PREFERENCIA EM FAVOR DO HERDEIRO QUE TEM BENFEITORIAS: E RAZOAVEL,
AINDA QUE TALVEZ NÃO SEJA A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO QUE, APLICANDO
ANALOGICAMENTE AS REGRAS DO CONDOMINIO, A ASSEGURA EM CONTRASTE COM
A DO CESSIONARIO DA HERANÇA (SÚMULA N. 400).
Ementa
PREFERENCIA EM FAVOR DO HERDEIRO QUE TEM BENFEITORIAS: E RAZOAVEL,
AINDA QUE TALVEZ NÃO SEJA A MELHOR, A INTERPRETAÇÃO QUE, APLICANDO
ANALOGICAMENTE AS REGRAS DO CONDOMINIO, A ASSEGURA EM CONTRASTE COM
A DO CESSIONARIO DA HERANÇA (SÚMULA N. 400).
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00706
MANDADO DE SEGURANÇA COM ASSENTO EM LEI QUE SE LIMITARA A CRIAÇÃO E
A EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO DANDO PROVIDENCIAS DE ORDEM GERAL, QUE
PUDESSE INVOCAR TODO DO FUNCIONALISMO.
RECUSA DE APLICAÇÃO AO CASO ESPECIAL DOS IMPETRANTES, SERVIDORES
AUTARQUICOS, CUJA SITUAÇÃO FOI SEMPRE REGULADA POR LEGISLAÇÃO/
PROPRIA"- RECURSO DIARIO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA COM ASSENTO EM LEI QUE SE LIMITARA A CRIAÇÃO E
A EXTINÇÃO DE CARGOS, NÃO DANDO PROVIDENCIAS DE ORDEM GERAL, QUE
PUDESSE INVOCAR TODO DO FUNCIONALISMO.
RECUSA DE APLICAÇÃO AO CASO ESPECIAL DOS IMPETRANTES, SERVIDORES
AUTARQUICOS, CUJA SITUAÇÃO FOI SEMPRE REGULADA POR LEGISLAÇÃO/
PROPRIA"- RECURSO DIARIO ORDINÁRIO CONTRA A DENEGAÇÃO.
DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00575
A INSTÂNCIA SUPERIOR OPERA NOS RESTRITOS TERMOS DO DECISORIO DE
PRIMEIRO GRAU. SE A SENTENÇA, MESMO EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
ABORDA QUESTÃO CONSIDERADA PRELIMINAR, DEIXANDO DE CONSIDERAR O
PEDIDO PROPRIAMENTO DITO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, CASSANDO-A,
DEVOLVER AO JUIZ O CASO, PARA QUE RESOLVA SOBRE O PEDIDO
PROPRIAMENTO DITO. PROVIMENTO PARCIALMENTE ANULATORIO, PARA QUE SE
OBSERVE ESTA REGRA.
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A INSTÂNCIA SUPERIOR OPERA NOS RESTRITOS TERMOS DO DECISORIO DE
PRIMEIRO GRAU. SE A SENTENÇA, MESMO EM MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS
ABORDA QUESTÃO CONSIDERADA PRELIMINAR, DEIXANDO DE CONSIDERAR O
PEDIDO PROPRIAMENTO DITO, CABE AO TRIBUNAL AD QUEM, CASSANDO-A,
DEVOLVER AO JUIZ O CASO, PARA QUE RESOLVA SOBRE O PEDIDO
PROPRIAMENTO DITO. PROVIMENTO PARCIALMENTE ANULATORIO, PARA QUE SE
OBSERVE ESTA REGRA.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00482 RTJ VOL-00037-03 PP-00513
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES: E DEVIDO PELO INDUSTRIAL DE
OUTRO ESTADO QUE, NO MUNICÍPIO, MANTEM ATIVIDADE DE DESCAROCAMENTO E
ENFARDAMENTO DE ALGODAO, AI ADQUIRIDO, PARA SER REMETIDO DEPOIS A
FABRICA, ALHURES.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES: E DEVIDO PELO INDUSTRIAL DE
OUTRO ESTADO QUE, NO MUNICÍPIO, MANTEM ATIVIDADE DE DESCAROCAMENTO E
ENFARDAMENTO DE ALGODAO, AI ADQUIRIDO, PARA SER REMETIDO DEPOIS A
FABRICA, ALHURES.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00057 RTJ VOL-00037-01 PP-00120
ENTRE O CARGO DE PROFESSORA PRIMARIA DO CURSO SUPLETIVO E O CARGO DE
CONTADOR, HÁ CORRELAÇÃO DE MATÉRIA, PORQUE O CONTADOR ALÉM DE SUA
CULTURA GERAL, BASICA, DEVE CONHECER MATEMATICA ESSENCIAL DO CURSO
DE PROFESSORA PRIMARIA
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ENTRE O CARGO DE PROFESSORA PRIMARIA DO CURSO SUPLETIVO E O CARGO DE
CONTADOR, HÁ CORRELAÇÃO DE MATÉRIA, PORQUE O CONTADOR ALÉM DE SUA
CULTURA GERAL, BASICA, DEVE CONHECER MATEMATICA ESSENCIAL DO CURSO
DE PROFESSORA PRIMARIA
Data do Julgamento:11/04/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00045
EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS
HONORARIOS DE ADVOGADO DO CREDOR OU DEVEDOR. MATÉRIA DE PROVA NÃO SE
REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS
HONORARIOS DE ADVOGADO DO CREDOR OU DEVEDOR. MATÉRIA DE PROVA NÃO SE
REEXAMINA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02102 EMENT VOL-00659-01 PP-00229
TRANSPORTE MARITIMO. O SEGURADOR FICA SUBROGADO NOS DIREITOS E AÇÕES
QUE AO SEGURADO COMPETIAM CONTRA O TRANSPORTADOR. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 666 E 728, DO CÓDIGO COMERCIAL, DADA PELA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
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TRANSPORTE MARITIMO. O SEGURADOR FICA SUBROGADO NOS DIREITOS E AÇÕES
QUE AO SEGURADO COMPETIAM CONTRA O TRANSPORTADOR. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 666 E 728, DO CÓDIGO COMERCIAL, DADA PELA
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02251 EMENT VOL-00660-02 PP-00381
