DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDAO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DE
JULGAMENTO ANTERIORES CUJA EMENTA ESCLARECIA" EXIGÊNCIA DO FISCO DO
RIO GRANDE DO SUL REFERENTE AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS POR UMA FIRMA A SUA FILIAL EM OUTRO
ESTADO.
O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO REFERIDO POR QUE PELA LEI SÓ E
TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA,
PECUARIA OU AGRICOLA.
Ementa
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MANDAO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DE
JULGAMENTO ANTERIORES CUJA EMENTA ESCLARECIA" EXIGÊNCIA DO FISCO DO
RIO GRANDE DO SUL REFERENTE AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES
SOBRE MERCADORIAS REMETIDAS POR UMA FIRMA A SUA FILIAL EM OUTRO
ESTADO.
O ESTADO NÃO PODE EXIGIR O IMPOSTO REFERIDO POR QUE PELA LEI SÓ E
TRIBUTAVEL A TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE ORIGEM EXTRATIVA,
PECUARIA OU AGRICOLA.
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03381 EMENT VOL-00669-01 PP-00370
TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DE CARGO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EFETIVO, NA DATA DE LEI
3.826, DE 23.11.60. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DE CARGO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EFETIVO, NA DATA DE LEI
3.826, DE 23.11.60. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00681
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LEI ESTADUAL NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS A
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - LEI ESTADUAL NÃO PODE CONCEDER VANTAGENS A
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 98 E 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02556 EMENT VOL-00661-01 PP-00021
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos
sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na
conformidade da legislação local. (Súmula nº 108).
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É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos
sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação, e não da promessa, na
conformidade da legislação local. (Súmula nº 108).
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04095 EMENT VOL-00675-01 PP-00350
A penhora do direito e ação resultante da promessa de venda não se confunde com a penhora do imóvel. Em aberto, portanto, a controvérsia sôbre a validade da promessa.
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A penhora do direito e ação resultante da promessa de venda não se confunde com a penhora do imóvel. Em aberto, portanto, a controvérsia sôbre a validade da promessa.
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03306 EMENT VOL-00668-02 PP-00324
TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA, NA DATA DA LEI Nº. 3.826, DE 23/11/60.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
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TESOUREIRO. EFETIVAÇÃO NO CARGO DE FUNCIONÁRIO QUE ESTAVA EM
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA, NA DATA DA LEI Nº. 3.826, DE 23/11/60.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00641
EMENTA:
1) BENS APREENDIDOS PELO JUÍZO CRIMINAL, AINDA QUE PRODUTO DE CRIME,
SÓ PERTENCERÃO A UNIÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2) O DIREITO EVENTUAL DA UNIÃO TRANSFERE-SE PARA O DEPÓSITO
SUBSTITUTIVO DOS BENS QUE VENHAM A SER LEVANTADOS POR ORDEM DO JUÍZO.
3) AFINIDADES ENTRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E OS EMBARGOS AO
SEQUESTRO.
4) COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA DECIDIR DA RESTITUIÇÃO.
5) A DECISÃO QUE PROFERIR E PASSÍVEL DE RECURSO, NÃO SENDO MERO
DESPACHO ADMINSTRATIVO INSUCETÍVEL DE TRÂNSITO EM JULGADO.
6) OBSTADO O REEXAME DA LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS,
PELO OBSTÁCULO DA COISA JULGADA.
7) JULGAMENTOS ANTERIORES DO S.T.F. RELACIONADOS COM A CAUSA" RE
43.749 (1959, 1960), RCLP. 483 (1962).
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1) BENS APREENDIDOS PELO JUÍZO CRIMINAL, AINDA QUE PRODUTO DE CRIME,
SÓ PERTENCERÃO A UNIÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2) O DIREITO EVENTUAL DA UNIÃO TRANSFERE-SE PARA O DEPÓSITO
SUBSTITUTIVO DOS BENS QUE VENHAM A SER LEVANTADOS POR ORDEM DO JUÍZO.
3) AFINIDADES ENTRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS E OS EMBARGOS AO
SEQUESTRO.
4) COMPETÊNCIA DO JUIZ CRIMINAL PARA DECIDIR DA RESTITUIÇÃO.
5) A DECISÃO QUE PROFERIR E PASSÍVEL DE RECURSO, NÃO SENDO MERO
DESPACHO ADMINSTRATIVO INSUCETÍVEL DE TRÂNSITO EM JULGADO.
6) OBSTADO O REEXAME DA LEGALIDADE DA RESTITUIÇÃO, NO CASO DOS AUTOS,
PELO OBSTÁCU...
Data do Julgamento:16/05/1966
Data da Publicação:DJ 12-10-1966 PP-03513 EMENT VOL-00670-02 PP-00526
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE ARMAZENAGEM. LICENCA PREVIA. CHEGADA
DA MERCADORIA. O TRIBUTO E DEVIDO COM BASE NA LEI DA CHEGADA DA
MERCADORIA. O ART. 73 DA LEI N. 3.244 REFERE-SE A IMPORTAÇÕES
LICENCIADAS ATÉ AGOSTO DE 1.957.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. TAXA DE ARMAZENAGEM. LICENCA PREVIA. CHEGADA
DA MERCADORIA. O TRIBUTO E DEVIDO COM BASE NA LEI DA CHEGADA DA
MERCADORIA. O ART. 73 DA LEI N. 3.244 REFERE-SE A IMPORTAÇÕES
LICENCIADAS ATÉ AGOSTO DE 1.957.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02260 EMENT VOL-00660-02 PP-00720
IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE E ADQUIRIDO EM LEILÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA;
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IMPOSTO DE CONSUMO. E DEVIDO EM SE TRATANDO DE AUTOMOVEL TRAZIDO
ILEGALMENTE E ADQUIRIDO EM LEILÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA;
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 26-10-1966 PP-03751 EMENT VOL-00672-03 PP-00935
LOCAÇÃO.
FURTO A NOITE, POR TERCEIROS, DE UM CORRIMAO FORA DA CASA.
A JUSTIÇA LOCAL ENTENDEU, EM FACE DAS PROVAS, NÃO HAVER CULPA DO
INQUILINO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO.
FURTO A NOITE, POR TERCEIROS, DE UM CORRIMAO FORA DA CASA.
A JUSTIÇA LOCAL ENTENDEU, EM FACE DAS PROVAS, NÃO HAVER CULPA DO
INQUILINO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00521
" IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N 98.
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" IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58. AINDA QUE
ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, GRATUITO, E
DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA N 98.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02826 EMENT VOL-00664-02 PP-00933
Agravo arquivado com base no art. 17 da Emenda Constitucional nº 16. O que está implícito na referida emenda é que as questões de natureza trabalhista se encerram no âmbito da Justiça do Trabalho. Dentro da competência interna dessa Justiça as questões
se põem, desenvolvem-se e terminam. Não cabe recurso para esta Côrte das decisões dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas em execução, conforme já deliberou o Tribunal no Rec. Extr. 56.676, de 13.4.66. Agravo desprovido.
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Agravo arquivado com base no art. 17 da Emenda Constitucional nº 16. O que está implícito na referida emenda é que as questões de natureza trabalhista se encerram no âmbito da Justiça do Trabalho. Dentro da competência interna dessa Justiça as questões
se põem, desenvolvem-se e terminam. Não cabe recurso para esta Côrte das decisões dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, proferidas em execução, conforme já deliberou o Tribunal no Rec. Extr. 56.676, de 13.4.66. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03383 EMENT VOL-00669-02 PP-00529 RTJ VOL-00038-03 PP-00420
AGRAVO REGIMENTAL.AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1946 CONSAGRAM O
USUCAPIAO PROLABORE, ARTS.125 E 156, § 3.FICAM ASSIM AB-ROGADA A REGRA
CONTIDA NO ART.67 DO C.CIVIL.OS REQUISITOS DE USUCAPIAO FICARAM
PROVADOS. A DIVERGENCIA VERSOU SOBRE SABER SE O TERRENO USUCAPIENDO
ERA MENOR DE 25 HECTARES, FICOU ESCLARECIDO PELA PROVA QUE CONCLUIU
SER DE 23 HECTARES.A CITAÇÃO PENAL DOS CONFRONTANTES NÃO FOI
ATENDIDA PORQUE ELES RATIFICARAM A CITAÇÃO POR EDITAL E DECLARARAM
QUE NENHUM INTERESSE TINHAM DE DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL.AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1946 CONSAGRAM O
USUCAPIAO PROLABORE, ARTS.125 E 156, § 3.FICAM ASSIM AB-ROGADA A REGRA
CONTIDA NO ART.67 DO C.CIVIL.OS REQUISITOS DE USUCAPIAO FICARAM
PROVADOS. A DIVERGENCIA VERSOU SOBRE SABER SE O TERRENO USUCAPIENDO
ERA MENOR DE 25 HECTARES, FICOU ESCLARECIDO PELA PROVA QUE CONCLUIU
SER DE 23 HECTARES.A CITAÇÃO PENAL DOS CONFRONTANTES NÃO FOI
ATENDIDA PORQUE ELES RATIFICARAM A CITAÇÃO POR EDITAL E DECLARARAM
QUE NENHUM INTERESSE TINHAM DE DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04438 EMENT VOL-00678-02 PP-00623 RTJ VOL-00040-03 PP-00309
FUNCIONÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA RELATIVA A MENSALIDADE DE
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES
ANTIGAS. RECURSO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA RELATIVA A MENSALIDADE DE
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES
ANTIGAS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03300 EMENT VOL-00668-01 PP-00075 RTJ VOL-00038-03 PP-00568
IMPOSTO MAJORADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.085, DE 1.964, QUANTO A SUA
APLICAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA MESMA LEI.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM / PARTE.
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IMPOSTO MAJORADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.085, DE 1.964, QUANTO A SUA
APLICAÇÃO ANTERIOR A VIGENCIA DA MESMA LEI.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM / PARTE.
Data do Julgamento:13/05/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00752
