EM PROCESSO DE REAJUSTAMENTO PECUARIO, NÃO RESPONDE A UNIÃO PELOS HONORARIOS DO ADVOGADO DO CREDOR OU DO DEVEDOR. (SÚMULA 185)

NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, OU A TÍTULO GRATUITO, TIVER SIDO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58 (SÚMULA - 99)

DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.

A COBRANÇA COMPULSORIA DE TAXA DE SERVIÇO MEDICO NÃO PODE RECAIR SOBRE MAGISTRADO, PORQUE ESSA COBRANÇA FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE.

A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS,

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DECISÃO DE ACORDO COM O DIREITO E A JURISPRUDÊNCIA.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTOS PECUARIOS COMPRADOS NO PARANA, ONDE FOI PAGO O IMPOSTO, INICIANDO-SE NAQUELE ESTADO A INDUSTRIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS, QUE FORAM TRANSFERIDOS PELA IMPETRANTE PARA ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO, ONDE SE ULTIMARIA O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO E DEVIDO NOVO IMPOSTO, NO PARANA, PELO SÓ FATO DESSA TRANSFERENCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA LEI 4.299, DE 1963.

Energia elétrica - Racionamento de consumo devido à escassez de energia. Ausência de direito liquido e certo para compelir a concessionária a consentir no aumento de consumo. Recurso de mandado de segurança não provido.

"NOS EMBARGOS DA L. 623, DE 19.2.49, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DIVERGÊNCIA SOMENTE SERÁ ACOLHIDA, SE TIVER SIDO INDICADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 253.

EXAURE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A DIPLOMAÇAO DOS CANDIDATOS ELEITOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENTE DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA.

EMENTA: - Reclamação. Depósito preparatório de mandado de segurança. Ainda não configurada a desobediência à julgado do Supremo Tribunal Federal.

VALIDADE DA MAJORAÇÃO TARIFARIA. L. N 3.244, DE 14.8.57. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SUM. N 88.

MAGISTRADO. EQUIPARAÇÃO DE ENTRANCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, EM VISTA DA SUPERVENIENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, QUE, NO ART. 5., ACRESCENTOU AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO O PARAGRAFO 2., POR FORÇA DO QUAL INCUMBE AS TURMAS O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS MATERIAS ENUMERADAS NOS INCISOS I, H (COM RESSALVA DA ALINEA A DO PARAGRAFO 1), II, A E B E III DO MESMO ARTIGO.

PREJUDICADOS OS EMBARGOS INFRINGENTES, EM VISTA DA SUPERVENIENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 QUE, NO ART. 5, ACRESCENTOU AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO O PAR 2, POR FORÇA DO QUAL INCUMBE AS TURMAS O JULGAMENTO DEFINITIVO DAS MATERIAS ENUMERADAS NOS INCISOS I, H (COM RESSALVA DA ALINEA A DO PAR 1), II, A E B E III DO MESMO ARTIGO.

- Não comprovada ação criminosa, como concluiu a decisão do juiz a quo, não há como se reformar o decidido.

RESCISÓRIA - DESPEJO DECRETADO POR INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL, TENDO EM VISTA O USO DEVIDO E ILICITO DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA LOTERICA E "JOGO DOS BICHOS". NÃO SE JULGOU, NO CÍVEL A CONTRAVENÇÃO, MAS A SUA REPERCUSSAO COMO INFRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

RESCISÓRIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA RESCISÓRIA.

EMENTA: EMBORA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SE APLIQUEM IMEDIATAMENTE, A DOUTRINA TEM TEMPERADO O RIGOR DA REGRA, PARA RECONHECER QUE, SE A LEI NOVA ENCONTRA FATOS E RELAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS NA CONFORMIDADE DA LEI PRECEDENTE, NÃO PODERÁ, SEM GRAVES RISCOS, SUJEITÁ-LOS DESDE LOGO AO SEU DOMÍNIO OU DEVERÁ FAZÊ-LO COM O ESTABELECIMENTO DE CERTOS LIMITES OU CONDIÇÕES. - A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ELABOROU CRITÉRIOS MODERADORES, COMO FÔSSE, EM RELAÇÃO AOS RECURSOS, FAZÊ-LOS REGER PELOS DISPOSITIVOS VIGENTES À DATA DA SENTENÇA E MANTER COMO VÁLIDA A PARTE PROCESSADA NA CONFORMIDADE DA LEI ANTIGA, OBEDECENDO A FORMA DOS ATOS À NORMA SUPERVENIENTE, EXCETO SE ESTA NÃO CURA DO REMÉDIO JUDICI ÁRIO ADOTADO PELA ANTECEDENTE OU DE MANEIRA EXPRESSA A REPELE. - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PROCESSO DECIDIDOS NA PRIMEIRA ANTES DA EDIÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL Nº 2, QUE DESLOCOU PARA A JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO SEU ART. 8º, §§ 1 E 2, A COMPETÊNCIA (ANTES CONFERIDA A ALTA CORTE) DE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 1.802 DE 1953. - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

- TAXA DE ESTATISTICA CEARENSE. INCONSTITUCIONALIDADE.