- O PROCESSO DE CONSULTA FISCAL NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO
PARALIZA A AÇÃO FISCALIZADORA NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE
INCIDENCIA SOBRE DETERMINADO PRODUTO, APLICAM-SE AS REGRAS DO ART. 4
DO DECRETO 45.422 DE 1959. SEGURANÇA DENEGADA E RECURSO NÃO
PROVIDO.
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- O PROCESSO DE CONSULTA FISCAL NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO E NÃO
PARALIZA A AÇÃO FISCALIZADORA NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE
INCIDENCIA SOBRE DETERMINADO PRODUTO, APLICAM-SE AS REGRAS DO ART. 4
DO DECRETO 45.422 DE 1959. SEGURANÇA DENEGADA E RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00100
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. A RECORRENTE CONFESSA QUE VENDE
O SEU PRODUTO EM VITORIA, EMBORA FABRICADO EM CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
NÃO HÁ DUVIDA, PORTANTO, DE QUE DEVE A RECORRIDA, PREFEITURA DE
VITORIA, E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO COM BASE NO
VOLUME DE VENDAS EFETUADO EM VITORIA (MOVIMENTO ECONOMICO).
SE, EM CACHOEIRO, HOUVE EXCESSO NO COMPUTO DESSE MOVIMENTO, SE NELE
TAMBÉM SE INCLUIU, POR EXEMPLO, A SÓ TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS,
PELA EMPRESA, AO SEU ESTABELECIMENTO OU DEPOSITO EM VITORIA, SERÁ
QUESTÃO A TER DESLINDE ENTRE A RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO, POIS JA DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL, EM CASO DE SÃO PAULO,
QUE AQUELA TRANSFERENCIA, POR SI SÓ, NÃO SE PODE COMPUTAR, NO
MOVIMENTO ECONOMICO, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES AO MUNICÍPIO DE ONDE A TRANSFERENCIA FOI
FEITA.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. A RECORRENTE CONFESSA QUE VENDE
O SEU PRODUTO EM VITORIA, EMBORA FABRICADO EM CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
NÃO HÁ DUVIDA, PORTANTO, DE QUE DEVE A RECORRIDA, PREFEITURA DE
VITORIA, E IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO COM BASE NO
VOLUME DE VENDAS EFETUADO EM VITORIA (MOVIMENTO ECONOMICO).
SE, EM CACHOEIRO, HOUVE EXCESSO NO COMPUTO DESSE MOVIMENTO, SE NELE
TAMBÉM SE INCLUIU, POR EXEMPLO, A SÓ TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS,
PELA EMPRESA, AO SEU ESTABELECIMENTO OU DEPOSITO EM VITORIA, SERÁ
QUESTÃO A TER DESLINDE ENTRE A RECORRENTE E O MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO,...
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-02 PP-00770
Ordem de habeas corpus concedida a Cristiano de Caux, condenado por crime falimentar em ação instaurada com base em inquérito judicial em que se preteriu o termo de defesa de que trata o art. 106 do Dl. 7.661 (Lei de Falências).- Extensão dos efeitos
do
writ a dois outros co-réus.
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Ordem de habeas corpus concedida a Cristiano de Caux, condenado por crime falimentar em ação instaurada com base em inquérito judicial em que se preteriu o termo de defesa de que trata o art. 106 do Dl. 7.661 (Lei de Falências).- Extensão dos efeitos
do
writ a dois outros co-réus.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03202 EMENT VOL-00667-02 PP-00871
INCORPORAÇÃO DE ABONO A FUNCIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO MANDADA FAZER POR
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUE O PRÓPRIO
TRIBUNAL POSTERIORMENTE CONFIRMOU. RECONHECIMENTO PELO
EXECUTIVO DA LEGALIDADE DO ATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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INCORPORAÇÃO DE ABONO A FUNCIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO MANDADA FAZER POR
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUE O PRÓPRIO
TRIBUNAL POSTERIORMENTE CONFIRMOU. RECONHECIMENTO PELO
EXECUTIVO DA LEGALIDADE DO ATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04441 EMENT VOL-00678-05 PP-02809 RTJ VOL-00039-03 PP-00318
E IRRENUNCIAVEL O DIREITO A ALIMENTOS, MESMO QUANDO DEVIDOS PELO
MARIDO A MULHER NA FORMA DOS ARTS. 233, IV, DO COD. CIVIL, E, 642
IV, DO COD. DE PROC. CIVIL. O NÃO EXERCÍCIO OU ISENÇÃO CONDICIONAL E
REVOGAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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E IRRENUNCIAVEL O DIREITO A ALIMENTOS, MESMO QUANDO DEVIDOS PELO
MARIDO A MULHER NA FORMA DOS ARTS. 233, IV, DO COD. CIVIL, E, 642
IV, DO COD. DE PROC. CIVIL. O NÃO EXERCÍCIO OU ISENÇÃO CONDICIONAL E
REVOGAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00641
EQUIPARAÇÃO A TESOUREIRO AUXILIAR. CONFERENTE.
APOSTILAMENTO DE TÍTULO. LEI 3 780, ART. 61. A LEI EXCLUIU DO SISTEMA
DE CLASSIFICAÇÃO OS TESOUREIROS E TESOUREIROS AUXILIARES, MAS NÃO
LHES TIROU O DIREITO AOS SIMBOLOS IGUAIS NÃO PODEM TER CONTEUDO
DIFERENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EQUIPARAÇÃO A TESOUREIRO AUXILIAR. CONFERENTE.
APOSTILAMENTO DE TÍTULO. LEI 3 780, ART. 61. A LEI EXCLUIU DO SISTEMA
DE CLASSIFICAÇÃO OS TESOUREIROS E TESOUREIROS AUXILIARES, MAS NÃO
LHES TIROU O DIREITO AOS SIMBOLOS IGUAIS NÃO PODEM TER CONTEUDO
DIFERENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00861 RTJ VOL-00038-01 PP-00033
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. NÃO CABE A RETROCESSÃO QUANDO O BEM,
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TIVER OUTRA DESTINAÇÃO, SEM
MODIFICAR AQUELA CARACTERISTICA.
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DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. NÃO CABE A RETROCESSÃO QUANDO O BEM,
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TIVER OUTRA DESTINAÇÃO, SEM
MODIFICAR AQUELA CARACTERISTICA.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04431 EMENT VOL-00678-07 PP-02684 RTJ VOL-00039-03 PP-00495
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORO PRIVILEGIADO, COMO INSTRUMENTALIDADE
DA UNIÃO. SE ELA SE DECLARA PAGA E SATISFEITA, CESSANDO SEU
INTERESSE, NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO JUÍZO COMUM, DAI POR DIANTE".
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORO PRIVILEGIADO, COMO INSTRUMENTALIDADE
DA UNIÃO. SE ELA SE DECLARA PAGA E SATISFEITA, CESSANDO SEU
INTERESSE, NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE NA DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO JUÍZO COMUM, DAI POR DIANTE".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04196 EMENT VOL-00676-03 PP-01123
LIVROS COMERCIAIS. ESTAO SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA NA PARTE EM QUE A INTERESSAM A
INVESTIGAÇÃO DESTES (SÚMULA N 439).
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LIVROS COMERCIAIS. ESTAO SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES DOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA NA PARTE EM QUE A INTERESSAM A
INVESTIGAÇÃO DESTES (SÚMULA N 439).
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03384 EMENT VOL-00669-02 PP-00642
O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CASSAR A
AUTORIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SUM398). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CASSAR A
AUTORIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SUM398). HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02819 EMENT VOL-00664-02 PP-00977
AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AGRAVADO PLEITEIA O AUMENTO DE 300% SOBRE O
ALUGUEL PELA LOCAÇÃO DE UM PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL, COM
FUNDAMENTO NA L. 3.085, DE 1956. NÃO FOI VIOLADO O ART. 1.195 DO C.
CIV., NEM O ART. 6 DA L. 3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO ORDINARIA EM QUE O AGRAVADO PLEITEIA O AUMENTO DE 300% SOBRE O
ALUGUEL PELA LOCAÇÃO DE UM PREDIO DESTINADO A USO COMERCIAL, COM
FUNDAMENTO NA L. 3.085, DE 1956. NÃO FOI VIOLADO O ART. 1.195 DO C.
CIV., NEM O ART. 6 DA L. 3.085, DE 1956. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04437 EMENT VOL-00678-02 PP-00753 RTJ VOL-00039-03 PP-00355
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PORQUE O MESMO TRIBUNAL DE ALÇADA EM
TRES CASOS IGUAIS CONCEDEU O WRIT PARA QUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS, ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO DE TABAPUA, SEJA CALCULADA
SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
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RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 141,
PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PORQUE O MESMO TRIBUNAL DE ALÇADA EM
TRES CASOS IGUAIS CONCEDEU O WRIT PARA QUE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS, ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO DE TABAPUA, SEJA CALCULADA
SOBRE O VALOR ATRIBUIDO A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00720
MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE DECADENCIA A QUE SE REFERE O ART.
18 DA L 1533 E DE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELA
DAS LEI EM QUE A IMPETRAÇÃO E FUNDADA.RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADA PELO SEU MERECIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO DE DECADENCIA A QUE SE REFERE O ART.
18 DA L 1533 E DE SER CONTADO DA DATA DO ATO IMPUGNADO E NÃO DAQUELA
DAS LEI EM QUE A IMPETRAÇÃO E FUNDADA.RECURSO A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADA PELO SEU MERECIMENTO.
Data do Julgamento:21/06/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03873 EMENT VOL-00673-02 PP-00627 RTJ VOL-00038-03 PP-00462
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INICIADA SEM ATESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA
FINAL, UMA VEZ QUE A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA
PARTE PODE SER A TODO TEMPO SANADO, DE ACORDO COM O ART. 568 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INICIADA SEM ATESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA
FINAL, UMA VEZ QUE A NULIDADE POR ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA
PARTE PODE SER A TODO TEMPO SANADO, DE ACORDO COM O ART. 568 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/06/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01246
PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA,
APÓS SETE ANOS DO DESPACHO QUE A ORDENOU. NÃO INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO
C.PR. CIV., PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO EFETIVADA,
APÓS SETE ANOS DO DESPACHO QUE A ORDENOU. NÃO INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO DO PARAGRAFO 2., DO ART. 166, DO
C.PR. CIV., PARA PROMOVER A CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04095 EMENT VOL-00675-02 PP-00429
TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS.4.061 E 4.069 DE 1962, E LEI N
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS NS.4.242, DE 17.7.63 E 4.345, DE 26.6.64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.
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TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS.4.061 E 4.069 DE 1962, E LEI N
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS NS.4.242, DE 17.7.63 E 4.345, DE 26.6.64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02021 EMENT VOL-00696-03 PP-01016
RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DISSE QUE TAIS PESSOAS DEIXAM DE
SER CIVILMENTE RESPONSAVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS
FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, MAS EM FACE DA PROVA, ENTENDEU QUE TAL
RESPONSABILIDADE NÃO PODIA SER RECONHECIDA, NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DISSE QUE TAIS PESSOAS DEIXAM DE
SER CIVILMENTE RESPONSAVEIS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS
FUNCIONÁRIOS A TERCEIROS, MAS EM FACE DA PROVA, ENTENDEU QUE TAL
RESPONSABILIDADE NÃO PODIA SER RECONHECIDA, NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04195 EMENT VOL-00676-02 PP-00888
