RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A LEI, ESPECIALMENTE A TRIBUTARIA, NÃO SE IMPÕE RETROATIVAMENTE.
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ART. 141, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO.
SUM. 400.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
A LEI, ESPECIALMENTE A TRIBUTARIA, NÃO SE IMPÕE RETROATIVAMENTE.
DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ART. 141, PAR 3,
DA CONSTITUIÇÃO.
SUM. 400.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01791 EMENT VOL-00656-03 PP-01065
- LEGITIMIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO
INTERESSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECLARADO INEXISTENTE O ATO
CRIADOR DO CARGO, NENHUM DIREITO ASSISTE AO FUNCIONÁRIO NELE PROVIDO,
A SEU EXERCÍCIO, ALÉM DA VOLTA AO CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR,
PREVISTA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO ANULATÓRIA.
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- LEGITIMIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO
INTERESSADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECLARADO INEXISTENTE O ATO
CRIADOR DO CARGO, NENHUM DIREITO ASSISTE AO FUNCIONÁRIO NELE PROVIDO,
A SEU EXERCÍCIO, ALÉM DA VOLTA AO CARGO OU FUNÇÃO ANTERIOR,
PREVISTA NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO ANULATÓRIA.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00695 RTJ VOL-00040-02 PP-00403
CONCURSO DE CREDORES: NÃO HÁ PORQUE INSTALA-LO NA EXECUÇÃO
HIPOTECARIA SE JA ESTAO EM CURSO A FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE
ANULAÇÃO DA HIPOTECA POR ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES.
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CONCURSO DE CREDORES: NÃO HÁ PORQUE INSTALA-LO NA EXECUÇÃO
HIPOTECARIA SE JA ESTAO EM CURSO A FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE
ANULAÇÃO DA HIPOTECA POR ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02103 EMENT VOL-00659-02 PP-00660
CHEQUE SEM FUNDOS: EM FACE DE VARIAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO TEM
LUGAR HABEAS CORPUS SE O PACIENTE FOI PROCESSADO NOUTRO MUNICÍPIO,
ONDE ILUDIU A VTIMA PAGANDO-LHE COM CHEQUE SEM FUNDOS NA COMARCA DE
SEU DOMICILIO E DO BANCO SACADO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA
DECIDIU QUE COMPETENTE E O FORO DO LUGAR ONDE SE VERIFICOU A FALTA
DE PROVISAO DE FUNDOS.
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CHEQUE SEM FUNDOS: EM FACE DE VARIAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO TEM
LUGAR HABEAS CORPUS SE O PACIENTE FOI PROCESSADO NOUTRO MUNICÍPIO,
ONDE ILUDIU A VTIMA PAGANDO-LHE COM CHEQUE SEM FUNDOS NA COMARCA DE
SEU DOMICILIO E DO BANCO SACADO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA
DECIDIU QUE COMPETENTE E O FORO DO LUGAR ONDE SE VERIFICOU A FALTA
DE PROVISAO DE FUNDOS.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02242 EMENT VOL-00660-08 PP-02930
NÃO PODE HAVER UNIDADE DE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 79, CAPUT, DO
C. PR. PEN., QUANDO SE VERIFICA CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E
A DO JUÍZO DE MENORES, NA FORMA DO INC.II DAQUELE ARTIGO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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NÃO PODE HAVER UNIDADE DE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 79, CAPUT, DO
C. PR. PEN., QUANDO SE VERIFICA CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E
A DO JUÍZO DE MENORES, NA FORMA DO INC.II DAQUELE ARTIGO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-01054
CASAMENTO - COMUNHAO DE BENS INFRINGENTE DO ART. 258, II, DO CÓDIGO
CIVIL. OS FILHOS SÓ SE TORNARAM PARTE LEGITIMA PARA ARGÜIÇÃO DA
NULIDADE, COM A MORTE DO PAI, OU SEJA, DEPOIS DE ABERTA A SUCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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CASAMENTO - COMUNHAO DE BENS INFRINGENTE DO ART. 258, II, DO CÓDIGO
CIVIL. OS FILHOS SÓ SE TORNARAM PARTE LEGITIMA PARA ARGÜIÇÃO DA
NULIDADE, COM A MORTE DO PAI, OU SEJA, DEPOIS DE ABERTA A SUCESSÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02103 EMENT VOL-00659-01 PP-00293
LOCAÇÃO.PURGAÇÃO DA MORA. DEVE SER FEITA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO.A
LEGISLAÇÃO DO INQUILINO E EMERGENCIAL E A ELA NÃO SE APLICAM AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO.PURGAÇÃO DA MORA. DEVE SER FEITA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO.A
LEGISLAÇÃO DO INQUILINO E EMERGENCIAL E A ELA NÃO SE APLICAM AS
DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CIVIL COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01983 EMENT VOL-00658-02 PP-00786
NULIDADE. DEFESA.
E NULO O PROCESSO PENAL, A PARTIR DE INSTRUÇÃO EM QUE TENHA
FUNCIONADO, COMO DEFENSOR DATIVO, ESTAGIARIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL.
PROCEDENTES DO S.T.F.
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NULIDADE. DEFESA.
E NULO O PROCESSO PENAL, A PARTIR DE INSTRUÇÃO EM QUE TENHA
FUNCIONADO, COMO DEFENSOR DATIVO, ESTAGIARIO SEM HABILITAÇÃO LEGAL.
PROCEDENTES DO S.T.F.
Data do Julgamento:18/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02241 EMENT VOL-00660-08 PP-002740
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADO COM
VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSAO. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DE
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS NA ATIVIDADE. A LEI ADMITE A OPÇÃO, MAS
NÃO A ACUMULAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADO COM
VENCIMENTOS DE CARGO EM COMISSAO. SUBORDINAÇÃO AS CONDIÇÕES DE
ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS NA ATIVIDADE. A LEI ADMITE A OPÇÃO, MAS
NÃO A ACUMULAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00534
EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A
ORDEM, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02253 EMENT VOL-00660-06 PP-01898
TAXA PORTUARIA. E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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TAXA PORTUARIA. E LICITO A ADMINISTRAÇÃO COBRAR A DIFERENÇA DE
TRIBUTO, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL DO FUNCIONÁRIO, NÃO FICANDO
ADSTRITA A PRAZO MARCADO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA DA PROPRIA
ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-02 PP-00475 RTJ VOL-00037-01 PP-00139
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO PROCEDE PORQUE HÁ
INDICIOS SUFICIENTES PARA APOIAR A DENUNCIA. A DENUNCIA DECLARA QUE
HOUVE CONCLUIO E VOLUNTARIA PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E EMITENTE PEDRO
BORTOLETTO PARA APROPRIAÇÃO DOS TITULOS, CONVERTENDO A DETENÇÃO EM
USO PRÓPRIO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO PROCEDE PORQUE HÁ
INDICIOS SUFICIENTES PARA APOIAR A DENUNCIA. A DENUNCIA DECLARA QUE
HOUVE CONCLUIO E VOLUNTARIA PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E EMITENTE PEDRO
BORTOLETTO PARA APROPRIAÇÃO DOS TITULOS, CONVERTENDO A DETENÇÃO EM
USO PRÓPRIO.
A DENUNCIA NÃO E INEPTA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00397
E LEGITIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUARIAS POR ATO DO MINISTRO DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS. (SÚMULA N. 148). E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A
QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. (SÚMULA) N 282).
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E LEGITIMO O AUMENTO DE TARIFAS PORTUARIAS POR ATO DO MINISTRO DA
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS. (SÚMULA N. 148). E INADMISSIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A
QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. (SÚMULA) N 282).
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02498
Recurso extraordinário. 1.- Decisão definitiva. Não é apenas, para o efeito da interposição de Recurso Extraordinário, a que julga o mérito da causa, mas qualquer decisão, mesmo sobre o ponto parcial do processo, desde que irrecorrivel nas instâncias
ordinárias. 2 - Súmula n. 388.
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Recurso extraordinário. 1.- Decisão definitiva. Não é apenas, para o efeito da interposição de Recurso Extraordinário, a que julga o mérito da causa, mas qualquer decisão, mesmo sobre o ponto parcial do processo, desde que irrecorrivel nas instâncias
ordinárias. 2 - Súmula n. 388.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-00962
