DE PREDIO LOCADO DEPENDEM DE
CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E MEIO
PRÓPRIO PARA DESLOCAR O EXAME DE PROVAS PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00124
CONTRA SIMPLES ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE PROVAS, PREVALECE A
INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A CUJA DISPOSIÇÃO ESTA O PRESO.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO
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CONTRA SIMPLES ALEGAÇÕES DESAMPARADAS DE PROVAS, PREVALECE A
INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A CUJA DISPOSIÇÃO ESTA O PRESO.
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00932 EMENT VOL-00686-03 PP-00940
A MULTA REPRESENTA ACRÉSCIMO AO TRIBUTO, SENDO, POIS, INADMISSIVEL
SUA EXISTÊNCIA QUANDO NÃO EXISTA AQUELE, EM VIRTUDE DE ISENÇÃO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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A MULTA REPRESENTA ACRÉSCIMO AO TRIBUTO, SENDO, POIS, INADMISSIVEL
SUA EXISTÊNCIA QUANDO NÃO EXISTA AQUELE, EM VIRTUDE DE ISENÇÃO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03197 EMENT VOL-00667-01 PP-00137
PREVIDENCIA SOCIAL. AOS ASSOCIADOS QUE, APOIADOS NO DISPOSTO NO ART.
3 DA LEI N 1.136/50, JA CONTRIBUIAM SOBRE DEZ VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO VIGENTE NO PAIS, RESSALVOU A LEI 3.807 O DIREITO A TAL
RECOLHIMENTO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. AOS ASSOCIADOS QUE, APOIADOS NO DISPOSTO NO ART.
3 DA LEI N 1.136/50, JA CONTRIBUIAM SOBRE DEZ VEZES O MAIOR SALARIO
MINIMO VIGENTE NO PAIS, RESSALVOU A LEI 3.807 O DIREITO A TAL
RECOLHIMENTO.
Data do Julgamento:23/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04432 EMENT VOL-00678-08 PP-03158
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE
AO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO
ANTERIOR A SUA CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS L. 3.752 E 3.754, AMBAS DE
14.4.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE
AO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO
ANTERIOR A SUA CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS L. 3.752 E 3.754, AMBAS DE
14.4.60. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 17-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00233 RTJ VOL-00039-01 PP-00135
Habeas Corpus. Seu indeferimento. A inquestionável idade da
ofendida na época em que foi violada, caracteriza o crime de estupro,
do qual o próprio réu é de certa forma autor-confesso.
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Habeas Corpus. Seu indeferimento. A inquestionável idade da
ofendida na época em que foi violada, caracteriza o crime de estupro,
do qual o próprio réu é de certa forma autor-confesso.
Data do Julgamento:23/05/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04091 EMENT VOL-00675-02 PP-00697
ABONO PROVISORIO. LEI N. 3.531, DE 19.1.59.
SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO DO FUNCIONÁRIO, UMA
VEZ QUE ESTE JA ESTAVA MAJORADO QUANDO SOBREVEIO A ALUDIDA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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ABONO PROVISORIO. LEI N. 3.531, DE 19.1.59.
SUA INCIDENCIA SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO DO FUNCIONÁRIO, UMA
VEZ QUE ESTE JA ESTAVA MAJORADO QUANDO SOBREVEIO A ALUDIDA LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04195 EMENT VOL-00676-03 PP-00912
MAGISTRADOS. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE AO ESTADO
DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO ANTERIOR A SUA
CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI N 3.752, DE 14.4.1960, QUE
NÃO DA LUGAR A APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MAGISTRADOS. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE AO ESTADO
DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO ANTERIOR A SUA
CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI N 3.752, DE 14.4.1960, QUE
NÃO DA LUGAR A APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00933
- Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº5, de 21.11.61 (Súmula nº 303).
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- Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº5, de 21.11.61 (Súmula nº 303).
Data do Julgamento:23/05/1966
Data da Publicação:DJ 07-12-1966 PP-04305 EMENT VOL-00677-02 PP-00649
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. E FATAL O
PRAZO DE 10 DIAS FIXADO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INQUERITO PARALISADO EM JUÍZO, COM EVIDENTE DESCASO PELA LIBERDADE
DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. E FATAL O
PRAZO DE 10 DIAS FIXADO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INQUERITO PARALISADO EM JUÍZO, COM EVIDENTE DESCASO PELA LIBERDADE
DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:23/05/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03871 EMENT VOL-00673-04 PP-01442
INTERDITO POSSESSORIO. A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS
AGRAVADOS - SE ACARRETAVA OU NÃO POSSE - E FUNÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL.
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
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INTERDITO POSSESSORIO. A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELOS
AGRAVADOS - SE ACARRETAVA OU NÃO POSSE - E FUNÇÃO DA JUSTIÇA LOCAL.
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03302 EMENT VOL-00668-01 PP-00211
EMENTA: Ação cominatória. Doação autorizada em
lei municipal estando
os donatários por si e antecessores de posse do imóvel há mais de 40
anos. Existe
mandado de segurança reconhecendo o direito dos donatários para
outorga de escritura
definitiva. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar
procedente a ação
cominatória proposta.
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Ação cominatória. Doação autorizada em
lei municipal estando
os donatários por si e antecessores de posse do imóvel há mais de 40
anos. Existe
mandado de segurança reconhecendo o direito dos donatários para
outorga de escritura
definitiva. Recurso extraordinário conhecido e provido para julgar
procedente a ação
cominatória proposta.
Data do Julgamento:20/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02456
