RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCABIVEL SE A DECISÃO RECORRIDA,EMBORA
REDUNDANTE, RECONHECENDO, POR EQUIVOCO, DIREITO NÃO CONTESTADO,
NENHUM PREJUIZO TROUXE A RECORRENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCABIVEL SE A DECISÃO RECORRIDA,EMBORA
REDUNDANTE, RECONHECENDO, POR EQUIVOCO, DIREITO NÃO CONTESTADO,
NENHUM PREJUIZO TROUXE A RECORRENTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03383 EMENT VOL-00669-02 PP-00496 RTJ VOL-00038-03 PP-00302
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa,
na conformidade da legislação local. (Súmula 108).
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É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter
vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa,
na conformidade da legislação local. (Súmula 108).
Data do Julgamento:12/05/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03749 EMENT VOL-00672-02 PP-00686
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO.
SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 791 E 792 DE CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGADA PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO.
SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 791 E 792 DE CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:12/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02826 EMENT VOL-00664-01 PP-00120
Entorpecente. Pequena quantidade encontrada em poder do paciente. O art. 281 do Código Penal só pune o comércio e não o uso ou porte da droga. "Habeas Corpus" concedido.
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Entorpecente. Pequena quantidade encontrada em poder do paciente. O art. 281 do Código Penal só pune o comércio e não o uso ou porte da droga. "Habeas Corpus" concedido.
Data do Julgamento:12/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00409
EMBARGOS ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEITADOS EM
REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A DISCUSSÃO DE EMBARGOS DE RETENÇÃO,
SEM A PREVIA EXIGÊNCIA DA SEGURANÇA DE JUÍZO.
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EMBARGOS ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEITADOS EM
REIVINDICATÓRIA. NÃO E POSSIVEL A DISCUSSÃO DE EMBARGOS DE RETENÇÃO,
SEM A PREVIA EXIGÊNCIA DA SEGURANÇA DE JUÍZO.
Data do Julgamento:12/05/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00686 EMENT VOL-00681-02 PP-00677 RTJ VOL-00040-01 PP-00075
CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM O TEMPERAMENTO QUE LHE TEM DADO A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.
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CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 166, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM O TEMPERAMENTO QUE LHE TEM DADO A JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS RECEBIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04439 EMENT VOL-00678-06 PP-02181
EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CRIMINAL. NÃO SE APLICA,EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O ART. 609 DO C.PR.PENAL. QUE SE REFERE A
EMBARGOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
2 - NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 16. RECEBIDOS, CONTUDO, TAIS EMBARGOS, COMO HABEAS
CORPUS.
3 - PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO PENAL (SÚMULA N 210). COMPETE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS JULGAR AS APELAÇÕES CRIMINAIS NAS AÇÕES
EM QUE FIGURAR COMO LESADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL.HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA CRIMINAL. NÃO SE APLICA,EM GRAU DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O ART. 609 DO C.PR.PENAL. QUE SE REFERE A
EMBARGOS CONTRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
2 - NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 16. RECEBIDOS, CONTUDO, TAIS EMBARGOS, COMO HABEAS
CORPUS.
3 - PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO PENAL (SÚMULA N 210). COMPETE AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS JULGAR AS APELAÇÕES CRIMINAIS NAS AÇÕES
EM QUE FIGURAR COMO LESADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL.HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:11/05/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-02 PP-00840
NÃO E LEGITIMA A INCIDENCIA DA TAXA DE ESTATÍSTICA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO DO CEARÁ SOBRE O ESTOQUE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE
OUTROS ESTADOS, ONDE SE EFETUARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NOS TERMOS DO D1. 915.
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NÃO E LEGITIMA A INCIDENCIA DA TAXA DE ESTATÍSTICA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO DO CEARÁ SOBRE O ESTOQUE DE MERCADORIAS PROCEDENTES DE
OUTROS ESTADOS, ONDE SE EFETUARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES, NOS TERMOS DO D1. 915.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02244 EMENT VOL-00660-03 PP-00787
A CONVERSAO DE AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR EXIGE O IMPOSTO
DE SELO PREVISTO NO / ART. 20, TABELA DO DEC, 45.421/59. RECURSO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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A CONVERSAO DE AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR EXIGE O IMPOSTO
DE SELO PREVISTO NO / ART. 20, TABELA DO DEC, 45.421/59. RECURSO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02248 EMENT VOL-00660-04 PP-01478
NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DE UM RÉU QUE, A
ÉPOCA DOS ÚLTIMOS CRIMES PRATICADOS, JA CONTAVA 18 ANOS.
EM HABEAS CORPUS, NÃO SE PODE APURAR SE SE INTEGRARAM OS ELEMENTOS
CONFIGURADORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO C. PENAL.
ORDEM DENEGADA.
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NÃO SE PODE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DE UM RÉU QUE, A
ÉPOCA DOS ÚLTIMOS CRIMES PRATICADOS, JA CONTAVA 18 ANOS.
EM HABEAS CORPUS, NÃO SE PODE APURAR SE SE INTEGRARAM OS ELEMENTOS
CONFIGURADORES DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO C. PENAL.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02242 EMENT VOL-00660-08 PP-02986 RTJ VOL-00037-03 PP-00270
POSSE DE FUNCIONÁRIO. A ELA TEM DIREITO, QUEM FOI NOMEADO, POR TER
SIDO JULGADO HABILITADO EM CONCURSO, NÃO PREVALECENDO O DECRETO QUE
DECLAROU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO PARA VAGA EXISTENTE.
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POSSE DE FUNCIONÁRIO. A ELA TEM DIREITO, QUEM FOI NOMEADO, POR TER
SIDO JULGADO HABILITADO EM CONCURSO, NÃO PREVALECENDO O DECRETO QUE
DECLAROU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO PARA VAGA EXISTENTE.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02819 EMENT VOL-00664-01 PP-00136 RTJ VOL-00038-01 PP-00082
PROFESSOR NOMEADO POR CONCURSO HOMOLOGADO PARA PROVIMENTO DE
CATEDRA, TENDO TOMADO POSSE E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO PODE SER
EXONERADO SEM PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PROFESSOR NOMEADO POR CONCURSO HOMOLOGADO PARA PROVIMENTO DE
CATEDRA, TENDO TOMADO POSSE E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NÃO PODE SER
EXONERADO SEM PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00202 RTJ VOL-00037-01 PP-00577
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE
INCAPACIDADE PERMANENTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A
DATA DA VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO EVENTO E SUA CLASSIFICAÇÃO PERICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N. 230.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE
INCAPACIDADE PERMANENTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A
DATA DA VERIFICAÇÃO JUDICIAL DO EVENTO E SUA CLASSIFICAÇÃO PERICIAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA N. 230.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00216
CUMPRE A AUTORIDADE POLICIAL, NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO E EM
CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE DAR
DEFENSOR AO RÉU (ARTS. 532 E 261 DO CÓDIGO DO PROC. PENAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
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CUMPRE A AUTORIDADE POLICIAL, NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO E EM
CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE DAR
DEFENSOR AO RÉU (ARTS. 532 E 261 DO CÓDIGO DO PROC. PENAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02243 EMENT VOL-00660-07 PP-02596
PREVIDENCIA SOCIAL. SÓ SE CONSIDERA EXISTENTE DÉBITO PARA COM AS
INSTITUIÇÕES DELA DEPOIS DE ULTRAPASSADOS OS PRAZOS DE SEU
RECOLHIMENTO NORMAL (D.48.959-A, ART. 253).
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PREVIDENCIA SOCIAL. SÓ SE CONSIDERA EXISTENTE DÉBITO PARA COM AS
INSTITUIÇÕES DELA DEPOIS DE ULTRAPASSADOS OS PRAZOS DE SEU
RECOLHIMENTO NORMAL (D.48.959-A, ART. 253).
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03642 EMENT VOL-00671-03 PP-01003
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES NUM
MUNICÍPIO E VENDA REALIZADA NOUTROS. E DEVIDO O TRIBUTO NO MUNICÍPIO
ONDE SE REALIZOU A PRODUÇÃO, QUE CONSTITUI O FATO GERADOR, ISTO E, A
ATIVIDADE ECONÔMICA TRIBUTAVEL.
O VOLUME DE VENDAS E BASE DE CALCULO APENAS. EXCLUI-SE, POREM, A
MULTA SE NÃO OCORREU A MA FÉ QUE A JUSTIFICARIA, MORMENTE
TRATANDO-SE DE CRITÉRIO CONTROVERTIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES NUM
MUNICÍPIO E VENDA REALIZADA NOUTROS. E DEVIDO O TRIBUTO NO MUNICÍPIO
ONDE SE REALIZOU A PRODUÇÃO, QUE CONSTITUI O FATO GERADOR, ISTO E, A
ATIVIDADE ECONÔMICA TRIBUTAVEL.
O VOLUME DE VENDAS E BASE DE CALCULO APENAS. EXCLUI-SE, POREM, A
MULTA SE NÃO OCORREU A MA FÉ QUE A JUSTIFICARIA, MORMENTE
TRATANDO-SE DE CRITÉRIO CONTROVERTIDO.
Data do Julgamento:10/05/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00072
