ESTAO SUJEITOS AS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS LOCAIS, OS NEGOCIOS
RELATIVOS A MINERAIS AINDA NÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
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ESTAO SUJEITOS AS IMPOSIÇÕES TRIBUTARIAS LOCAIS, OS NEGOCIOS
RELATIVOS A MINERAIS AINDA NÃO COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
SOBRE O IMPOSTO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-06 PP-02082
BANCAS DE MERCADO LIVRE, CONCEDIDAS A TÍTULO PRECARIO. AÇÃO
POSSESSORIA DO PODER CONCEDENTE, DESTINADA A DESOCUPAÇÃO, REPUTADA
PROPRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, NESTA PARTE.
RECURSO DESPROVIDO.
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BANCAS DE MERCADO LIVRE, CONCEDIDAS A TÍTULO PRECARIO. AÇÃO
POSSESSORIA DO PODER CONCEDENTE, DESTINADA A DESOCUPAÇÃO, REPUTADA
PROPRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, NESTA PARTE.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01868 EMENT VOL-00657-01 PP-00492
O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVE VIR SEMPRE,
FUNDAMENTADO (ART. 315 DO / COD. DE PROC, PENAL), HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, RECURSO PROVIDO.
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O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVE VIR SEMPRE,
FUNDAMENTADO (ART. 315 DO / COD. DE PROC, PENAL), HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01334
CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSORES: NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A
REMOÇÃO, FUNDADA NA UNIÃO DE CONJUGES ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO, QUANDO A PRETENDENTE NÃO PROVOU EXISTÊNCIA DE VAGA EM
MOMENTO OPORTUNO.
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CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROFESSORES: NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO A
REMOÇÃO, FUNDADA NA UNIÃO DE CONJUGES ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO, QUANDO A PRETENDENTE NÃO PROVOU EXISTÊNCIA DE VAGA EM
MOMENTO OPORTUNO.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02556 EMENT VOL-00661-01 PP-00009
1) LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150/34 (LEI DE LUVAS). NÃO CABE A
PURGAÇÃO DA MORA.
2) MORA NÃO COMPROVADA, NA ESPÉCIE.
3) DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL ENTENDER A LEI FEDERAL.
4) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. 24.150/34 (LEI DE LUVAS). NÃO CABE A
PURGAÇÃO DA MORA.
2) MORA NÃO COMPROVADA, NA ESPÉCIE.
3) DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL ENTENDER A LEI FEDERAL.
4) EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1966 PP-02646 EMENT VOL-00662-01 PP-00312
A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA, IMPOSTA PELO DEC. FED.
50.776, DE 1.961, PARA A CONCESSÃO DE ALVARA PARA JOGOS LICITOS, NÃO
IMPLICA NA PROPRIEDADE DA MESMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUM. N. 362.
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A CONDIÇÃO DE TER O CLUBE SEDE PROPRIA, IMPOSTA PELO DEC. FED.
50.776, DE 1.961, PARA A CONCESSÃO DE ALVARA PARA JOGOS LICITOS, NÃO
IMPLICA NA PROPRIEDADE DA MESMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUM. N. 362.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02254 EMENT VOL-00660-06 PP-02066
JANELAS A MENOS DE 1,50M DO LIMITE DO VIZINHO: E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 576, QUE CONTA O PRAZO A PARTIR DA CONCLUSÃO
DO EDIFICIO E NÃO DA CONCLUSÃO DO TRECHO DE PAREDE ONDE ELAS SE
ABRIRAM.
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JANELAS A MENOS DE 1,50M DO LIMITE DO VIZINHO: E RAZOAVEL A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 576, QUE CONTA O PRAZO A PARTIR DA CONCLUSÃO
DO EDIFICIO E NÃO DA CONCLUSÃO DO TRECHO DE PAREDE ONDE ELAS SE
ABRIRAM.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02446 RTJ VOL-00037-03 PP-00343
Enquadramento sindical. Ato do Sr. Ministro do Trabalho, em atendimento a resolução da Comissão respectiva. Matéria de conveniência da administração, inapreciável em mandado de segurança.
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Enquadramento sindical. Ato do Sr. Ministro do Trabalho, em atendimento a resolução da Comissão respectiva. Matéria de conveniência da administração, inapreciável em mandado de segurança.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01792 EMENT VOL-00656-02 PP-00655
INTERINOS. O FUNCIONÁRIO NOMEADO EM CARÁTER INTERINO, PARA EXERCER
CARGO DE CARREIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO
E CERTO A ESTABILIDADE, MESMO QUE CONTE MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO.
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INTERINOS. O FUNCIONÁRIO NOMEADO EM CARÁTER INTERINO, PARA EXERCER
CARGO DE CARREIRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO
E CERTO A ESTABILIDADE, MESMO QUE CONTE MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02098 EMENT VOL-00659-01 PP-00342
MANDADO DE SEGURANÇA: EM PRINCÍPIO, E COMPETENTE, PARA CONHECER DELE
O JUIZ SOB CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER O COATOR. MAS ESSE PRINCÍPIO CEDE
A LEI EXPRESSA QUE, ESTABELECENDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ATRIBUIU
COMPETÊNCIA AO JUIZ DA FAZENDA DA CAPITAL, PARA AS CAUSAS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. NO CASO, IMPUGNOU-SE ATO DE AUTORIDADE DA FAZENDA.
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MANDADO DE SEGURANÇA: EM PRINCÍPIO, E COMPETENTE, PARA CONHECER DELE
O JUIZ SOB CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER O COATOR. MAS ESSE PRINCÍPIO CEDE
A LEI EXPRESSA QUE, ESTABELECENDO A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ATRIBUIU
COMPETÊNCIA AO JUIZ DA FAZENDA DA CAPITAL, PARA AS CAUSAS CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. NO CASO, IMPUGNOU-SE ATO DE AUTORIDADE DA FAZENDA.
Data do Julgamento:26/04/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00072 RTJ VOL-00037-01 PP-00121
BENEFÍCIOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. A PRESCRIÇÃO DO
DIREITO OU DA AÇÃO E MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL E NÃO PODE SER
LIMITADA PELA LEGISTAÇÃO ESTADUAL.
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BENEFÍCIOS DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. A PRESCRIÇÃO DO
DIREITO OU DA AÇÃO E MATÉRIA DE DIREITO FEDERAL E NÃO PODE SER
LIMITADA PELA LEGISTAÇÃO ESTADUAL.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-02 PP-00471
Restituição de indébito. Ele deve ser reconhecido quando não foi feito com base em lei ou tratado. A cláusula da nação mais favorecida. É competente o Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos decorrentes de tratados internacionais.
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Restituição de indébito. Ele deve ser reconhecido quando não foi feito com base em lei ou tratado. A cláusula da nação mais favorecida. É competente o Supremo Tribunal Federal para apreciar feitos decorrentes de tratados internacionais.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00586
Sendo imóvel alienado na vigência da L.3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuíto, é
devido o impôsto de lucro imobiliário (Súm. 98).
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Sendo imóvel alienado na vigência da L.3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuíto, é
devido o impôsto de lucro imobiliário (Súm. 98).
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03199 EMENT VOL-00667-01 PP-00381
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. N. 30, LETRA F.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO, AOS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. A
PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. N. 30, LETRA F.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO
DE SÃO PAULO, AOS PARTICIPANTES DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA. A
PRESCRIÇÃO SE CONTA A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02335
MANDADO DE SEGURANÇA - O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
NÃO CONSTITUI OBICE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
LETRA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
NÃO CONSTITUI OBICE A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
LETRA DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02355
