OS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA REMUNERAÇÃO
CONSTITUI-SE DE PARTE FIXA E VARIAVEL, TEM O DIREITO A ESTA ÚLTIMA,
COMO PARTE INTEGRANTE DA PROPRIA REMUNERAÇÃO.
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OS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA REMUNERAÇÃO
CONSTITUI-SE DE PARTE FIXA E VARIAVEL, TEM O DIREITO A ESTA ÚLTIMA,
COMO PARTE INTEGRANTE DA PROPRIA REMUNERAÇÃO.
Data do Julgamento:11/04/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00024
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SÓ E
COMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA A CONSECUÇÃO DE
BENEFÍCIOS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
AO ESTADO.
RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SÓ E
COMPUTADO, NOS TERMOS DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA A CONSECUÇÃO DE
BENEFÍCIOS QUE DECORREM EXCLUSIVAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
AO ESTADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00031
MINERAL ATOMICO - RECUSA DA LAVRA, POR MOTIVO DE INTERESSE NACIONAL,
APÓS A APROVAÇÃO DA PESQUISA. INDENIZAÇÃO RESSALVADA NOS TERMOS DO
ART. 36 DO COD. DE MINAS.
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MINERAL ATOMICO - RECUSA DA LAVRA, POR MOTIVO DE INTERESSE NACIONAL,
APÓS A APROVAÇÃO DA PESQUISA. INDENIZAÇÃO RESSALVADA NOS TERMOS DO
ART. 36 DO COD. DE MINAS.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02099 EMENT VOL-00659-01 PP-00502 RTJ VOL-00038-01 PP-00110
AÇÃO ORDINARIA CONTRA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, HOJE ESTADO
DA GUANABARA, PARA O FIM DE SER DECRETADA A NULIDADE DOS LANCAMENTOS
DE IMPOSTO TERRITORIAL. A DECLARAÇÃO DA PREFEITURA DE QUE O LOTE N 3
SERIA A ÁREA NON EDIFICANDI NÃO EXPRIME QUE O ESTADO TIVESSE A
INICIATIVA DESSA MEDIDA QUE FOI CONCERTADA ENTRE PARTES PARA O SEU
PRÓPRIO BENEFÍCIO. NÃO HOUVE, POIS, EXPROPRIAÇÃO INDIRETA, NEM
DESAPROPRIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DA PREFEITURA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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AÇÃO ORDINARIA CONTRA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, HOJE ESTADO
DA GUANABARA, PARA O FIM DE SER DECRETADA A NULIDADE DOS LANCAMENTOS
DE IMPOSTO TERRITORIAL. A DECLARAÇÃO DA PREFEITURA DE QUE O LOTE N 3
SERIA A ÁREA NON EDIFICANDI NÃO EXPRIME QUE O ESTADO TIVESSE A
INICIATIVA DESSA MEDIDA QUE FOI CONCERTADA ENTRE PARTES PARA O SEU
PRÓPRIO BENEFÍCIO. NÃO HOUVE, POIS, EXPROPRIAÇÃO INDIRETA, NEM
DESAPROPRIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, POR PARTE DA PREFEITURA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03641 EMENT VOL-00671-03 PP-00901 RTJ VOL-00038-03 PP-00437
EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIARIAS ATÉ DOZE MESES,
OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA NEM COM O
AUXILIO- ENFERMIDADE. (SUM.232).
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EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIARIAS ATÉ DOZE MESES,
OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA NEM COM O
AUXILIO- ENFERMIDADE. (SUM.232).
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01283
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO PORTO. ARMADOR ESTRANGEIRO, QUE ALEGA HAVER
TRANSFERIDO A PETROBRAS ESTE ENCARGO, NOS TERMOS DA CARTA DE
FRETAMENTO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
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TAXA DE UTILIZAÇÃO DO PORTO. ARMADOR ESTRANGEIRO, QUE ALEGA HAVER
TRANSFERIDO A PETROBRAS ESTE ENCARGO, NOS TERMOS DA CARTA DE
FRETAMENTO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01785 EMENT VOL-00656-02 PP-00685
CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO DE LIVROS. MEDIDA ESPECIAL PARA A PRAÇA DO
RIO DE JANEIRO, INSPIRADA EM CIRCUNSTANCIAS PECULIARES.
INAPLICABILIDADE AOS IMPORTADORES DE S. PAULO.
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CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO DE LIVROS. MEDIDA ESPECIAL PARA A PRAÇA DO
RIO DE JANEIRO, INSPIRADA EM CIRCUNSTANCIAS PECULIARES.
INAPLICABILIDADE AOS IMPORTADORES DE S. PAULO.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02247 EMENT VOL-00660-04 PP-01257
Se o aditamento da denuncia não modifica, antes conserva, seus termos quanto à narrativa do fato, não há surpresa para o acusado. A violência carnal contra menor de 14 anos não é real, mas presumida.
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Se o aditamento da denuncia não modifica, antes conserva, seus termos quanto à narrativa do fato, não há surpresa para o acusado. A violência carnal contra menor de 14 anos não é real, mas presumida.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02555 EMENT VOL-00661-01 PP-00405
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR ACESSO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
DIREITO A PROMOÇÃO.
A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA FUNCIONAL E NÃO E DADO, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, RETIRAR
DAS AUTORIDADES SUPERIORES DO EXECUTIVO, A DECISÃO FINAL, QUANTO AO
PROVIMENTO DOS CARGOS, PARA TRANSFORMA-LAS EM MEROS EXECUTORES
AUTOMÁTICOS DA VONTADE DE SEUS SUBORDINADOS.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR ACESSO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
DIREITO A PROMOÇÃO.
A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS SE BASEIA NO PRINCÍPIO DA
HIERARQUIA FUNCIONAL E NÃO E DADO, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, RETIRAR
DAS AUTORIDADES SUPERIORES DO EXECUTIVO, A DECISÃO FINAL, QUANTO AO
PROVIMENTO DOS CARGOS, PARA TRANSFORMA-LAS EM MEROS EXECUTORES
AUTOMÁTICOS DA VONTADE DE SEUS SUBORDINADOS.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02243 EMENT VOL-00660-02 PP-00589
SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA MAS TORNADA PERMANENTE SOBRETUDO
PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE CONFERINDO
DIREITOS A PROTEÇÃO POSSESSORIA (SUM. 415).
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SERVIDAO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA MAS TORNADA PERMANENTE SOBRETUDO
PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE CONFERINDO
DIREITOS A PROTEÇÃO POSSESSORIA (SUM. 415).
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00443
MERCADORIA ENTRADA IRREGULARMENTE NO PAIS.O RECORRIDO NÃO TINHA
DIREITO A QUE ELA FOSSE DEVOLVIDA AO PAIS DE ORIGEM. SENDO
ESTRANGEIRO, NÃO RESIDENTE NO PAIS, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO
IMPORTADOR E, PORTANTO, AO CASO DELE NÃO SE APLICAVA O ART. 6. PARS
3. E 4. DA LEI N. 2.145 DE 1.953. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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MERCADORIA ENTRADA IRREGULARMENTE NO PAIS.O RECORRIDO NÃO TINHA
DIREITO A QUE ELA FOSSE DEVOLVIDA AO PAIS DE ORIGEM. SENDO
ESTRANGEIRO, NÃO RESIDENTE NO PAIS, NÃO PODERIA SER CONSIDERADO
IMPORTADOR E, PORTANTO, AO CASO DELE NÃO SE APLICAVA O ART. 6. PARS
3. E 4. DA LEI N. 2.145 DE 1.953. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02264 EMENT VOL-00660-06 PP-02125
EMBARGOS. INTIMAÇÃO. QUANDO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR
(SÚMULA 310).
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EMBARGOS. INTIMAÇÃO. QUANDO TIVER LUGAR NA SEXTA-FEIRA, OU A
PUBLICAÇÃO COM EFEITO DE INTIMAÇÃO FOR FEITA NESSE DIA, O PRAZO
JUDICIAL TERA INICIO NA SEGUNDA-FEIRA IMEDIATA, SALVO SE NÃO HOUVER
EXPEDIENTE, CASO EM QUE COMECARA NO PRIMEIRO DIA UTIL QUE SE SEGUIR
(SÚMULA 310).
Data do Julgamento:01/04/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00424 RTJ VOL-00037-03 PP-00638
