EMENTA: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais (Súm.79).
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência
jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal
Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recolhida. (Súm.286).
Ementa
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais (Súm.79).
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência
jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal
Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recolhida. (Súm.286).
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00422
E PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO
CONDUZAM FINALIDADE COMERCIAL. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU
CONHECIMENTO.
Ementa
E PERMITIDO TRAZER DO ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM, OBJETOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO, DESDE QUE, POR SUA QUANTIDADE E NATUREZA, NÃO
CONDUZAM FINALIDADE COMERCIAL. RECURSO DE QUE SE NÃO TOMOU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00392
E REVOGAVEL, RELATIVAMENTE A MASSA, O ATO FRAUDATORIO DO DEVEDOR E
DE TERCEIRO, PRATICADO CONTRA OS CREDORES, EMBORA, PARA A CELEBRAÇÃO
DO ATO, TENHA HAVIDO SENTENÇA EXECUTIVA.
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E REVOGAVEL, RELATIVAMENTE A MASSA, O ATO FRAUDATORIO DO DEVEDOR E
DE TERCEIRO, PRATICADO CONTRA OS CREDORES, EMBORA, PARA A CELEBRAÇÃO
DO ATO, TENHA HAVIDO SENTENÇA EXECUTIVA.
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01268 EMENT VOL-00651-02 PP-00580
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE SÃO PAULO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.523, DO
C. CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SEGUNDO A QUAL A CULPA DO
PREPOSTO PRESUME A DO PREPONENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE SÃO PAULO, INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.523, DO
C. CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SEGUNDO A QUAL A CULPA DO
PREPOSTO PRESUME A DO PREPONENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00412 RTJ VOL-00036-03 PP-00311
NÃO E LICITO EXIGIR PROVA DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA AVANCADA ANTES DO ADVENTO DA LEI QUE A
INSTITUIU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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NÃO E LICITO EXIGIR PROVA DE QUITAÇÃO COM A PREVIDENCIA SOCIAL EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA AVANCADA ANTES DO ADVENTO DA LEI QUE A
INSTITUIU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00459
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E LEGAL SUA COBRANÇA PELO ESTADO
QUE PRODUZ (EM SE TRATANDO DE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO) NO MOMENTO DA REMESSA PARA VENDA, EM OUTRO ESTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. E LEGAL SUA COBRANÇA PELO ESTADO
QUE PRODUZ (EM SE TRATANDO DE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO) NO MOMENTO DA REMESSA PARA VENDA, EM OUTRO ESTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01430 EMENT VOL-00653-01 PP-00304
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso
ordinário para o Supremo Tribunal, nos processos de habeas corpus e
mandado de segurança. Agravo não provido. Súmula 319.
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É de cinco dias o prazo para interposição de recurso
ordinário para o Supremo Tribunal, nos processos de habeas corpus e
mandado de segurança. Agravo não provido. Súmula 319.
Data do Julgamento:01/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00991 EMENT VOL-00649-01 PP-00268
EMENTA : - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. 14, de 25.08.60,
que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT).
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EMENTA : - A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de
14.08.57) continua a ser exigível após o Dec. legisl. 14, de 25.08.60,
que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (GATT).
Data do Julgamento:28/02/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00359
