RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE ESTENDER O WRIT AOS
RECORRENTES, NAS MESMAS CONDIÇÕES POR QUE FOI CONCEDIDO A ADELMAR DE
MELLO FRANCO FILHO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE ESTENDER O WRIT AOS
RECORRENTES, NAS MESMAS CONDIÇÕES POR QUE FOI CONCEDIDO A ADELMAR DE
MELLO FRANCO FILHO.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00256
FUNCIONÁRIA NOMEADA POR CONCURSO, CUJA NOMEAÇÃO FOI DESFEITA, ANTES
DE TOMAR POSSE DA FUNÇÃO E ASSUMIR-LHE O EXERCÍCIO, TEM DIREITO A
POSSE (SÚMULA 16). PROVIMENTO DO RECURSO.
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FUNCIONÁRIA NOMEADA POR CONCURSO, CUJA NOMEAÇÃO FOI DESFEITA, ANTES
DE TOMAR POSSE DA FUNÇÃO E ASSUMIR-LHE O EXERCÍCIO, TEM DIREITO A
POSSE (SÚMULA 16). PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00111
E LEGITIMA A COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, EM CONFORMIDADE COM AS L. 5.917 E 5.919,
DE 1961. SUM 318.
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E LEGITIMA A COBRANÇA, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO IMPOSTO
DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, EM CONFORMIDADE COM AS L. 5.917 E 5.919,
DE 1961. SUM 318.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-01 PP-00373
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE SÃO IRRECORRIVEIS
A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 16/1965 (ART.
17), SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO PODEM SER
CONHECIDAS PELO S.T.F., MESMO SE INTERPOSTAS ANTES.
O RELATOR DO RECURSO PODERA ORDENAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM
SE VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (DECISÃO NO
R.E. 57.917 SP, D.J. DE 11.2.66, P. 304).
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DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PORQUE SÃO IRRECORRIVEIS
A PARTIR DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 16/1965 (ART.
17), SALVO SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, JA NÃO PODEM SER
CONHECIDAS PELO S.T.F., MESMO SE INTERPOSTAS ANTES.
O RELATOR DO RECURSO PODERA ORDENAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM
SE VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (DECISÃO NO
R.E. 57.917 SP, D.J. DE 11.2.66, P. 304).
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01540 EMENT VOL-00654-02 PP-00633
FAVORES ALFANDEGARIOS PARA PECAS E PARTES DE AUTOMOVEIS: NÃO GOZAM
DELES AS DESEMBARCADAS DEPOIS DE 30.9.60.
OS DIREITOS A COBRAR SÃO OS VIGENTES NA ÉPOCA DO DESEMBARQUE EM
TERRITÓRIO NACIONAL, PARA DESPACHO.
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FAVORES ALFANDEGARIOS PARA PECAS E PARTES DE AUTOMOVEIS: NÃO GOZAM
DELES AS DESEMBARCADAS DEPOIS DE 30.9.60.
OS DIREITOS A COBRAR SÃO OS VIGENTES NA ÉPOCA DO DESEMBARQUE EM
TERRITÓRIO NACIONAL, PARA DESPACHO.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01986 EMENT VOL-00658-03 PP-01085 RTJ VOL-00037-01 PP-00101
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E EXIGIVEL DA EMPRESA DE OTRO
ESTADO QUE, POSUA FILIAL NO ESTADO PRODUTOS, AI ADQUIRE
MATÉRIA-PRIMA E A TRANSFERE A FIM DE INDUSTRIALIZA-LA, ELA PROPRIA,
NA MATRIZ OU NOUTRO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 4.299/63.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E EXIGIVEL DA EMPRESA DE OTRO
ESTADO QUE, POSUA FILIAL NO ESTADO PRODUTOS, AI ADQUIRE
MATÉRIA-PRIMA E A TRANSFERE A FIM DE INDUSTRIALIZA-LA, ELA PROPRIA,
NA MATRIZ OU NOUTRO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 4.299/63.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01867 EMENT VOL-00657-02 PP-00627 RTJ VOL-00037-03 PP-00463
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES: DEVE SER PAGO PELO EMPREITEIRO DE
CONSTRUÇÕES AO ESTADO ONDE ESTA LOCALIZADA A OBRA, NA QUAL EMPREGA
OS MATERIAIS, DE QUE NÃO E PRODUTOR, MORMENTE SE NÃO PROVA TER
RECOLHIDO O TRIBUTO AO ESTADO DE SUA SEDE E DE ORIGEM DOS MESMOS
MATERIAIS.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES: DEVE SER PAGO PELO EMPREITEIRO DE
CONSTRUÇÕES AO ESTADO ONDE ESTA LOCALIZADA A OBRA, NA QUAL EMPREGA
OS MATERIAIS, DE QUE NÃO E PRODUTOR, MORMENTE SE NÃO PROVA TER
RECOLHIDO O TRIBUTO AO ESTADO DE SUA SEDE E DE ORIGEM DOS MESMOS
MATERIAIS.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00411
AJUDA DE CUSTO E DIARIAS POR TRANSFERENCIA PARA BRASILIA: NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A ISSO O FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, QUE NÃO FOI
"MANDADO SERVIR" NO D.F., MAS QUE OBTEVE DE OUTRO ÓRGÃO, PEDIDO DE
TRANSFERENCIA DELE NO INTERESSE DO CASAL.
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AJUDA DE CUSTO E DIARIAS POR TRANSFERENCIA PARA BRASILIA: NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A ISSO O FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, QUE NÃO FOI
"MANDADO SERVIR" NO D.F., MAS QUE OBTEVE DE OUTRO ÓRGÃO, PEDIDO DE
TRANSFERENCIA DELE NO INTERESSE DO CASAL.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00265
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ: NÃO VIOLOU DIREITO LIQUIDO
E CERTO A DECISÃO DO JUIZ QUE, EM AÇÃO PROPRIA DE NULIDADE DE
REGISTRO DE IMÓVEL, MANDOU CASSAR A TRANSCRIÇÃO EM NOME DA
IMPETRANTE, POIS NÃO FAZ COISA JULGADA OUTRO CANCELAMENTO DE
REGISTRO EM NOME DE AUTOR OBTIDO NUMA REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA
INTENTADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ: NÃO VIOLOU DIREITO LIQUIDO
E CERTO A DECISÃO DO JUIZ QUE, EM AÇÃO PROPRIA DE NULIDADE DE
REGISTRO DE IMÓVEL, MANDOU CASSAR A TRANSCRIÇÃO EM NOME DA
IMPETRANTE, POIS NÃO FAZ COISA JULGADA OUTRO CANCELAMENTO DE
REGISTRO EM NOME DE AUTOR OBTIDO NUMA REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA
INTENTADA.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-01 PP-00288
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SUM. N. 164).
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NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA. (SUM. N. 164).
Data do Julgamento:28/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02286
MAGISTRADO ESTADUAL. DEMISSAO PELO ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. INSUSCEPTIVEL DE
APRECIAÇÃO, NESTE RECURSO, A ALEGADA ARBITRARIEDADE CONTRA O
ADVOGADO.
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MAGISTRADO ESTADUAL. DEMISSAO PELO ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. INSUSCEPTIVEL DE
APRECIAÇÃO, NESTE RECURSO, A ALEGADA ARBITRARIEDADE CONTRA O
ADVOGADO.
Data do Julgamento:28/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02245 EMENT VOL-00660-03 PP-00900
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TRIENAL.
A VANTAGEM DOS TRIENIOS, PREVISTA NO ART. 14, DA LEI N. 3.780, DE
12.7.60, SÓ E DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, SEM COMPUTAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO TRIENAL.
A VANTAGEM DOS TRIENIOS, PREVISTA NO ART. 14, DA LEI N. 3.780, DE
12.7.60, SÓ E DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI, SEM COMPUTAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00636
