PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONSIDERA-SE PUBLICADO O ATO COATOR
NO DIA EM QUE O ÓRGÃO OFICIAL SE TORNOU EFETIVAMENTE ACCESSIVEL AO
PÚBLICO. ALÉM DISSO, SE O ATO E PUBLICADO NA SEXTA FEIRA, A CONTAGEM
DO PRAZO DE DECADENCIA DE 120 DIAS PARA O PEDIDO DE SEGURANÇA SE
INICIA NA SEGUNDA-FEIRA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI N. 1.408, DE
9.8.1951 (SÚMULA. N. 310). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO).
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PRAZO. MANDADO DE SEGURANÇA. - CONSIDERA-SE PUBLICADO O ATO COATOR
NO DIA EM QUE O ÓRGÃO OFICIAL SE TORNOU EFETIVAMENTE ACCESSIVEL AO
PÚBLICO. ALÉM DISSO, SE O ATO E PUBLICADO NA SEXTA FEIRA, A CONTAGEM
DO PRAZO DE DECADENCIA DE 120 DIAS PARA O PEDIDO DE SEGURANÇA SE
INICIA NA SEGUNDA-FEIRA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI N. 1.408, DE
9.8.1951 (SÚMULA. N. 310). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO).
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02247 EMENT VOL-00660-04 PP-01309
HABEAS CORPUS. DUVIDA FUNDADA QUANTO A CITAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA A FIM DE QUE O PROCESSO MOVIDO A JOSE FERREIRA DE SOUZA
SEJA ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. QUANTO AO OUTRO PACIENTE,
LUIZ GONCALVES, A ORDEM FOI DENEGADA. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO
PROCESSO A QUE RESPONDE.
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HABEAS CORPUS. DUVIDA FUNDADA QUANTO A CITAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM
CONCEDIDA A FIM DE QUE O PROCESSO MOVIDO A JOSE FERREIRA DE SOUZA
SEJA ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. QUANTO AO OUTRO PACIENTE,
LUIZ GONCALVES, A ORDEM FOI DENEGADA. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NO
PROCESSO A QUE RESPONDE.
Data do Julgamento:22/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02259 EMENT VOL-00660-08 PP-02939
ISENÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES EXERCIDAS NO PRÓPRIO DOMICILIO, POR
CONTA PROPRIA E SEM EMPREGADOS. A ISENÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE
VARIAS EXIGENCIAS, INCLUSIVE QUANTO AO VOLUME DO NEGÓCIO DOS
IMPETRANTES, QUE NÃO DEVIA ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO EM
LEI. A VERIFICAÇÃO DESSES ELEMENTOS E QUESTÃO DE FATO QUE NÃO E
POSSIVEL SER ADMITIDA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INDEFERIDO.
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ISENÇÃO LEGAL PARA ATIVIDADES EXERCIDAS NO PRÓPRIO DOMICILIO, POR
CONTA PROPRIA E SEM EMPREGADOS. A ISENÇÃO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE
VARIAS EXIGENCIAS, INCLUSIVE QUANTO AO VOLUME DO NEGÓCIO DOS
IMPETRANTES, QUE NÃO DEVIA ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO EM
LEI. A VERIFICAÇÃO DESSES ELEMENTOS E QUESTÃO DE FATO QUE NÃO E
POSSIVEL SER ADMITIDA EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00027
POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR
EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS,
PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS.
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POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR
EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS,
PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01039 EMENT VOL-00687-01 PP-00094
IMUNIDADE OU ISENÇÕES FISCAIS DE QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE
IMPOSTOS LOCAIS.
SÚMULA N 74. RECURSO PROVIDO.
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IMUNIDADE OU ISENÇÕES FISCAIS DE QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE
PREVIDENCIA SOCIAL. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA
OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE
IMPOSTOS LOCAIS.
SÚMULA N 74. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02912 EMENT VOL-00665-01 PP-00116
PROFESSOR PÚBLICO PRIMARIO. APOSENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO, DE
ACORDO COM O ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. FEZ-SE A INVESTIGAÇÃO
SUMARIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O IMPETRANTE
OFERECEU DEFESA E POSTERIORMENTE JUNTOU DOCUMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO.
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PROFESSOR PÚBLICO PRIMARIO. APOSENTADO PELO GOVERNO DO ESTADO, DE
ACORDO COM O ART. 7 DO ATO INSTITUCIONAL N. 1. FEZ-SE A INVESTIGAÇÃO
SUMARIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O IMPETRANTE
OFERECEU DEFESA E POSTERIORMENTE JUNTOU DOCUMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02912 EMENT VOL-00665-01 PP-00120
Equiparação de Procuradores de Serviço Público aos Membros do Ministério Público não acarreta igualdade do regime de trabalho. Os impetrantes não são funcionários públicos, nem autárquicos, mas funcionários de uma empresa de economia mista que é a Rêde
Ferroviária Federal S.A. e sujeita, no seu regime de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso desprovido.
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Equiparação de Procuradores de Serviço Público aos Membros do Ministério Público não acarreta igualdade do regime de trabalho. Os impetrantes não são funcionários públicos, nem autárquicos, mas funcionários de uma empresa de economia mista que é a Rêde
Ferroviária Federal S.A. e sujeita, no seu regime de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03385 EMENT VOL-00669-01 PP-00291
Prescrição pela pena concretizada na sentença. Cálculo do prazo prescricional em caso de crime continuado. Habeas corpus concedido a um co-réu, pelas mesmas razões aduzidas no HC 43.183 (20.4.66).
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Prescrição pela pena concretizada na sentença. Cálculo do prazo prescricional em caso de crime continuado. Habeas corpus concedido a um co-réu, pelas mesmas razões aduzidas no HC 43.183 (20.4.66).
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 30-11-1966 PP-04187 EMENT VOL-00676-03 PP-01184
FUNCIONÁRIO. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. A SIMPLES NOMEAÇÃO PARA O
CARGO DE LIVRE ESCOLHA NÃO CONFERE DIREITO A INVESTIDURA, SENDO
LICITO A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EFETIVA-LA. RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO. CARGO DE LIVRE PROVIMENTO. A SIMPLES NOMEAÇÃO PARA O
CARGO DE LIVRE ESCOLHA NÃO CONFERE DIREITO A INVESTIDURA, SENDO
LICITO A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE EFETIVA-LA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00061
Funcionário autárquico. Gratificação bienal. Os servidores do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação
bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários
Civis da União. Recurso desprovido.
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Funcionário autárquico. Gratificação bienal. Os servidores do Instituto de
Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação
bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários
Civis da União. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02911 EMENT VOL-00665-01 PP-00045
FUNCIONÁRIO INTERINO. O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSAO NÃO LHE
ASSEGURA DIREITO A CONTINUIDADE NA FUNÇÃO POIS O COMISSIONAMENTO
E FORMA PRECARIA DE INVESTIDURA. NÃO EXISTIA NO QUADRO DE
PESSOAL DA UNIVERSIDADE O CARGO DE TESOUREIRO E O DE AUXILIAR
DE TESOURARIA.
RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO INTERINO. O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSAO NÃO LHE
ASSEGURA DIREITO A CONTINUIDADE NA FUNÇÃO POIS O COMISSIONAMENTO
E FORMA PRECARIA DE INVESTIDURA. NÃO EXISTIA NO QUADRO DE
PESSOAL DA UNIVERSIDADE O CARGO DE TESOUREIRO E O DE AUXILIAR
DE TESOURARIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02920 EMENT VOL-00665-01 PP-00125
IMUNIDADE FISCAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL: INTERVINDO A UNIÃO
JULGARA A CAUSA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA OS LITIGIOS DESTA (SÚMULA
N. 251, IN FINE).
EM SE TRATANDO DE M.S. REQUERIDO PELA INSTRUMENTALIDADE FEDERAL
CONTRA FUNCIONÁRIO DO ESTADO, O AGRAVO DE PETIÇÃO DESTE DEVERA SER
CONHECIDO PELO T.F.R., NÃO SENDO APLICAVEL A ESSE CASO O ART. 101,
I, E DA CONSTITUIÇÃO.
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IMUNIDADE FISCAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL: INTERVINDO A UNIÃO
JULGARA A CAUSA A JUSTIÇA COMPETENTE PARA OS LITIGIOS DESTA (SÚMULA
N. 251, IN FINE).
EM SE TRATANDO DE M.S. REQUERIDO PELA INSTRUMENTALIDADE FEDERAL
CONTRA FUNCIONÁRIO DO ESTADO, O AGRAVO DE PETIÇÃO DESTE DEVERA SER
CONHECIDO PELO T.F.R., NÃO SENDO APLICAVEL A ESSE CASO O ART. 101,
I, E DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-02 PP-00482 RTJ VOL-00037-01 PP-00140
GRATIFICAÇÃO TRIENAL CONCEDIDA PELO PAR. 3 DO ART. 14 DA L. 3.780.
SÓ E DEVIDA SOBRE OS TRIENIOS CUMPRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
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GRATIFICAÇÃO TRIENAL CONCEDIDA PELO PAR. 3 DO ART. 14 DA L. 3.780.
SÓ E DEVIDA SOBRE OS TRIENIOS CUMPRIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00407
Recurso ordinário desprovido. Não e inconstitucional a
L. 2/61, do Estado da Guanabara, que regula a atividade dos
procuradores de partes nas repartições publicas estaduais. Não pode
exercita-la cidadao não credenciado, nos termos da mesma Lei.
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Recurso ordinário desprovido. Não e inconstitucional a
L. 2/61, do Estado da Guanabara, que regula a atividade dos
procuradores de partes nas repartições publicas estaduais. Não pode
exercita-la cidadao não credenciado, nos termos da mesma Lei.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00467 RTJ VOL-00037-01 PP-00014
DELITO PREVISTO NO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE TIPICIDADE NO
FATO ATRIBUIDO AO ACUSADO, NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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DELITO PREVISTO NO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE TIPICIDADE NO
FATO ATRIBUIDO AO ACUSADO, NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01131 EMENT VOL-00688-03 PP-00874
LEI DE ECONOMIA POPULAR. DENUNCIA VAGA E OMISSA. OFENSA AO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
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LEI DE ECONOMIA POPULAR. DENUNCIA VAGA E OMISSA. OFENSA AO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU
PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02259 EMENT VOL-00660-08 PP-02862
RETOMADA DO EDIFICIO PARA RESIDÊNCIA DE FILHA. E DE SER CONCEDIDA SE
REALIZADOS OS PRESSUPOSTOS CEGAIS.
CABE A PARTE INTERESSADA E NÃO AO JUIZ PRODUZIR CERTIDOES DE FATOS
SUSCEPTIVEIS DE PROVAS PELOS ASSENTOS DE REPARTIÇÕES PUBLICAS, SALVO
CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE.
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSTO POR ESCRITO, INDEPENDE DE
ASSINATURA DE TERMO NOS AUTOS.
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RETOMADA DO EDIFICIO PARA RESIDÊNCIA DE FILHA. E DE SER CONCEDIDA SE
REALIZADOS OS PRESSUPOSTOS CEGAIS.
CABE A PARTE INTERESSADA E NÃO AO JUIZ PRODUZIR CERTIDOES DE FATOS
SUSCEPTIVEIS DE PROVAS PELOS ASSENTOS DE REPARTIÇÕES PUBLICAS, SALVO
CASO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE.
O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, INTERPOSTO POR ESCRITO, INDEPENDE DE
ASSINATURA DE TERMO NOS AUTOS.
Data do Julgamento:19/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02104 EMENT VOL-00659-02 PP-00769
