Funcionário público. triênios. Promoção horizontal. Lei
3.780/60, art. 14. A contagem do tempo para esse efeito começa em 12 de
julho de 1960. Recurso em mandado de segurança não provido.
Ementa
Funcionário público. triênios. Promoção horizontal. Lei
3.780/60, art. 14. A contagem do tempo para esse efeito começa em 12 de
julho de 1960. Recurso em mandado de segurança não provido.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00330
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO POR HAVER O LIBERADO DEIXADO DE
CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. NESSE CASO, A FALTA DE AUDIENCIA
DO CONSELHO PENITENCIARIO E DO PRÓPRIO LIBERADO NÃO CONSTITUI
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO POR HAVER O LIBERADO DEIXADO DE
CUMPRIR AS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. NESSE CASO, A FALTA DE AUDIENCIA
DO CONSELHO PENITENCIARIO E DO PRÓPRIO LIBERADO NÃO CONSTITUI
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-02 PP-00719 RTJ VOL-00036-03 PP-00309
EXERCÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE DE S. PAULO, DA ATRIBUIÇÃO
CONSTITUCIONAL CONFERIDA NO ART 28, II, A (DECRETAÇÃO E ARRECADAÇÃO
DE SUA COMPETÊNCIA) E NO ART. 29, II E IV (IMPOSTOS DE LICENCA E
SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS).
INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 5.674 DE 1959.
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EXERCÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE DE S. PAULO, DA ATRIBUIÇÃO
CONSTITUCIONAL CONFERIDA NO ART 28, II, A (DECRETAÇÃO E ARRECADAÇÃO
DE SUA COMPETÊNCIA) E NO ART. 29, II E IV (IMPOSTOS DE LICENCA E
SOBRE DIVERSÕES PUBLICAS).
INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 5.674 DE 1959.
Data do Julgamento:04/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01866 EMENT VOL-00657-01 PP-00282
MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICALIZAÇÃO. O SINDICATO NÃO REQUERERA
ADAPTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 1.402, DE 1939, CADUCANDO, EM
CONSEQUENCIA, A CARTA SINDICAL RESPECTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICALIZAÇÃO. O SINDICATO NÃO REQUERERA
ADAPTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 1.402, DE 1939, CADUCANDO, EM
CONSEQUENCIA, A CARTA SINDICAL RESPECTIVA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00403
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.780 DE 12.7.60, PARA EFEITO DA
PERCEPÇÃO DOS TRIENIOS POR ELA INSTITUIDOS. RECURSO DESPROVIDO, NA
CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI 3.780 DE 12.7.60, PARA EFEITO DA
PERCEPÇÃO DOS TRIENIOS POR ELA INSTITUIDOS. RECURSO DESPROVIDO, NA
CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:04/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01537 EMENT VOL-00654-02 PP-00428
A imunidade tributária de pessoas jurídicas de direito público interno, no tocante e atos jurídicos ou nos seus instrumentos, cedeu à superveniência da Emenda Constitucional n. 5 de 1961, na redação dada ao § 7º. do art. 15, em remissão ao inciso VI do
mesmo artigo.
- Desprovimento do recurso.
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A imunidade tributária de pessoas jurídicas de direito público interno, no tocante e atos jurídicos ou nos seus instrumentos, cedeu à superveniência da Emenda Constitucional n. 5 de 1961, na redação dada ao § 7º. do art. 15, em remissão ao inciso VI do
mesmo artigo.
- Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:04/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00175
ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE SINDICALIZAÇÃO A TRANSFERENCIA DE
INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL E RESPECTIVOS EMPREGADOS PARA O GRUPO
DOS TRANSPORTES MARITIMOS E A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DOS "ESTALEIROS
NAVAIS", PARA ATENDER AO REQUISITO DA SIMETRIA DO ENQUADRAMENTO
SINDICAL, NÃO PODE SER DESFEITA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O MINISTRO DE ESTADO AGIU DENTRO
DE SEUS PODERES E EM HARMONIA COM A COMISSAO DE ENQUADRAMENTO, E
LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA QUE O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA NÃO
DISTINGUE ENTRE OFICINAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL E ESTALEIROS, QUE
SERVEM DE COMPLEMENTO A NAVEGAÇÃO.
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ENQUADRAMENTO PARA EFEITO DE SINDICALIZAÇÃO A TRANSFERENCIA DE
INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL E RESPECTIVOS EMPREGADOS PARA O GRUPO
DOS TRANSPORTES MARITIMOS E A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DOS "ESTALEIROS
NAVAIS", PARA ATENDER AO REQUISITO DA SIMETRIA DO ENQUADRAMENTO
SINDICAL, NÃO PODE SER DESFEITA EM MANDADO DE SEGURANÇA,
PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO-SE QUE O MINISTRO DE ESTADO AGIU DENTRO
DE SEUS PODERES E EM HARMONIA COM A COMISSAO DE ENQUADRAMENTO, E
LEVANDO-SE EM CONTA, AINDA QUE O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA NÃO
DISTINGUE ENTRE OFICINAS DE CONSTRUÇÃO NAVAL E ESTALEIROS, QUE
SERVEM DE COMPLEMENTO...
Data do Julgamento:04/03/1966
Data da Publicação:DJ 23-03-1966 PP-00869 EMENT VOL-00648-01 PP-00184
EMENTA: - É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR PRAÇAS
DAS MILÍCIAS ESTADUAIS POR CRIMES PRATICADOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
- APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 297 DA SÚMULA.
- NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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- É COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR PRAÇAS
DAS MILÍCIAS ESTADUAIS POR CRIMES PRATICADOS NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
POLICIAL CIVIL.
- APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 297 DA SÚMULA.
- NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01271 EMENT VOL-00651-02 PP-00794 RTJ VOL-00036-02 PP-00458
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. (Súmula 270)
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Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. (Súmula 270)
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00238
MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODIA MODIFICAR A
APOSTILA DO FUNCIONÁRIO PARA APOSENTA-LO COM OS VENCIMENTOS DE
DESEMBARGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODIA MODIFICAR A
APOSTILA DO FUNCIONÁRIO PARA APOSENTA-LO COM OS VENCIMENTOS DE
DESEMBARGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00407 RTJ VOL-00037-03 PP-00450
IMPOSTO DE RENDA.
SEGURO COM QUE SE VISA A SONEGAÇÃO DO IMPOSTO.
FRAUDE A LEI.
A FRAUDE A LEI MUITAS VEZES CONSISTE, COMO ASSINALAM OS MESTRES, EM
ABRIGAR-SE ALGUEM NA LITERALIDADE DE UM TEXTO PARA FAZE-LO PRODUZIR
EFEITOS CONTRARIOS AO SEU ESPIRITO.
SRGURANCA NEGADA.
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IMPOSTO DE RENDA.
SEGURO COM QUE SE VISA A SONEGAÇÃO DO IMPOSTO.
FRAUDE A LEI.
A FRAUDE A LEI MUITAS VEZES CONSISTE, COMO ASSINALAM OS MESTRES, EM
ABRIGAR-SE ALGUEM NA LITERALIDADE DE UM TEXTO PARA FAZE-LO PRODUZIR
EFEITOS CONTRARIOS AO SEU ESPIRITO.
SRGURANCA NEGADA.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02707 EMENT VOL-00663-01 PP-00141
MANDADO DE SEGURANÇA. O PAGAMENTO DEPENDIA DE RECLASSIFICAÇÃO. A
GRATIFICAÇÃO ESTAVA SUJEITA A CALCULOS. NÃO HAVIA DIREITO LIQUIDO
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. O PAGAMENTO DEPENDIA DE RECLASSIFICAÇÃO. A
GRATIFICAÇÃO ESTAVA SUJEITA A CALCULOS. NÃO HAVIA DIREITO LIQUIDO
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-02 PP-00387
IMPETRAÇÃO MAL INSTRUIDA, SEM CERTIDÃO SEQUER DO ARESTO CONTRA O
QUAL O IMPETRANTE SE INSURGE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO POR SER MOTIVO ÚNICO DA DECISÃO RECORRIDA
"A COMPLETA DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAL E IRREMEDIAVEL, DA INSTRUÇÃO DO
FEITO".
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IMPETRAÇÃO MAL INSTRUIDA, SEM CERTIDÃO SEQUER DO ARESTO CONTRA O
QUAL O IMPETRANTE SE INSURGE.
DESPROVIMENTO DO RECURSO POR SER MOTIVO ÚNICO DA DECISÃO RECORRIDA
"A COMPLETA DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAL E IRREMEDIAVEL, DA INSTRUÇÃO DO
FEITO".
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00029
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL DE MARINHA E SUA
PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI N 1.215 DE 1904. ACESSO NA RESERVA A
POSTO SUPERIOR COM BASE NA LEI N 1.156 DE 1950.
APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N 2.370 DE 1954. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE OFICIAL DE MARINHA E SUA
PROMOÇÃO NOS TERMOS DA LEI N 1.215 DE 1904. ACESSO NA RESERVA A
POSTO SUPERIOR COM BASE NA LEI N 1.156 DE 1950.
APLICAÇÃO DO ART. 59 DA LEI N 2.370 DE 1954. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00044
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O DESPACHO DO JUIZ QUE
RATIFICOU O SEQUESTRO CONCEDIDO NUMA AÇÃO DE FORÇA NOVA ESPOLIATIVA,
EM QUE O JUIZ, ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO
DA MULHER DO AUTOR, FACULTOU-LHE INGRESSO NOS AUTOS E OFERECIMENTO
DA DEFESA. O PROCEDIMENTO DO JUIZ NÃO RESTRINGIA O DIREITO DE
DEFESA, ANTES, O AMPLIOU. O SEQUESTRO ESTAVA BEM JUSTIFICADO, TANTO
PELO JUIZ EXECUTANTE COMO PELO RATIFICANTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O DESPACHO DO JUIZ QUE
RATIFICOU O SEQUESTRO CONCEDIDO NUMA AÇÃO DE FORÇA NOVA ESPOLIATIVA,
EM QUE O JUIZ, ACOLHENDO A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO
DA MULHER DO AUTOR, FACULTOU-LHE INGRESSO NOS AUTOS E OFERECIMENTO
DA DEFESA. O PROCEDIMENTO DO JUIZ NÃO RESTRINGIA O DIREITO DE
DEFESA, ANTES, O AMPLIOU. O SEQUESTRO ESTAVA BEM JUSTIFICADO, TANTO
PELO JUIZ EXECUTANTE COMO PELO RATIFICANTE.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00161
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVAO. A VAGA SE VERIFICOU NA VIGENCIA DA LEI N 8.051, DE
DEZEMBRO DE 1963, E POR ELA TINHA DE SER PREENCHIDA. A OPÇÃO
ASSEGURADA AOS SERVENTUARIOS PELA LEI N 7.565, DE 1962, PODERIA SER
SUPRIMIDA. A FACULDADE DE OPTAR NÃO IMPLICAVA EM DIREITO ADQUIRIDO
ENQUANTO NÃO FOSSE EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE
ESCRIVAO. A VAGA SE VERIFICOU NA VIGENCIA DA LEI N 8.051, DE
DEZEMBRO DE 1963, E POR ELA TINHA DE SER PREENCHIDA. A OPÇÃO
ASSEGURADA AOS SERVENTUARIOS PELA LEI N 7.565, DE 1962, PODERIA SER
SUPRIMIDA. A FACULDADE DE OPTAR NÃO IMPLICAVA EM DIREITO ADQUIRIDO
ENQUANTO NÃO FOSSE EXERCIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-02 PP-00380
APELAÇÃO CRIMINAL.
QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO
ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO.
ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE
TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138).
ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ DECLARADO COMPETENTE
PELO ART. 8. PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, QUE E POSTERIOR A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PROVIDA.
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APELAÇÃO CRIMINAL.
QUESTÃO DE SABER SE, PROFERIDA SENTENÇA SOBRE O MÉRITO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A SEGUNDA DEVE SER A QUE LHE CORRESPONDIA PELO DIREITO
ANTIGO, OU PODE SER OUTRA, CONFORME O DIREITO NOVO.
ADOTA-SE A PRIMEIRA SOLUÇÃO (ROUBIER LES CONFLITS DE LOIS DANS DE
TEMPS, VOL. 2, P. 662, N. 138).
ASSIM, COMPETENTE PARA JULGAR ESTA APELAÇÃO E O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NÃO O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SÓ DECLARADO COMPETENTE
PELO ART. 8. PAR. 1. DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, QUE E POSTERIOR A
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:03/03/1966
Data da Publicação:DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00006
