RETROATIVIDADE. LEI PROCESSUAL NOVA. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA PARA
NEGAR A ADMISSAO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA JA PROLATADA EM SUA
VIGENCIA, EMBORA INICIADA A CAUSA QUANDO VIGIA NORMA DIVERSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RETROATIVIDADE. LEI PROCESSUAL NOVA. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA PARA
NEGAR A ADMISSAO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA JA PROLATADA EM SUA
VIGENCIA, EMBORA INICIADA A CAUSA QUANDO VIGIA NORMA DIVERSA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03305 EMENT VOL-00668-02 PP-00696
HABEAS CORPUS - CASSAÇÃO DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TENDO EM
VISTA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM HAVER SIDO PUBLICADO O EDITAL PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, EMBORA DOS AUTOS ORIGINAIS NÃO CONSTE HAVER SIDO FEITA TAL
PUBLICAÇÃO.
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HABEAS CORPUS - CASSAÇÃO DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TENDO EM
VISTA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM HAVER SIDO PUBLICADO O EDITAL PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, EMBORA DOS AUTOS ORIGINAIS NÃO CONSTE HAVER SIDO FEITA TAL
PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:18/05/1966
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03417 EMENT VOL-00640-03 PP-01197
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. PODE SER FEITA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, TENDO DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA, QUANDO REUNIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA N. 413). AGRAVO NÃO PROVIDO.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. PODE SER FEITA POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, TENDO DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA, QUANDO REUNIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS (SÚMULA N. 413). AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03383 EMENT VOL-00669-02 PP-00579
PARA A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO A HERANÇA, EM VIRTUDE DA QUAL SE
DEU A ADJUDICAÇÃO, A CEDENTE CARECIA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS
OUTROS DESCENDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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PARA A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO A HERANÇA, EM VIRTUDE DA QUAL SE
DEU A ADJUDICAÇÃO, A CEDENTE CARECIA DO CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS
OUTROS DESCENDENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:18/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00707
AÇÃO DE CASA D'ITALIA contra a UNIÃO FEDERAL, para obstar ao cumprimento do Convênio Ítalo-Brasileiro, relativamente à entrega ao Govêrno Italiano de prédio cuja propriedade a A. se atribui. - Competência do Supremo Tribunal para o julgamento das
apelações, em face de interêsse idôneamente manifestado pelo Representante da Potência Estrangeira, por via diplomática. Provimento dos recursos interpostos para a declaração de improcedência do pedido, por faltar à A. título que justifique sua
presença
em juízo. - Apelações prejudicadas por efeito da rejeição da demanda.
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AÇÃO DE CASA D'ITALIA contra a UNIÃO FEDERAL, para obstar ao cumprimento do Convênio Ítalo-Brasileiro, relativamente à entrega ao Govêrno Italiano de prédio cuja propriedade a A. se atribui. - Competência do Supremo Tribunal para o julgamento das
apelações, em face de interêsse idôneamente manifestado pelo Representante da Potência Estrangeira, por via diplomática. Provimento dos recursos interpostos para a declaração de improcedência do pedido, por faltar à A. título que justifique sua
presença
em juízo. - Apelações prejudicadas por efeito da rejeição da demanda.
Data do Julgamento:18/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-01 PP-00099
NÃO E DADO AO PODER EXECUTIVO,QUE PROJETA MELHORA URBANISTICA NO
LOCAL, IMPEDIR UM DOS CONSECTARIOS DO DIREITO INDIVIDUAL ENUNCIADO
NO ART. 141 PARG 16 DA CONSTITUIÇÃO, QUAL SEJA O DE CONSTRUIR OU
MODIFICAR O BEM HAVIDO EM PLENA PROPRIEDADE, SALVO AS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NAS POSTURAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS. NA ESPÉCIE, APENAS
SE CONDICIONOU A LICENCA AO ATENDIMENTO DO PARG 4 DO ART. 3 DO
DECRETO N 13.287 DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
CONCEITO DE 'PODER DE POLICIA ' E APLICAÇÃO DO ART. 572 DO CÓDIGO
CIVIL.
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NÃO E DADO AO PODER EXECUTIVO,QUE PROJETA MELHORA URBANISTICA NO
LOCAL, IMPEDIR UM DOS CONSECTARIOS DO DIREITO INDIVIDUAL ENUNCIADO
NO ART. 141 PARG 16 DA CONSTITUIÇÃO, QUAL SEJA O DE CONSTRUIR OU
MODIFICAR O BEM HAVIDO EM PLENA PROPRIEDADE, SALVO AS LIMITAÇÕES
PREVISTAS NAS POSTURAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS. NA ESPÉCIE, APENAS
SE CONDICIONOU A LICENCA AO ATENDIMENTO DO PARG 4 DO ART. 3 DO
DECRETO N 13.287 DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
CONCEITO DE 'PODER DE POLICIA ' E APLICAÇÃO DO ART. 572 DO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:18/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03637 EMENT VOL-00671-01 PP-00122
MANDADO DE SEGURANÇA. A SEGURANÇA FOI PEDIDA PARA SER APRECIADA A
LUZ DO DE. N 6.000 DE 1-7-37, O PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. A
SEGURANÇA FOI PEDIDA CONTRA A LEI EM TESE. A COMPETÊNCIA PARA EDITAR
O DECRETO N 6.000 ERA DA ADMINISTRAÇÃO; PODIA SER MODIFICADO POR
OUTRO DECRETO DO MESMO PODER, COMO FOI PELO DECRETO N 1.509 DE
1.2.63. O DECRETO N 1.509 FOI PUBLICADO EM 1.2.63 E A SEGURANÇA FOI
PLEITEADA EM 27-6-63. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A SEGURANÇA FOI PEDIDA PARA SER APRECIADA A
LUZ DO DE. N 6.000 DE 1-7-37, O PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS. A
SEGURANÇA FOI PEDIDA CONTRA A LEI EM TESE. A COMPETÊNCIA PARA EDITAR
O DECRETO N 6.000 ERA DA ADMINISTRAÇÃO; PODIA SER MODIFICADO POR
OUTRO DECRETO DO MESMO PODER, COMO FOI PELO DECRETO N 1.509 DE
1.2.63. O DECRETO N 1.509 FOI PUBLICADO EM 1.2.63 E A SEGURANÇA FOI
PLEITEADA EM 27-6-63. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00283
FALTA DE INTERESSE DO CREDOR SATISFEITO MEDIANTE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DO SEU CRÉDITO, PARA POSTULAR A REABERTURA DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU CUMPRIDA A CONCORDATA.
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FALTA DE INTERESSE DO CREDOR SATISFEITO MEDIANTE DEPOSITO DA
IMPORTANCIA DO SEU CRÉDITO, PARA POSTULAR A REABERTURA DA FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA QUE JULGOU CUMPRIDA A CONCORDATA.
Data do Julgamento:17/05/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00715 EMENT VOL-00684-01 PP-00475
- PROVIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR CATEDRATICO DA FACULDADE
NACIONAL DE ODONTOLOGIA. NÃO SE VERIFICARAM OS REQUISITOS DO
DECRETO N. 47618 DE 14.1.60. O CONCURSO DATA DE MAIS DE DOIS ANOS DA
VACANCIA, POIS FOI PRESTADO EM 1957 E A VAGA SE DEU EM 1.961, E
NÃO FOI FAVORAVEL AO IMPETRANTE O PARECER DA CONGREGAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
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- PROVIMENTO DE VAGA DE PROFESSOR CATEDRATICO DA FACULDADE
NACIONAL DE ODONTOLOGIA. NÃO SE VERIFICARAM OS REQUISITOS DO
DECRETO N. 47618 DE 14.1.60. O CONCURSO DATA DE MAIS DE DOIS ANOS DA
VACANCIA, POIS FOI PRESTADO EM 1957 E A VAGA SE DEU EM 1.961, E
NÃO FOI FAVORAVEL AO IMPETRANTE O PARECER DA CONGREGAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00651
MANTIDO ACÓRDÃO, CUJA EMENTA E A SEGUINTE:
"APLICAÇÃO DA L. 3.474/58. O TEMPO DE LICENCA NÃO GOZADA E O DAQUELE
CONTADO POR SERVIÇO ESPECIAL DE GUARNIÇÃO, NÃO PREVALECEM PARA
ACESSO OU PROMOÇÃO COMPUTANDO-SE APENAS PARA OS EFEITOS DE REFORMA".
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MANTIDO ACÓRDÃO, CUJA EMENTA E A SEGUINTE:
"APLICAÇÃO DA L. 3.474/58. O TEMPO DE LICENCA NÃO GOZADA E O DAQUELE
CONTADO POR SERVIÇO ESPECIAL DE GUARNIÇÃO, NÃO PREVALECEM PARA
ACESSO OU PROMOÇÃO COMPUTANDO-SE APENAS PARA OS EFEITOS DE REFORMA".
Data do Julgamento:17/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02246 EMENT VOL-00660-04 PP-01194
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
A PROPRIA LEI MUNICIPAL MANDA QUE SE CALCULE O IMPOSTO SOBRE A
RECEITA BRUTA DO ANO CIVIL ANTERIOR AO EXERCÍCIO FISCAL.
HÁ DE SE TRATAR, PORTANTO, DE RECEITA, AINDA QUE BRUTA.
ORA, O IMPOSTO DE CONSUMO, QUE O FABRICANTE RECOLHE POR OCASIAO DA
PRIMEIRA VENDA E QUE SERÁ PAGO PELO COMPRADOR, ONERANDO AFINAL O
CONSUMIDOR, E RECEITA DA UNIÃO E NÃO RECEITA DA EMPRESA.
IGUALMENTE OS DESCONTOS, FEITOS QUANDO O COMPRADOR PAGA DENTRO DE
DETERMINADOS PRAZOS, NÃO CONSTITUEM RECEITA BRUTA, POIS ESTA HÁ DE
CORRESPONDER AO QUE A EMPRESA RECEBE, JAMAIS AO QUE ELA NÃO RECEBE.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
A PROPRIA LEI MUNICIPAL MANDA QUE SE CALCULE O IMPOSTO SOBRE A
RECEITA BRUTA DO ANO CIVIL ANTERIOR AO EXERCÍCIO FISCAL.
HÁ DE SE TRATAR, PORTANTO, DE RECEITA, AINDA QUE BRUTA.
ORA, O IMPOSTO DE CONSUMO, QUE O FABRICANTE RECOLHE POR OCASIAO DA
PRIMEIRA VENDA E QUE SERÁ PAGO PELO COMPRADOR, ONERANDO AFINAL O
CONSUMIDOR, E RECEITA DA UNIÃO E NÃO RECEITA DA EMPRESA.
IGUALMENTE OS DESCONTOS, FEITOS QUANDO O COMPRADOR PAGA DENTRO DE
DETERMINADOS PRAZOS, NÃO CONSTITUEM RECEITA BRUTA, POIS ESTA HÁ DE
CORRESPONDER AO QUE A EMPRESA RECEBE, JAMAIS AO QUE ELA NÃO RECEBE...
Data do Julgamento:17/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00162
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
VALIDADE DO CALCULO PELO MOVIMENTO ECONOMICO. SE ALEI QUE AUMENTA
TRIBUTO PREVISTO NO ORCAMENTO E PROMULGADA ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO A QUE AQUELE SE DESTINA, A EXIGIBILIDADE DO ACRÉSCIMO NÃO
OFENDE O PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
VALIDADE DO CALCULO PELO MOVIMENTO ECONOMICO. SE ALEI QUE AUMENTA
TRIBUTO PREVISTO NO ORCAMENTO E PROMULGADA ANTES DO INICIO DO
EXERCÍCIO A QUE AQUELE SE DESTINA, A EXIGIBILIDADE DO ACRÉSCIMO NÃO
OFENDE O PRECEITO DO ART. 141, PARAGRAFO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:17/05/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03997 EMENT VOL-00674-01 PP-00307
