CONVENÇÃO DE BRUXELAS. SOCORRO E REBOQUE PRESTADOS A NAVIO AVARIADO,
EM SUAS CALDEIRAS. REMUNERAÇÃO, TENDO EM VISTA AS DESPESAS A QUE SE
OBRIGOU E OS LUCROS DE QUE SE VIU PRIVADA A COMPANHIA PROPRIETARIA E
ARMADORA DO NAVIO QUE PRESTOU SOCORRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE
APLICOU A CONDENAÇÃO, EM DOLARES, PARA SUBSTITUI-LA POR MOEDA
NACIONAL, TENDO EM VISTA O DECRETO N 23.501, DE 27.11.33. APELAÇÃO
CÍVEL PROVIDA EM PARTE.
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CONVENÇÃO DE BRUXELAS. SOCORRO E REBOQUE PRESTADOS A NAVIO AVARIADO,
EM SUAS CALDEIRAS. REMUNERAÇÃO, TENDO EM VISTA AS DESPESAS A QUE SE
OBRIGOU E OS LUCROS DE QUE SE VIU PRIVADA A COMPANHIA PROPRIETARIA E
ARMADORA DO NAVIO QUE PRESTOU SOCORRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE
APLICOU A CONDENAÇÃO, EM DOLARES, PARA SUBSTITUI-LA POR MOEDA
NACIONAL, TENDO EM VISTA O DECRETO N 23.501, DE 27.11.33. APELAÇÃO
CÍVEL PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:23/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02250 EMENT VOL-00660-01 PP-00116
Para o efeito da progressão horizontal, não se computa o
tempo de serviço prestado antes da Lei nº 3.780/60, que concedeu o
benefício. Recurso desprovido, à unanimidade.
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Para o efeito da progressão horizontal, não se computa o
tempo de serviço prestado antes da Lei nº 3.780/60, que concedeu o
benefício. Recurso desprovido, à unanimidade.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00530
PARA O EFEITO DA PROGRESSAO HORIZONTAL NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTES DA L. 3.780, QUE CONCEDEU O BENEFICIO.
RECURSO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.
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PARA O EFEITO DA PROGRESSAO HORIZONTAL NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO ANTES DA L. 3.780, QUE CONCEDEU O BENEFICIO.
RECURSO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00393
EMENTA : - TEMPO INTEGRAL - DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO A
ELE REFERENTE - E NÃO APENAS SOBRE A REFERÊNCIA NUMÉRICA DA TABELA,
ADICIONAL DA LEI PAULISTA 6.043/61.
A OPÇÃO PELO FULL TIME, POR PARTE DE CATEDRÁTICOS, GARANTIDOS
CONSTITUCIONALMENTE, COLOCOU OS IMPETRANTES NUMA RELAÇÃO CONTRATUAL,
CRIANDO SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR
LEI POSTERIOR, SOB COLOR DO CARÁTER ESTATUÁRIO DO VÍNCULO ENTRE O
ESTADO E SEUS SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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EMENTA : - TEMPO INTEGRAL - DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO A
ELE REFERENTE - E NÃO APENAS SOBRE A REFERÊNCIA NUMÉRICA DA TABELA,
ADICIONAL DA LEI PAULISTA 6.043/61.
A OPÇÃO PELO FULL TIME, POR PARTE DE CATEDRÁTICOS, GARANTIDOS
CONSTITUCIONALMENTE, COLOCOU OS IMPETRANTES NUMA RELAÇÃO CONTRATUAL,
CRIANDO SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVA, QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR
LEI POSTERIOR, SOB COLOR DO CARÁTER ESTATUÁRIO DO VÍNCULO ENTRE O
ESTADO E SEUS SERVIDORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02260 EMENT VOL-00660-02 PP-00629 RTJ VOL-00037-02 PP-00355
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE FRUSTRADA AS
VESPERAS DE SUA CONSUMAÇÃO. APROVEITAMENTO ORDENADO EM LEI. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE FRUSTRADA AS
VESPERAS DE SUA CONSUMAÇÃO. APROVEITAMENTO ORDENADO EM LEI. RECURSO A
QUE SE DEU PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00215 RTJ VOL-00041-03 PP-00316
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MINAS GERAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 494 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS EM QUE O REPRESENTANTE DA
FAZENDA DISCORDA DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPOLIO. RECURSO
DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MINAS GERAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 494 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS EM QUE O REPRESENTANTE DA
FAZENDA DISCORDA DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPOLIO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01349 EMENT VOL-00652-02 PP-00616
E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919,
DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO
TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.
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E LEGITIMA A COBRANÇA, EM 1962, PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, DO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CONSOANTE AS LEIS 5.917 E 5.919,
DE 1961 (AUMENTO ANTERIOR A VIGENCIA DO ORCAMENTO E INCIDENCIA DO
TRIBUTO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO DO CONTRIBUINTE).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00103
EMPRESAS DE AVIAÇÃO. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO
(D.20.914/32). E IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A DISTINÇÃO ENTRE
'CONCESSIONARIOS' E 'PERMISSINORIOS'.
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EMPRESAS DE AVIAÇÃO. SÃO ISENTAS DO IMPOSTO DE LOCALIZAÇÃO
(D.20.914/32). E IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A DISTINÇÃO ENTRE
'CONCESSIONARIOS' E 'PERMISSINORIOS'.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00197
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. EXPECTATIVA DE DIREITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUJEIÇÃO A LEI DO TEMPO
EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, TENDO SATISFEITO OS NECESSARIOS
REQUISITOS, REQUEREU A MEDIDA DECLARATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N. 359.
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MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. EXPECTATIVA DE DIREITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUJEIÇÃO A LEI DO TEMPO
EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, TENDO SATISFEITO OS NECESSARIOS
REQUISITOS, REQUEREU A MEDIDA DECLARATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N. 359.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00152 RTJ VOL-00036-03 PP-00530
Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.1961. Recurso não conhecido.
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Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.1961. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-00941
Rec. extraordinário de São Paulo nº 38.382. Inaplicável ao caso o disposto no art. 631 do Cód. Civil. Permuta, em que é
devido o imposto de transmissão entre vivos. Não conhecimento do recurso.
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Rec. extraordinário de São Paulo nº 38.382. Inaplicável ao caso o disposto no art. 631 do Cód. Civil. Permuta, em que é
devido o imposto de transmissão entre vivos. Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00796
TAXA DE 5% DA LEI. 156/47: ESTAVA ISENTA DELA A REMESSA DE CAMBIO
RELATIVO A REPATRIAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO NO PAIS E REGISTRADO
DEVIDAMENTE EM 1946.
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TAXA DE 5% DA LEI. 156/47: ESTAVA ISENTA DELA A REMESSA DE CAMBIO
RELATIVO A REPATRIAÇÃO DE CAPITAL INVESTIDO NO PAIS E REGISTRADO
DEVIDAMENTE EM 1946.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01539 EMENT VOL-00654-02 PP-00522
SERVIÇO PÚBLICO PRETADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A LEI > LOCAL PODE AMPLIAR PARA O SEU FUNCIONALISMO AS
GARANTIAS QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL> CONFERE AOS FUNCIONÁRIOS
FEDERAIS, O QUE NÃO E LICITO E RESTRINGIR OS DIREITOS CONSAGRADOS
PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIÇO PÚBLICO PRETADO A DIFERENTES ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO. A LEI > LOCAL PODE AMPLIAR PARA O SEU FUNCIONALISMO AS
GARANTIAS QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL> CONFERE AOS FUNCIONÁRIOS
FEDERAIS, O QUE NÃO E LICITO E RESTRINGIR OS DIREITOS CONSAGRADOS
PELA CONSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00789
