1) Cambial sem aceite. Sustentação, pelo depósito judicial, do protesto promovido com o fim de impedir concordata preventiva.
2) A reparação ulterior dos danos não tem a mesma eficácia.
3) Resguardo dos efeitos, perante terceiros, com o ato da apresentação do título para protesto.
Ementa
1) Cambial sem aceite. Sustentação, pelo depósito judicial, do protesto promovido com o fim de impedir concordata preventiva.
2) A reparação ulterior dos danos não tem a mesma eficácia.
3) Resguardo dos efeitos, perante terceiros, com o ato da apresentação do título para protesto.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02824 EMENT VOL-00664-02 PP-00770
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. LEI N. 6.898, DE
4.9.1962, DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. LEI N. 6.898, DE
4.9.1962, DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02360
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS
DE BRASILIA", BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE
AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS
DE BRASILIA", BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE
AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02248 EMENT VOL-00660-05 PP-01570
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO POR SER REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR,
JA INDEFERIDO POR INTEMPESTIVO. O MESMO PEDIDO, AINDA QUE COM
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SE ESTA E CALCADA EM NORMAS VIGENTES
A ÉPOCA DO PRIMEIRO, CONSIDERA-SE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO INDEFERIMENTO DESTE, QUE NÃO REVIGORA O PRAZO JA ENCERRADO PARA A
IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO POR SER REPETIÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR,
JA INDEFERIDO POR INTEMPESTIVO. O MESMO PEDIDO, AINDA QUE COM
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SE ESTA E CALCADA EM NORMAS VIGENTES
A ÉPOCA DO PRIMEIRO, CONSIDERA-SE SIMPLES PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DO INDEFERIMENTO DESTE, QUE NÃO REVIGORA O PRAZO JA ENCERRADO PARA A
IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02246 EMENT VOL-00660-04 PP-01135
A Emenda Constitucional nº 16, pela nova redação dada ao art. 101, alínea b, retirou do Supremo Tribunal a competência para julgar, em segunda instância, as causas fundadas em tratado da União Federal com Estado estrangeiro.
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A Emenda Constitucional nº 16, pela nova redação dada ao art. 101, alínea b, retirou do Supremo Tribunal a competência para julgar, em segunda instância, as causas fundadas em tratado da União Federal com Estado estrangeiro.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02821 EMENT VOL-00664-01 PP-00294
HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO. OS AUTOS FORAM AO
PROCURADOR-GERAL. NÃO HAVENDO NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS, A DENUNCIA
NÃO PODERIA SER OFERECIDA, SE NÃO DETERMINOU O SEU OFERECIMENTO O DR.
PROCURADOR-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO. OS AUTOS FORAM AO
PROCURADOR-GERAL. NÃO HAVENDO NOVOS ELEMENTOS DE PROVAS, A DENUNCIA
NÃO PODERIA SER OFERECIDA, SE NÃO DETERMINOU O SEU OFERECIMENTO O DR.
PROCURADOR-GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02558 EMENT VOL-00661-01 PP-00269
MAGISTRADO. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A SECRETARIO DE ESTADO. EM
VIRTUDE DE DECISÃO ANTERIOR, A AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO O GOVERNADOR DO ESTADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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MAGISTRADO. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A SECRETARIO DE ESTADO. EM
VIRTUDE DE DECISÃO ANTERIOR, A AUTORIDADE COATORA SERIA O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E NÃO O GOVERNADOR DO ESTADO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03093 EMENT VOL-00666-02 PP-00617
ATO ADMINISTRATIVO. A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER E ANULAR SEUS
PROPRIOS ATOS, SE ESTES FOREM ILEGAIS, MAS NÃO PODE, SOB ESSE
PRETEXTO, ANULAR NOMEAÇÃO LEGALMENTE FEITA. DECISÃO TOMADA COM BASE
EM LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ATO ADMINISTRATIVO. A ADMINISTRAÇÃO PODE REVER E ANULAR SEUS
PROPRIOS ATOS, SE ESTES FOREM ILEGAIS, MAS NÃO PODE, SOB ESSE
PRETEXTO, ANULAR NOMEAÇÃO LEGALMENTE FEITA. DECISÃO TOMADA COM BASE
EM LEI LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02326
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR HERANÇA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N 3.470 DE
1.958.
APLICAÇÃO DO VERBETE N 99 DA 'SÚMULA'
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NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR HERANÇA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N 3.470 DE
1.958.
APLICAÇÃO DO VERBETE N 99 DA 'SÚMULA'
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-00942
NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL
DIVERSAMENTE INTERPRETADO.
A ADMITIR DIVERGENCIA CONCEPTUAL DIANTE DE UMA SÓ E MESMA RELAÇÃO
JURÍDICA, DESCABE O RECURSO POR NÃO COLIDIREM A DOUTRINA DO TRIBUNAL
A QUO E A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ANULAÇÃO PELA PROPRIA
AUTORIDADE, SE NÃO PADECEM DE VÍCIO DE FORMA OU DE FUNDO.
NOMEAÇÃO PARA CARGO VITALICIO E DIREITO SUBJETIVO, DECORRENTE DO ATO
E CONDICIONADO A POSSE EM PRAZO LEGAL.
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NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO COM INVOCAÇÃO DA ALINEA D DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, A FALTA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO LEGAL
DIVERSAMENTE INTERPRETADO.
A ADMITIR DIVERGENCIA CONCEPTUAL DIANTE DE UMA SÓ E MESMA RELAÇÃO
JURÍDICA, DESCABE O RECURSO POR NÃO COLIDIREM A DOUTRINA DO TRIBUNAL
A QUO E A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ANULAÇÃO PELA PROPRIA
AUTORIDADE, SE NÃO PADECEM DE VÍCIO DE FORMA OU DE FUNDO.
NOMEAÇÃO PARA CARGO VITALICIO E DIREITO SUBJETIVO, DECORRENTE DO ATO
E CONDICIONADO A POSSE EM PRAZO LEGAL.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01041
JÚRI - DESAFORAMENTO - SIMPLES OU VAGAS SUSPEITAS SOBRE A
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO O AUTORIZAM. A REGRA GERAL, QUE SÓ SE
DEIXA DE CUMPRIR EM CASOS EXCEPCIONAIS, E O JULGAMENTO DO RÉU NO
FORO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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JÚRI - DESAFORAMENTO - SIMPLES OU VAGAS SUSPEITAS SOBRE A
IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO O AUTORIZAM. A REGRA GERAL, QUE SÓ SE
DEIXA DE CUMPRIR EM CASOS EXCEPCIONAIS, E O JULGAMENTO DO RÉU NO
FORO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02258 EMENT VOL-00660-08 PP-02886
