IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
CONTRATO EPISTOLAR. ACEITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94
DA TABELA ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE SELO, EM
COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1, 25,2 (DEC. NUMERO 32.392 DE
1953)... 1.086 DO CÓDIGO CIVIL E 127 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
CONTRATO EPISTOLAR. ACEITAÇÃO NÃO EXPEDIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94
DA TABELA ANEXA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE SELO, EM
COMBINAÇÃO COM OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1, 25,2 (DEC. NUMERO 32.392 DE
1953)... 1.086 DO CÓDIGO CIVIL E 127 DO CÓDIGO COMERCIAL. RECURSO
INDEFERIDO. AGRAVO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00991 EMENT VOL-00649-01 PP-00241
RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO ESTETICO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER
CORRIGIDA PELO SALARIO MINIMO OU OUTRA INDEXAÇÃO RAZOAVEL. CABE
SUPLEMENTO PARA IMPOSTO DE RENDA SE AO DESCONTO DESTE NA FONTE ESTAO
SUJEITOS OS TITULOS QUE RESPONDEM PELAS PRESTAÇÕES PERIODICAS.
TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL SÃO INADMISSIVEIS JUROS COMPOSTOS A
PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. DEVE PREVALECER O PRUDENTE
DISCRICIONARISMO DO JUIZ EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DO QUANTUM, DOS
HONORARIOS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO ESTETICO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER
CORRIGIDA PELO SALARIO MINIMO OU OUTRA INDEXAÇÃO RAZOAVEL. CABE
SUPLEMENTO PARA IMPOSTO DE RENDA SE AO DESCONTO DESTE NA FONTE ESTAO
SUJEITOS OS TITULOS QUE RESPONDEM PELAS PRESTAÇÕES PERIODICAS.
TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL SÃO INADMISSIVEIS JUROS COMPOSTOS A
PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. DEVE PREVALECER O PRUDENTE
DISCRICIONARISMO DO JUIZ EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DO QUANTUM, DOS
HONORARIOS.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01434 EMENT VOL-00653-02 PP-00781
GRATIFICAÇÕES PELO RISCO DE VIDA E SAÚDE: SUA CONCESSÃO PRESSUPOE
FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POR
EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
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GRATIFICAÇÕES PELO RISCO DE VIDA E SAÚDE: SUA CONCESSÃO PRESSUPOE
FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO POR
EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
Data do Julgamento:08/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00354
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVE SER PAGA. ISENÇÃO DE QUE TRATA A
LEI 3.244/57, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES.
RECURSO DESPROVIDO.
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A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DEVE SER PAGA. ISENÇÃO DE QUE TRATA A
LEI 3.244/57, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01265 EMENT VOL-00651-01 PP-00133
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. NÃO SE INCLUI O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO TRIENAL. NÃO SE INCLUI O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N. 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00192
RECURSO ADMINISTRATIVO. A REGRA E O SEU CABIMENTO PARA A AUTORIDADE
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MAS E LICITO CRIAR ÓRGÃOS AUTONOMOS AOS
QUAIS SE ENTREGUE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE MATÉRIA DETERMINADA.
COM ISSO, NÃO SE ELIMINA O RECURSO PRÓPRIO AO PODER JUDICIARIO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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RECURSO ADMINISTRATIVO. A REGRA E O SEU CABIMENTO PARA A AUTORIDADE
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MAS E LICITO CRIAR ÓRGÃOS AUTONOMOS AOS
QUAIS SE ENTREGUE A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE MATÉRIA DETERMINADA.
COM ISSO, NÃO SE ELIMINA O RECURSO PRÓPRIO AO PODER JUDICIARIO.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00108 RTJ VOL-00036-03 PP-00236
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ELA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ELA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00169
GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO A ELA ANTERIOR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO TRIENAL. O DIREITO A SUA PERCEPÇÃO SE CONTA A PARTIR DA
DATA DA LEI, NÃO COMPREENDENDO O TEMPO DE SERVIÇO A ELA ANTERIOR.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01145 EMENT VOL-00650-01 PP-00318
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
VERIFICADA A INOBSERVANCIA DO ART. 106 DO D1. 7 661, NULO E, EX
RADICE, O PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. DECISÃO POR MAIORIA.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM.
VERIFICADA A INOBSERVANCIA DO ART. 106 DO D1. 7 661, NULO E, EX
RADICE, O PROCESSO POR CRIME FALIMENTAR. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01294 RTJ VOL-00037-01 PP-00212
A LEI BAIANA 631, DE 27.2.54, ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES INCIDIRA TAMBÉM SOBRE O AGIO OU OUTRA QUALQUER
PARCELA QUE COMPLETE O VALOR REAL DA VENDA, NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO. SUM. 136.
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A LEI BAIANA 631, DE 27.2.54, ESTABELECENDO QUE O IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES INCIDIRA TAMBÉM SOBRE O AGIO OU OUTRA QUALQUER
PARCELA QUE COMPLETE O VALOR REAL DA VENDA, NÃO VIOLA A
CONSTITUIÇÃO. SUM. 136.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00149 RTJ VOL-00036-03 PP-00592
USUCAPIAO. O VÍCIO DA POSSE DO ANTECESSOR NÃO SE COMUNICA A DO
SUCESSOR SINGULAR. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO TARDIAMENTE PROPOSTA, COM
TÍTULO DE DOMÍNIO DE 1871, OU SEJA DE MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO
BASEADA NA PROVA DOS AUTOS, SEM TER VIOLADO LEI FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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USUCAPIAO. O VÍCIO DA POSSE DO ANTECESSOR NÃO SE COMUNICA A DO
SUCESSOR SINGULAR. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO TARDIAMENTE PROPOSTA, COM
TÍTULO DE DOMÍNIO DE 1871, OU SEJA DE MAIS DE 80 ANOS. DECISÃO
BASEADA NA PROVA DOS AUTOS, SEM TER VIOLADO LEI FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01150 EMENT VOL-00650-02 PP-00565
MANDADO DE SEGURANÇA. Matéria constitucional decidida pelo Pleno. Esgotando-se nela o mérito da questão, não se conhece, por intempestivo, do recurso ordinário interposto de decisão da Câmara, que apenas aplicou à espécie o decidido pelo plenário, já
então transitado em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não conhecido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. Matéria constitucional decidida pelo Pleno. Esgotando-se nela o mérito da questão, não se conhece, por intempestivo, do recurso ordinário interposto de decisão da Câmara, que apenas aplicou à espécie o decidido pelo plenário, já
então transitado em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 30-03-1966 PP-00989 EMENT VOL-00649-01 PP-00095
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1 - O
ART. 78 DA LEI N 3.780, DE 2.7.60, NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. 2. - A
CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE QUESTÕES DE
FATO, NÃO PODE SER PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E SAÚDE. 1 - O
ART. 78 DA LEI N 3.780, DE 2.7.60, NÃO E AUTO-EXECUTAVEL. 2. - A
CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO, ENVOLVENDO O EXAME DE QUESTÕES DE
FATO, NÃO PODE SER PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01146 EMENT VOL-00650-01 PP-00334
