DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA O ESTADO, POR
PRETENDER ALIENAR O IMÓVEL EXPROPRIADO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA O ESTADO, POR
PRETENDER ALIENAR O IMÓVEL EXPROPRIADO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO QUE A JULGOU IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01871 EMENT VOL-00657-02 PP-00773
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS EM REGIME DE
CONVENIO OU ACORDO. ILIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS EM REGIME DE
CONVENIO OU ACORDO. ILIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-02 PP-00475
REPRESENTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL PORQUE NÃO FERIU O ART. 7, N.
VII, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI N 8.718, DE 28.4.65,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, QUE TRANSFERIU O
PAGAMENTO DOS INATIVOS DA FORÇA PÚBLICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO PARA O SERVIÇO DE FUNDOS DA FORÇA PÚBLICA.
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REPRESENTAÇÃO. NÃO E INCONSTITUCIONAL PORQUE NÃO FERIU O ART. 7, N.
VII, LETRA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A LEI N 8.718, DE 28.4.65,
PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, QUE TRANSFERIU O
PAGAMENTO DOS INATIVOS DA FORÇA PÚBLICA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO PARA O SERVIÇO DE FUNDOS DA FORÇA PÚBLICA.
Data do Julgamento:14/04/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00112
- GOIAS - EREÇÃO DA ANTIGA CAPITAL EM CIDADE MONUMENTO PARA
CONSERVAR O SEU VALIOSO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
CRIAÇÃO DE CIDADES SATELITES E OUTRAS PROVIDENCIAS DA LEI
ESTADUAL N. 5.290, DE 18.9.64. NÃO E INCONSTITUCIONAL ESSE DIPLOMA
LEGAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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- GOIAS - EREÇÃO DA ANTIGA CAPITAL EM CIDADE MONUMENTO PARA
CONSERVAR O SEU VALIOSO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
CRIAÇÃO DE CIDADES SATELITES E OUTRAS PROVIDENCIAS DA LEI
ESTADUAL N. 5.290, DE 18.9.64. NÃO E INCONSTITUCIONAL ESSE DIPLOMA
LEGAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-01 PP-00008
1) AUTONOMIA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS PERTENCEM AO
MUNICÍPIO
2) NÃO E INCONSTITUCIONAL LEI QUE AUTORIZE O ESTADO, EM
CONVENIO COM O MUNICÍPIO, A ORGANIZAR O ABASTECIMENTO
DE ÁGUAS DA CIDADE.
3) REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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1) AUTONOMIA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS PERTENCEM AO
MUNICÍPIO
2) NÃO E INCONSTITUCIONAL LEI QUE AUTORIZE O ESTADO, EM
CONVENIO COM O MUNICÍPIO, A ORGANIZAR O ABASTECIMENTO
DE ÁGUAS DA CIDADE.
3) REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/04/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03382 EMENT VOL-00669-01 PP-00068 RTJ VOL-00038-03 PP-00225
1) NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DE 1937 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO DL. 893, DE 1938.
2) NÃO PODE SER PLEITEADA, POR OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, A RESCISAO DE JULGADO ANTERIOR A ELA.
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1) NÃO VIOLOU A CONSTITUIÇÃO DE 1937 DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL,
QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5. DO DL. 893, DE 1938.
2) NÃO PODE SER PLEITEADA, POR OFENSA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, A RESCISAO DE JULGADO ANTERIOR A ELA.
Data do Julgamento:14/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-01 PP-00001
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, NO ART. 4, ALTEROU A LETRA B DO ART.
101, II. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, NO ART. 4, ALTEROU A LETRA B DO ART.
101, II. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:13/04/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-01 PP-00113
EMENTA : - O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ARTS. 150 E 230. ALÉM DISTO, O PACIENTE ESTÁ
PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI.
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EMENTA : - O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO
CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR, ARTS. 150 E 230. ALÉM DISTO, O PACIENTE ESTÁ
PRESO POR TEMPO SUPERIOR AO ADMITIDO EM LEI.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03299 EMENT VOL-00668-02 PP-00777
TESOUREIROS E TESOUREIROS-AUXILIARES. ENQUADRAMENTO NOS SIMBOLOS DA
L. 3.780.
ASSUNTO QUE NÃO SE RESOLVE POR MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA
COMPLEXIDADE (SUM. 270) - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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TESOUREIROS E TESOUREIROS-AUXILIARES. ENQUADRAMENTO NOS SIMBOLOS DA
L. 3.780.
ASSUNTO QUE NÃO SE RESOLVE POR MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA
COMPLEXIDADE (SUM. 270) - RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01868 EMENT VOL-00657-02 PP-00600
Aplicação do art. 27 da Constituição Federal.
As operações para formação de estoques, que se tratando de produtos agrícolas ou extrativos, estão sujeitas à incidência do imposto de vendas e consignações.
Nega-se, porém, a competência impositiva do Estado produtor sobre as remessas das mercadorias convenientemente tributadas, uma vez, para outro Estado onde tem a compradora sua matriz. Simples transferência não é venda, nem consignação.
Recurso ordinário provido.
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Aplicação do art. 27 da Constituição Federal.
As operações para formação de estoques, que se tratando de produtos agrícolas ou extrativos, estão sujeitas à incidência do imposto de vendas e consignações.
Nega-se, porém, a competência impositiva do Estado produtor sobre as remessas das mercadorias convenientemente tributadas, uma vez, para outro Estado onde tem a compradora sua matriz. Simples transferência não é venda, nem consignação.
Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01785 EMENT VOL-00656-02 PP-00692
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO, PARA A REDUÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA SUA CONCLUSÃO, A ISTO: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, PORQUE FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE.
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PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO, PARA A REDUÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, NA SUA CONCLUSÃO, A ISTO: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, PORQUE FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01786 EMENT VOL-00656-02 PP-00746
RECEBIDO O ABONO DETERMINADO PELA LEI 3826 E FEITO O ENQUADRAMENTO
DO PESSOAL NELA REFERIDO, COM A IMPUTAÇÃO DOS ATRASADOS, E LEGITIMA
A ORDEM DE DESCONTO, DESTES, DO ACRÉSCIMO DE EMERGENCIA PERCEBIDO.
WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
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RECEBIDO O ABONO DETERMINADO PELA LEI 3826 E FEITO O ENQUADRAMENTO
DO PESSOAL NELA REFERIDO, COM A IMPUTAÇÃO DOS ATRASADOS, E LEGITIMA
A ORDEM DE DESCONTO, DESTES, DO ACRÉSCIMO DE EMERGENCIA PERCEBIDO.
WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01786 EMENT VOL-00656-02 PP-00725
Recurso não conhecido. Não se inclui no valor das
mercadorias sujeitas ao imposto de vendas e consignações a importancia
relativa ao imposto federal de consumo. Súmula 125.
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Recurso não conhecido. Não se inclui no valor das
mercadorias sujeitas ao imposto de vendas e consignações a importancia
relativa ao imposto federal de consumo. Súmula 125.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01790 EMENT VOL-00656-03 PP-00963
A TUBERCULOSE MANIFESTADA NO TRABALHO, POR FORÇA DE SUAS CONDIÇÕES
AMBIENTES E AGRESSIVIDADE, E MOLESTIA PASSIVEL DE INDENIZAÇÃO. SÃO
DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS INDENIZAÇÕES ACIDENTARIAS E E
PASSIVEL DA MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO O SEGURADOR MOROSO
NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SUMULAS 234 E 311. RECURSO DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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A TUBERCULOSE MANIFESTADA NO TRABALHO, POR FORÇA DE SUAS CONDIÇÕES
AMBIENTES E AGRESSIVIDADE, E MOLESTIA PASSIVEL DE INDENIZAÇÃO. SÃO
DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NAS INDENIZAÇÕES ACIDENTARIAS E E
PASSIVEL DA MULTA PELO RETARDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO O SEGURADOR MOROSO
NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. SUMULAS 234 E 311. RECURSO DE QUE
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01871 EMENT VOL-00657-02 PP-00798
IMPOSTO SOBRE A RENDA: A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REPETIÇÃO DE
IMPOSTO A RENDA, INDEVIDAMENTE EXIGIDO, E A GERAL DE 5 ANOS DAS
AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
O ART. 170 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERE-SE AO PRAZO
PARA RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE IMPOSTO; COMO TAL RECONHECIDO PELO
FISCO, E NÃO AO CASO EM QUE ESTE INSISTIU EM EXIGIR TRIBUTO
ILEGALMENTE.
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IMPOSTO SOBRE A RENDA: A PRESCRIÇÃO DO DIREITO A REPETIÇÃO DE
IMPOSTO A RENDA, INDEVIDAMENTE EXIGIDO, E A GERAL DE 5 ANOS DAS
AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
O ART. 170 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA REFERE-SE AO PRAZO
PARA RESTITUIÇÃO DE EXCESSO DE IMPOSTO; COMO TAL RECONHECIDO PELO
FISCO, E NÃO AO CASO EM QUE ESTE INSISTIU EM EXIGIR TRIBUTO
ILEGALMENTE.
Data do Julgamento:12/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00676
