IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. A LEI QUE SE APLICA A IMPORTAÇÃO DA
MERCADORIA E A VIGENTE A ÉPOCA DO SEU INGRESSO NO PAIS E NÃO A
VIGENTE A ÉPOCA DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. A LEI QUE SE APLICA A IMPORTAÇÃO DA
MERCADORIA E A VIGENTE A ÉPOCA DO SEU INGRESSO NO PAIS E NÃO A
VIGENTE A ÉPOCA DA LICENCA PARA IMPORTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00162
A DESTITUIÇÃO DO PREFEITO DE SALVADOR FOI ATO DO COMANDO MILITAR
REVOLUCIONARIO. A SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O PODER MUNICIPAL, QUE
NÃO ERA AUTORIDADE COATORA, TINHA ENDERECO ERRA DO. AGRAVO
DESPROVIDO.
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A DESTITUIÇÃO DO PREFEITO DE SALVADOR FOI ATO DO COMANDO MILITAR
REVOLUCIONARIO. A SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA O PODER MUNICIPAL, QUE
NÃO ERA AUTORIDADE COATORA, TINHA ENDERECO ERRA DO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00054
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE NÃO FOI JULGADO, POIS O JUIZ E O
TRIBUNAL DE RECURSOS O DECIDIRAM, COMO SE DE OUTRO PEDIDO SE
TRATASSE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, ANULADOS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO
CONFIRMATORIO, JULGUE O JUIZ O PEDIDO DE FLS, 2 A 7.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE NÃO FOI JULGADO, POIS O JUIZ E O
TRIBUNAL DE RECURSOS O DECIDIRAM, COMO SE DE OUTRO PEDIDO SE
TRATASSE.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, ANULADOS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO
CONFIRMATORIO, JULGUE O JUIZ O PEDIDO DE FLS, 2 A 7.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02247 EMENT VOL-00660-04 PP-01242
PROCURADOR DA REPUBLICA.
DIREITO AOS PERCENTUAIS DA L.4.069, DE 1962.
ESSE DIREITO SE ESTENDE AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 1.
DA L.2.622, DE 1955, CUJO CRITÉRIO DE EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE SÓ VEIO A SOFRER RESTRIÇÃO COM A RECENTE
L. 4.863, DE 1965, ART. 29, QUE CONCEDEU AOS PRIMEIROS AUMENTO MENOR.
RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU
SEGURANÇA.
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PROCURADOR DA REPUBLICA.
DIREITO AOS PERCENTUAIS DA L.4.069, DE 1962.
ESSE DIREITO SE ESTENDE AOS INATIVOS POR FORÇA DO ART. 1.
DA L.2.622, DE 1955, CUJO CRITÉRIO DE EQUIPARAÇÃO DOS APOSENTADOS AOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE SÓ VEIO A SOFRER RESTRIÇÃO COM A RECENTE
L. 4.863, DE 1965, ART. 29, QUE CONCEDEU AOS PRIMEIROS AUMENTO MENOR.
RECURSO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONCEDEU
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01641 EMENT VOL-00655-02 PP-00617 RTJ VOL-00038-01 PP-00108
1. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PRESSUPOE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO.
2) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
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1. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PRESSUPOE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL PARA JULGAR O RECURSO.
2) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS.
Data do Julgamento:18/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01638 EMENT VOL-00655-02 PP-00716
