RECURSO EX OFFICIO. OBRIGATORIEDADE NAS CAUSAS DE ALÇADA, NAS
DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO O ESTADO OU O MUNICÍPIO. DEBATE
SOBRE SE ESSA REGALIA SE ESTENDE AS AUTARQUIAS. AGRAVO PROVIDO PARA
MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO. OBRIGATORIEDADE NAS CAUSAS DE ALÇADA, NAS
DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A UNIÃO O ESTADO OU O MUNICÍPIO. DEBATE
SOBRE SE ESSA REGALIA SE ESTENDE AS AUTARQUIAS. AGRAVO PROVIDO PARA
MELHOR EXAME DA MATÉRIA.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02102 EMENT VOL-00659-01 PP-00179
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DESDE 1919 A POSSE FOI CONTINUA E INCONTESTADA NAS MAOS DOS RECORRIDOS. POSSUIRAM O IMÓVEL DURANTE MAIS DE 30 ANOS, PAGANDO OS IMPOSTOS EM SEU NOME. TITULOS E BOA FÉ SÃO REQUISITOS QUE SE PRESUMEM. OS RECORRENTES JAMAIS
PRATICARAM
QUALQUER ATO NO SENTIDO DE MOLESTAR A POSSE MANSA E PACIFICA DOS RECORRIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DESDE 1919 A POSSE FOI CONTINUA E INCONTESTADA NAS MAOS DOS RECORRIDOS. POSSUIRAM O IMÓVEL DURANTE MAIS DE 30 ANOS, PAGANDO OS IMPOSTOS EM SEU NOME. TITULOS E BOA FÉ SÃO REQUISITOS QUE SE PRESUMEM. OS RECORRENTES JAMAIS
PRATICARAM
QUALQUER ATO NO SENTIDO DE MOLESTAR A POSSE MANSA E PACIFICA DOS RECORRIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01160
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUTORES SEM ESTABELECIMENTO
NA PRAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO, RESSALVANDO-SE AMPLA DEFESA, NO
EXECUTIVO FISCAL QUE FOR INSTAURADO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. PRODUTORES SEM ESTABELECIMENTO
NA PRAÇA. NEGA-SE PROVIMENTO, RESSALVANDO-SE AMPLA DEFESA, NO
EXECUTIVO FISCAL QUE FOR INSTAURADO.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-01 PP-00299
PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULAR QUE ALUGA APARTAMENTOS DE SUA
PROPRIEDADE A MERETRIZES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.
Ementa
PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULAR QUE ALUGA APARTAMENTOS DE SUA
PROPRIEDADE A MERETRIZES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-00885 RTJ VOL-00037-02 PP-00393
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA APLICAÇÃO DA
LEI 1741 DE 22.11.52, SOMAM-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM
CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI 1741 DE 22.11.52 E
APLICAVEL AS AUTARQUIAS FEDERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. FUNÇÃO GRATIFICADA PARA APLICAÇÃO DA
LEI 1741 DE 22.11.52, SOMAM-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM
CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA. A LEI 1741 DE 22.11.52 E
APLICAVEL AS AUTARQUIAS FEDERAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00660 RTJ VOL-00038-01 PP-00189
LOCAÇÃO.
RETOMADA. O FATO DE NÃO HAVER O JUIZ COMINADO MULTA NA SENTENÇA DE
DESPEJO, NÃO IMPEDE QUE O LOCATARIO A RECLAME, NO SEU JUSTO VALOR,
EM AÇÃO ORDINARIA, CASO O LOCADOR NÃO USE O IMÓVEL PARA O FIM COM
QUE JUSTIFICOU A RETOMADA.
Ementa
LOCAÇÃO.
RETOMADA. O FATO DE NÃO HAVER O JUIZ COMINADO MULTA NA SENTENÇA DE
DESPEJO, NÃO IMPEDE QUE O LOCATARIO A RECLAME, NO SEU JUSTO VALOR,
EM AÇÃO ORDINARIA, CASO O LOCADOR NÃO USE O IMÓVEL PARA O FIM COM
QUE JUSTIFICOU A RETOMADA.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01271 RTJ VOL-00038-01 PP-00177
Funcionário civil ou militar mesmo em missão oficial no estrangeiro, não está só por esse fato autorizado a importar com isenção fiscal. Embargos não conhecidos.
Ementa
Funcionário civil ou militar mesmo em missão oficial no estrangeiro, não está só por esse fato autorizado a importar com isenção fiscal. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01528 EMENT VOL-00692-02 PP-00398
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO. O RECORRENTE, DIRIGINDO UMA
CAMIONETA DA SUA REPARTIÇÃO, EM HORA QUE NÃO ESTAVA FAZENDO SERVIÇO
URGENTE E NEM MESMO SERVIÇO DA REPARTIÇÃO, ATROPELOU E MATOU QUATRO
MENORES E FERIU UM / QUINTO. ACHAVA-SE EM ESTADO DE EXCITAÇÃO
ALCOOLICA. CONDENADO A CINCO ANOS DE DETENÇÃO / FOI ESTE PRAZO
DIMINUIDO PARA TRES ANOS, PELO ACÓRDÃO; MAS MANTEVE AS PENAS DE
SUSPENSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS; E PELO /
TEMPO DE CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSÃO DE DIREITOS
POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 69, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II, LETRA A
DO CÓDIGO PENAL. RECORREU CONTRA A MANUTENÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO
DE DIRIGIR. ESTA PENAL NÃO CONTRADIZ O SURSIS DE CUJOS BENEFÍCIOS
ESTA GOZANDO, MAS SE IMPÕE PELA TERRIVEL IMPRUDENCIAA DO CORRENTE,
NUM MOMENTO EM QUE O PROBLEMA DO TRAFEGO ESTA SE CONSTITUINDO NUM DOS
MAIS SERIOS DESAFIOS A SEGURANÇA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO
PROVIDO.
Ementa
PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO MOTORIZADO. O RECORRENTE, DIRIGINDO UMA
CAMIONETA DA SUA REPARTIÇÃO, EM HORA QUE NÃO ESTAVA FAZENDO SERVIÇO
URGENTE E NEM MESMO SERVIÇO DA REPARTIÇÃO, ATROPELOU E MATOU QUATRO
MENORES E FERIU UM / QUINTO. ACHAVA-SE EM ESTADO DE EXCITAÇÃO
ALCOOLICA. CONDENADO A CINCO ANOS DE DETENÇÃO / FOI ESTE PRAZO
DIMINUIDO PARA TRES ANOS, PELO ACÓRDÃO; MAS MANTEVE AS PENAS DE
SUSPENSÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS; E PELO /
TEMPO DE CONDENAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSÃO DE DIREITOS
POLITICOS, NOS TERMOS DO ART. 69, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II, LETRA A
DO...
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02259 EMENT VOL-00660-07 PP-02551 RTJ VOL-00037-03 PP-00350
- 1) CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM NENHUMA PROVA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
2) REFERENCIA DO PROBLEMA DE SEREM OBRIGATORIAS AS CONDIÇÕES DA LEI
ORGÂNICA.
Ementa
- 1) CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO SEM NENHUMA PROVA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
2) REFERENCIA DO PROBLEMA DE SEREM OBRIGATORIAS AS CONDIÇÕES DA LEI
ORGÂNICA.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02262 EMENT VOL-00660-01 PP-00042
ANISTIA.
DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 1961.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA GARANTIR AOS IMPETRANTES, NÃO A REVERSAO,
MAS A REFORMA, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 2 DO CITADO
DECRETO LEGISLATIVO 18.
Ementa
ANISTIA.
DECRETO LEGISLATIVO 18, DE 1961.
SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA GARANTIR AOS IMPETRANTES, NÃO A REVERSAO,
MAS A REFORMA, CONFORME O DISPOSTO NO PAR 2 DO ART. 2 DO CITADO
DECRETO LEGISLATIVO 18.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00672 RTJ VOL-00037-03 PP-00253
IMPOSTO.
NÃO HÁ COMO CONSIDERAR CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO O TERMINO DA
RESPECTIVA ISENÇÃO.
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIA DO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
Ementa
IMPOSTO.
NÃO HÁ COMO CONSIDERAR CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO O TERMINO DA
RESPECTIVA ISENÇÃO.
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO CRIA DO OU
AUMENTADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:31/03/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663 PP-00016 ADJ 03-12-1964 PP-00969 RTJ VOL-00037-03 PP-00599
O ABONO DE 70% , ESTABELECIDO PELA L. 4.242/63, E TAMBÉM DEFERIDO
AOS MAGISTRADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, DE QUE NÃO CONHECE O TRIBUNAL, POR ESTAR A
DECISÃO CONFORME A LEI E AOS PRINCÍPIOS.
Ementa
O ABONO DE 70% , ESTABELECIDO PELA L. 4.242/63, E TAMBÉM DEFERIDO
AOS MAGISTRADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, DE QUE NÃO CONHECE O TRIBUNAL, POR ESTAR A
DECISÃO CONFORME A LEI E AOS PRINCÍPIOS.
Data do Julgamento:30/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01150 EMENT VOL-00650-02 PP-00577
CRIME POLÍTICO.
COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE, COM BASE NO ATO
INSTITUCIONAL N 2, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME POLÍTICO.
COMPETÊNCIA. RECURSO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE, COM BASE NO ATO
INSTITUCIONAL N 2, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02243 EMENT VOL-00660-01 PP-00078
TAXA SOBRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE EFETUEM ABATES. - A
TAXA INSTITUIDA PELA LEI 4.683TEM REALMENTE ESSE CARÁTER PORQUE
RECAI SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO, DIVISIVEL, POSTO A
DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES, SERVIÇO PÚBLICO QUE, EFETIVA OU
POTENCIALMENTE, SERVE AOS INTERESSES DOS CRIADORES GAUCHOS. AO
REGULAMENTAR A LEI 4.683, O DECRETO 6.466 ULTRAPASSOU OS TERMOS DA
LEI REFERIDA E VIOLOU O ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 2., INCISO
III DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18. A TAXA RECAI SOBRE ABATES E O
REGULAMENTO MANDA, EXPRESSAMENTE, COBRAR A TAXA SOBRE EXPORTAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
TAXA SOBRE PESSOAS NATURAIS OU JURIDICAS QUE EFETUEM ABATES. - A
TAXA INSTITUIDA PELA LEI 4.683TEM REALMENTE ESSE CARÁTER PORQUE
RECAI SOBRE UM SERVIÇO PÚBLICO ESPECIFICO, DIVISIVEL, POSTO A
DISPOSIÇÃO DOS CONTRIBUINTES, SERVIÇO PÚBLICO QUE, EFETIVA OU
POTENCIALMENTE, SERVE AOS INTERESSES DOS CRIADORES GAUCHOS. AO
REGULAMENTAR A LEI 4.683, O DECRETO 6.466 ULTRAPASSOU OS TERMOS DA
LEI REFERIDA E VIOLOU O ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO E O ART. 2., INCISO
III DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18. A TAXA RECAI SOBRE ABATES E O
REGULAMENTO MANDA, EXPRESSAMENTE, COBRAR A TAXA SOBRE EXPORTAÇÃO DE
ANIMAIS VIVOS....
Data do Julgamento:30/03/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03196 EMENT VOL-00667-01 PP-00077
JOGOS TOLERADOS EM CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS. NÃO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO AO ALVARA DE PERMISSAO, ENTIDADE QUE NÃO PROVA
POSSUIR SEDE APROPRIADA, NEM EXERCER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E
CULTURAIS QUE JUSTIFICARIAM A LICENCA EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N. 5.776, DE 10.6.61, E DA SÚMULA
N. 362.
Ementa
JOGOS TOLERADOS EM CLUBES ESPORTIVOS E CULTURAIS. NÃO TEM DIREITO
LIQUIDO E CERTO AO ALVARA DE PERMISSAO, ENTIDADE QUE NÃO PROVA
POSSUIR SEDE APROPRIADA, NEM EXERCER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E
CULTURAIS QUE JUSTIFICARIAM A LICENCA EXCEPCIONAL.
APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL N. 5.776, DE 10.6.61, E DA SÚMULA
N. 362.
Data do Julgamento:29/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-01 PP-00340 RTJ VOL-00037-03 PP-00413
