PROCESSO DIVISORIO. A CITAÇÃO DOS INTERSSADOS DEVERIA SER PROVOCADA
NA PRIMEIRA FASE DA DIVISAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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PROCESSO DIVISORIO. A CITAÇÃO DOS INTERSSADOS DEVERIA SER PROVOCADA
NA PRIMEIRA FASE DA DIVISAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01350 EMENT VOL-00652-02 PP-00713
LOCAÇÃO. NÃO SE EXIGE OUTORGA UXORIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE
DESPEJO, RELATIVA A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. NÃO SE EXIGE OUTORGA UXORIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÃO DE
DESPEJO, RELATIVA A IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01350 EMENT VOL-00652-02 PP-00675
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO INVES DE AÇÃO
DE DESPEJO PROMOVIDA PARA RETOMADA DE UM IMÓVEL LOCADO. A
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEFERIDA A GARANTIA
POSSESSORIA INITIO LITIS, PODE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL.
INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE LOGO, PARA DEFINIR A
NATUREZA DA AÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO INVES DE AÇÃO
DE DESPEJO PROMOVIDA PARA RETOMADA DE UM IMÓVEL LOCADO. A
IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI DEFERIDA A GARANTIA
POSSESSORIA INITIO LITIS, PODE SER DECLARADA NA SENTENÇA FINAL.
INCABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE LOGO, PARA DEFINIR A
NATUREZA DA AÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00411
VENCIMENTOS.
A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI PODE SER REVOGADA POR OUTRA, SÓ
VIGORANDO ASSIM ENTRE AS DUAS LEIS.
E QUE, TENDO ASSEGURADO O RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS EM GERAL,
A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE A VENCIMENTOS, SÓ DECLAROU IRREDUTIVEIS
OS DOS JUIZES, A MOSTRAR CLARAMENTE QUE PARA ELA, GARANTIR DIREITO
ADQUIRIDO NÃO IMPORTA ASSEGURAR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
SEGURANÇA NEGADA.
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VENCIMENTOS.
A EQUIPARAÇÃO CONCEDIDA POR UMA LEI PODE SER REVOGADA POR OUTRA, SÓ
VIGORANDO ASSIM ENTRE AS DUAS LEIS.
E QUE, TENDO ASSEGURADO O RESPEITO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS EM GERAL,
A CONSTITUIÇÃO, NO TOCANTE A VENCIMENTOS, SÓ DECLAROU IRREDUTIVEIS
OS DOS JUIZES, A MOSTRAR CLARAMENTE QUE PARA ELA, GARANTIR DIREITO
ADQUIRIDO NÃO IMPORTA ASSEGURAR IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
SEGURANÇA NEGADA.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02245 EMENT VOL-00660-03 PP-00910
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TRIENIOS ANTERIOR A VIGENCIA DOS
PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 14 DA LEI N. 3.780 DE 1960. RECURSO
DESPROVIDO NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TRIENIOS ANTERIOR A VIGENCIA DOS
PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 14 DA LEI N. 3.780 DE 1960. RECURSO
DESPROVIDO NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01640 EMENT VOL-00655-02 PP-00596
MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROCURADOR DE
AUTARQUIA. O IMPETRANTE TINHA UMA PROCURAÇÃO DO INSTITUTO PARA
EXERCER ATRIBUIÇÕES DE ADVOGADO. NÃO ERA PROCURADOR. NÃO TINHA
DIREITO A ENQUADRAMENTO SEGUNDO A LEI 2.123 DE 1953. RECURSO
DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROCURADOR DE
AUTARQUIA. O IMPETRANTE TINHA UMA PROCURAÇÃO DO INSTITUTO PARA
EXERCER ATRIBUIÇÕES DE ADVOGADO. NÃO ERA PROCURADOR. NÃO TINHA
DIREITO A ENQUADRAMENTO SEGUNDO A LEI 2.123 DE 1953. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01980 EMENT VOL-00658-02 PP-00462 RTJ VOL-00037-01 PP-00136
Os efeitos da anistia dependem, em cada concessão, do alcance ou restrito que o Congresso lhe atribua no exercício de competência exclusiva ( Const. Art. 66, V).
A incidência da anistia sobre as várias situações previstas nos incisos b e f do art. 1º. do Decreto Legislativo n. 18 de 15 de dezembro de 1961 está necessariamente relacionada com a prática de crimes políticos no período de 16 de Julho de 1934 à
promulgação do Ato Adicional.
As punições disciplinares que a lei manda esquecer (art. 1º, c) são as de nexo causal com os fatos determinantes da ação pública em defesa do Estado, não os que derivam de motivos estranhos àqueles acontecimentos. Inidoneidade do "writ"
para reparação do direito postulado.
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Os efeitos da anistia dependem, em cada concessão, do alcance ou restrito que o Congresso lhe atribua no exercício de competência exclusiva ( Const. Art. 66, V).
A incidência da anistia sobre as várias situações previstas nos incisos b e f do art. 1º. do Decreto Legislativo n. 18 de 15 de dezembro de 1961 está necessariamente relacionada com a prática de crimes políticos no período de 16 de Julho de 1934 à
promulgação do Ato Adicional.
As punições disciplinares que a lei manda esquecer (art. 1º, c) são as de nexo causal com os fatos determinantes da ação pública em defesa do Estado, não os que...
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00248 RTJ VOL-00036-03 PP-00537
LIVROS COMERCIAIS.
ESTAO SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITADO O EXAME AOS
PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LIVROS COMERCIAIS.
ESTAO SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITADO O EXAME AOS
PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02489
EXAME DE LIVROS.
ESTAO ELES SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITADO O EXAME
AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXAME DE LIVROS.
ESTAO ELES SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, LIMITADO O EXAME
AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01872 EMENT VOL-00657-02 PP-00932
E DEVIDO EM CONTRATO ENTRE PARTICULARES E AUTARQUIAS, CELEBRADO APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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E DEVIDO EM CONTRATO ENTRE PARTICULARES E AUTARQUIAS, CELEBRADO APÓS
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1966 PP-01872 EMENT VOL-00657-02 PP-00955
APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, QUE,
DANDO NOVA REDAÇÃO (ART. 17) AO PAR 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, DECLAROU IRRECORRIVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, SALVOS SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, PREJUDICADO O
AGRAVO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA.
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APLICAÇÃO AOS FEITOS PENDENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, QUE,
DANDO NOVA REDAÇÃO (ART. 17) AO PAR 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO DE
1946, DECLAROU IRRECORRIVEIS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, SALVOS SE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO, PREJUDICADO O
AGRAVO, EM ATENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01538 EMENT VOL-00654-01 PP-00049
SELAGEM POR VERBA. COMPENSAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N 3.520 AOS
PRODUTOS DA TABELA A.EXCLUSAO DESSES BENEFÍCIOS DOS PRODUTOS DA
TABELA B SUJEITOS A SELAGEM DIRETA. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NO
ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADEQUADA E MATÉRIA DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
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SELAGEM POR VERBA. COMPENSAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI N 3.520 AOS
PRODUTOS DA TABELA A.EXCLUSAO DESSES BENEFÍCIOS DOS PRODUTOS DA
TABELA B SUJEITOS A SELAGEM DIRETA. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NO
ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADEQUADA E MATÉRIA DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 03-08-1966 PP-02557 EMENT VOL-00661-01 PP-00094
FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE.
NÃO HÁ QUE COGITAR DE FREQUENCIA PARA ELE.
A SUA SITUAÇÃO E DE EXERCÍCIO OU ATIVIDADE VIRTUAL. O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946 RESTAUROU OS
DIREITOS DO IMPETRANTE E NÃO UMA PARTE DESTES. SE ELE E OCUPANTE DE
UM CARGO DE NIVEL UNIVERSITARIO, (ENGENHEIRO), EMBORA EM
DISPONIBILIDADE, DIREITO LHE ASSISTIA A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE.
NADA, EM CONTRARIO, EXISTE NA LEI.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ATÉ A VIGENCIA DA LEI QUE
SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
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FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE.
NÃO HÁ QUE COGITAR DE FREQUENCIA PARA ELE.
A SUA SITUAÇÃO E DE EXERCÍCIO OU ATIVIDADE VIRTUAL. O ART. 24 DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1.946 RESTAUROU OS
DIREITOS DO IMPETRANTE E NÃO UMA PARTE DESTES. SE ELE E OCUPANTE DE
UM CARGO DE NIVEL UNIVERSITARIO, (ENGENHEIRO), EMBORA EM
DISPONIBILIDADE, DIREITO LHE ASSISTIA A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE.
NADA, EM CONTRARIO, EXISTE NA LEI.
RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ATÉ A VIGENCIA DA LEI QUE
SUPRIMIU A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03094 EMENT VOL-00666-02 PP-00655
TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 7 DA LEI 283, DE 24.5.1948.
DIZENDO A LEI QUE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO QUESTIONADO SE FAZ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, E DE INFERIR- SE QUE A
MESMA CONTAGEM NÃO DEVE SER FEITA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
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TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 7 DA LEI 283, DE 24.5.1948.
DIZENDO A LEI QUE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO QUESTIONADO SE FAZ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, E DE INFERIR- SE QUE A
MESMA CONTAGEM NÃO DEVE SER FEITA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00227
