MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO, PORQUE O DESLINDE DA CONTROVERSIA, SOBRE MATÉRIA DE
FATO, DEPENDERIA DE PERICIA TECNICA, A EXCLUIR O CABIMENTO DA
SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO CABIMENTO, PORQUE O DESLINDE DA CONTROVERSIA, SOBRE MATÉRIA DE
FATO, DEPENDERIA DE PERICIA TECNICA, A EXCLUIR O CABIMENTO DA
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01867 EMENT VOL-00657-01 PP-00421 RTJ VOL-00037-01 PP-00019
VENCIMENTOS DE DESEMBARGADORES. NO CASO, NÃO PODEM SER EQUIPARADOS
AO EXCEDENTE QUE CERTOS SECRETARIOS RECEBEM, POIS O ALEGADO
EXCEDENTE DERIVA DE POSIÇÕES PERSONALISSIMAS DE CERTOS SECRETARIOS.
NEM TODOS PERCEBEM O EXCEDENTE ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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VENCIMENTOS DE DESEMBARGADORES. NO CASO, NÃO PODEM SER EQUIPARADOS
AO EXCEDENTE QUE CERTOS SECRETARIOS RECEBEM, POIS O ALEGADO
EXCEDENTE DERIVA DE POSIÇÕES PERSONALISSIMAS DE CERTOS SECRETARIOS.
NEM TODOS PERCEBEM O EXCEDENTE ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-01 PP-00368 RTJ VOL-00037-01 PP-00083
CONSTITUCIONALIDADE DE ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA
FAZENDAS, AS ALIQUOTAS DA TARIFA.
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 141 PARAGRAFO 34 E 36
PARAGRAFO 2) E DA LEI N. 3.244, DE 1975 (ARTS. 3, 22 E 27).
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
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CONSTITUCIONALIDADE DE ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSELHO DE
POLITICA ADUANEIRA PARA ALTERAR, COM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA
FAZENDAS, AS ALIQUOTAS DA TARIFA.
INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 141 PARAGRAFO 34 E 36
PARAGRAFO 2) E DA LEI N. 3.244, DE 1975 (ARTS. 3, 22 E 27).
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01866 EMENT VOL-00657-01 PP-00305
O contrato de trabalho celebrado com empresa de atividade notoriamente variável no curso do ano, permite a limitação da jornada de trabalho no período de descanso.
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O contrato de trabalho celebrado com empresa de atividade notoriamente variável no curso do ano, permite a limitação da jornada de trabalho no período de descanso.
Data do Julgamento:10/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00838 RTJ VOL-00036-03 PP-00623
SE A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FEITA PARA CORRIGIR ILEGALIDADE E
CONTESTADA SEM FUNDAMENTO EM DIREITO LIQUIDO E CERTO, O MANDADO DE
SEGURANÇA E REMEDIO INEFICAZ.
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SE A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FEITA PARA CORRIGIR ILEGALIDADE E
CONTESTADA SEM FUNDAMENTO EM DIREITO LIQUIDO E CERTO, O MANDADO DE
SEGURANÇA E REMEDIO INEFICAZ.
Data do Julgamento:10/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-02 PP-00432
DOCENTES LIVRES. TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A INDICAÇÃO E
DESIGNAÇÃO, EM RODIZIO, PARA REGER A CATEDRA NOS IMPEDIMENTOS DO
TITULAR. CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA QUE NÃO OBSERVOU O RODIZIO E NOMEOU NOVAMENTE O DOCENTE
QUE JÁ FORA CONTEMPLADO NO ANO ANTERIOR.
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DOCENTES LIVRES. TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A INDICAÇÃO E
DESIGNAÇÃO, EM RODIZIO, PARA REGER A CATEDRA NOS IMPEDIMENTOS DO
TITULAR. CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA QUE NÃO OBSERVOU O RODIZIO E NOMEOU NOVAMENTE O DOCENTE
QUE JÁ FORA CONTEMPLADO NO ANO ANTERIOR.
Data do Julgamento:09/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-01 PP-00056
JORNADA DE TRABALHO NO MINISTÉRIO DA GUERRA NÃO SE CONHECE DO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NORMA EM TESE(SÚMULA 266).A UNIÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E PARTE ILEGITIMA PARA REQUERER
MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS.
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JORNADA DE TRABALHO NO MINISTÉRIO DA GUERRA NÃO SE CONHECE DO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NORMA EM TESE(SÚMULA 266).A UNIÃO
NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E PARTE ILEGITIMA PARA REQUERER
MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE SEUS ASSOCIADOS.
Data do Julgamento:09/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01267 EMENT VOL-00651-01 PP-00288
COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ACEITA PELO JUIZ
E REAFIRMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
EMBARGOS INCABIVEIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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COMPANHEIRA. DIREITO A PENSÃO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ACEITA PELO JUIZ
E REAFIRMADA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
EMBARGOS INCABIVEIS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01540 EMENT VOL-00654-02 PP-00590
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº
14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
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Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº
14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00988 EMENT VOL-00649-01 PP-00038
A taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº
14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas nºs. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
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A taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec. legisl. nº
14 de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas nºs. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00042
Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec-legisl. nº 14
de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
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Taxa de despacho aduaneiro. Sua exigibilidade, após o Dec-legisl. nº 14
de 1960, que aprovou alterações no Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio (GATT). Súmulas ns. 130 e 131. Recursos providos. Segurança
cassada.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00078
AÇÃO DEMARCATORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DIVISAO. PARALISAÇÃO DO
FEITO ABANDONADO EM CARTORIO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DEMARCATORIA CUMULADA COM PEDIDO DE DIVISAO. PARALISAÇÃO DO
FEITO ABANDONADO EM CARTORIO. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00993 EMENT VOL-00649-02 PP-00408
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA VERIFICAÇÃO DA PECULOSIDADE DE
PACIENTE SUJEITO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA VERIFICAÇÃO DA PECULOSIDADE DE
PACIENTE SUJEITO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01865 EMENT VOL-00657-02 PP-00993
